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Falta de consenso

Sem acordo, votação da Lei Antidrogas é adiada

Inicialmente marcado para ser votado nesta semana, o projeto de lei (PL 7.663/2010) que modifica a legislação de combate às drogas teve a votação na Câmara dos Deputados adiada por falta de acordo entre as lideranças partidárias. Não há consenso em vários dispositivos, principalmente os que tratam da internação compulsória de usuários, do repasse de recursos para as chamadas comunidades terapêuticas e do cadastramento de usuários.

De acordo com o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a proposta só deve voltar à pauta de votações em, no mínimo, duas semanas. “Ela [proposta] tem vários pontos polêmicos e nós vamos pedir pelo menos 15 dias [para discutir]. Eu vou procurar o autor, o relator e também a participação da Casa Civil, para que, pelo menos, se encontre algum ponto de entendimento, mas não está fácil”, disse Chinaglia.

Segundo ele, a possibilidade de criação de um cadastro de usuários de drogas é outro ponto que encontra resistência e dificulta o entendimento. Para o deputado, com a feitura de algum tipo de cadastro de consumidores de drogas, o usuário pode ser penalizado de forma irremediável. "Seria [como] colocar um carimbo na testa de alguém que não mereça. Pode ser criada uma lista muito desagradável para as famílias, até porque as pessoas mudam.”

Chinaglia disse que representantes do governo questionam o repasse de recursos para as comunidades terapêuticas que hoje prestam assistência aos dependentes e são ligadas, geralmente, às igrejas católica e evangélica. O deputado ressalta que existe uma dúvida se não seria melhor aplicar os recursos diretamente no Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo. De acordo com Chinaglia, o pessoal que trabalha no SUS e no Sistema Único de Assistência Social teme que vultosos recursos sejam destinados apenas para as comunidades terapêuticas, quando podem ir para o setor público. Para o deputado, o equilíbrio é possível, mas, neste momento, ainda não se chegou a esse ponto.

O texto que está para ser votado é do projeto de lei do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que tem um substitutivo da comissão especial que analisou a proposta, de autoria do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL).

Em entrevista à Consultor Jurídico, o deputado Osmar Terra explicou que ao todo são mais de 30 alterações e destacou alguns pontos. “O envolvimento com drogas que causam dano mais rápido e mais mortes terá previsão de pena maior em até dois terços — como é o caso do crack. Outra mudança é a questão da baixa involuntária. Hoje, a lei diz que o usuário tem direito de decidir se quer a internação — mesmo que viva transtornado mentalmente e que tenha vendido tudo a sua volta para comprar crack. Ora, esta pessoa não está em condições de decidir nada, pois perdeu completamente o discernimento das coisas. Ela precisa de ajuda urgente. Por isso, a nova lei prevê que, se a família pedir e o médico determinar, o usuário será internado”.

Segundo Terra, “a lei cria um sistema de monitoramento, a fim de comprovar os resultados de tratamentos que são levados a cabo. E isso inclui estabelecer um protocolo científico que avalie adequadamente um centro de atendimento do usuário no Rio grande do Sul e outro no Nordeste, por exemplo. Ou seja, uniformizar alguns critérios. Assim, os gestores têm de seguir uma determinada regra, podendo ser responsabilizados em caso de omissão”, diz. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2013, 14h41

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