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Questão de subordinação

Corregedoria Unificada pode apurar infrações policiais

A Advocacia-Geral da União apresentou ao Supremo Tribunal Federal manifestação pela constitucionalidade da Lei 3.403/2000 do Rio de Janeiro, que institui a Corregedoria-Geral Unificada para apurar infrações penais das unidades da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Entre os argumentos apontados, o órgão defende que a norma não muda a relação de subordinação entre as diferentes corporações.

A questão é discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.750, proposta pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), alegando que a lei, ao conferir à Corregedoria-Geral Unificada atribuição para apurar infrações penais imputadas a bombeiros e a policiais militares, violaria a competência da União para legislar sobre Direito Processual Penal Militar, previsto na Constituição Federal.

A Federação também sustenta que alguns dispositivos da regra estadual seriam incompatíveis com a competência privativa da União para editar normas gerais de organização e garantias dessas corporações, bem como por criarem um órgão que usurpa atribuição da autoridade militar, que tem sua competência estipulada na Constituição e nas leis federais.

Na manifestação da AGU, a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) explicou que a lei atacada não viola a competência da União para legislar sobre direito processual, pois a norma deve ser interpretada de maneira sistemática, ou seja, de modo a evidenciar que a competência da Corregedoria-Geral Unificada do Rio de Janeiro, para a apuração de infrações penais, deve observar as disposições do Código de Processo Penal Militar.

Além disso, a Advocacia-Geral ressalta que os comandos inseridos na lei estadual não configuram normas gerais de organização das polícias e corpos de bombeiros militares, pois definem exatamente qual a competência específica da Corregedoria-Geral Unificada, sem invadir o campo reservado à competência legislativa da União.

Por fim, a SGCT defende que não houve afronta à Constituição, pois não foi verificado que a norma do Rio de Janeiro tenha provocado mudanças na subordinação entre a polícia militar, o corpo de bombeiros militares e o Governador do estado, uma vez que a Constituição trata da organização dessas corporações, sem veicular norma relativa às atribuições da corregedoria desses setores. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

ADI 4.750

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2013, 11h16

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