Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dispensa injustificada

TST suspende 900 processos sobre demissões em estatais

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu sobrestar — suspender provisoriamente —a  análise dos recursos de processos que tramitam na corte sobre demissões de funcionários de empresas estatais e sociedades de economia mista. A medida vale até que seja publicado o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário 589.998 no STF. De acordo com a decisão do Supremo, é obrigatória a existência de motivação para a dispensa desses empregados, tanto da União quanto dos estados, municípios e do Distrito Federal.

Os ministros presidentes de Turmas do TST que integram a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)aprovaram o sobrestamento e se comprometeram a colocá-lo em votação. Apesar disso, algumas Turmas já decidiram retirar de pauta os processos que tratam da Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-1, que disciplina esse tema na corte.

O presidente da Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos, ministro João Batista Brito Pereira, foi o responsável pela decisão. Ele ainda informou que a Comissão pedirá ao Supremo que não demore na publicação do acórdão.

Análise do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 589.998 no dia 26 de março. Os ministros do STF decidiram que é obrigatória a motivação para a dispensa de funcionários públicos.

Como a matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida, o entendimento se aplica a todos os demais casos semelhantes — entre eles os mais de 900 Recursos Extraordinários que foram sobrestados no TST até a publicação da decisão do RE 589.998. A decisão ressalta, porém, que não se aplica a esses empregados a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição, garantida apenas aos servidores estatutários.

O caso julgado no STF dizia respeito a recurso extraordinário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão do TST que considerou inválida a demissão de um empregado, por ausência de motivação. A ECT, por ter o mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública — em relação a imunidade tributária, execução por precatório, prerrogativa de foro, prazos e custas processuais — teria obrigação de motivar as dispensas de seus empregados. Esse entendimento do TST está contido na Orientação Jurisprudencial 247, da SDI-1.

A reclamação trabalhista que terminou como leading case da matéria no STF foi ajuizada por um empregado admitido pela ECT em 1972 e demitido em 2001, três anos depois de se aposentar. Ele obteve a reintegração, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e mantida sucessivamente pela Segunda Turma e pela SDI-1 do TST.

No julgamento do recurso extraordinário, a maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski. O resultado final foi no sentido de dar provimento parcial ao apelo para deixar explícito que a necessidade de motivação não implica o reconhecimento do direito à estabilidade. O Plenário afastou também a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para fins de motivação da dispensa. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2013, 16h46

Comentários de leitores

2 comentários

Sugestão a quem competir

onofrejunior (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Em casos de repercussão geral, quando a parte pretender,em ação rescisória, fazer uso do direito lá reconhecido,o depósito prévio na ação rescisória seria dispensado. Vejam. Atualmente,o trabalhador para ter o seu labor de volta, terá de depositar 20% do valor da causa originária, atualizado, para que a sua ação rescisória possa ser admitida.

Mais uma !!!!!!!!

onofrejunior (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A EXEMPLO DA OJ 177 (a aposentadoria era motivo de rescisão do contrato de trabalho), TAMBÉM A OJ 247 TEM CONTEÚDO CONSTITUCIONAL (legalidade,impessoalidade e moralidade). ASSIM, COMO O TST, EM INÚMEROS CASOS, PRINCIPALMENTE ONDE FIGURAVAM ESTATAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DECIDIA QUE A DISPENSA PODERIA SER IMOTIVADA, CERTAMENTE HAVERÁ AVALANCHE DE AÇÕES RESCISÓRIAS.

Comentários encerrados em 13/04/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.