Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Casamento gay

Suprema Corte dos EUA é criticada por evitar decidir

Por 

A possibilidade de a Suprema Corte dos EUA "lavar as mãos" no caso do casamento entre pessoas do mesmo sexo, deixando a decisão para cada estado, continua a gerar críticas por todos os lados. O jornal The New York Times, por exemplo, afirma em editorial que um possível silêncio deliberado da corte poderá perpetuar legislações em 40 estados que não reconhecem o princípio constitucional da igualdade perante a lei.

"Direitos fundamentais não podem ser deixados por conta dos estados", escreveu o advogado Sheldon Bunin para o jornal. "Se isso acontecer, teremos liberdades individuais em um estado, em outro não, da mesma forma que um estado legaliza o uso da maconha e outro proíbe". Tudo passa a seguir as tendências políticas dos estados, ele diz. Em alguns, "o casamento será uma união entre um homem e uma mulher, em outros, entre pessoas da mesma cor (como já foi no passado) e até mesmo entre um homem cristão e uma mulher cristã". Em sua interpertação, os direitos fundamentais deixariam de ser universais.

"'A palavra é prata, o silêncio é ouro' é um ditado que raramente se aplica quando a Suprema Corte é chamada a se pronunciar sobre uma questão constitucional", disse em artigo para a Bloomberg o professor da Faculdade de Direito de Harvard Cass Sunstein, ex-administrador de Informações e Assuntos Regulatórios da Casa Branca. "O silêncio também pode ser irresponsável, porque pode perpetuar injustiças reais e violações claras à Constituição", ele afirma.

A preocupação com a possibilidade de a Suprema Corte lavar as mãos não seria tão grande se a corte não tivesse um histórico de abdicar de suas prerrogativas, quando não tem certeza sobre o efeito de suas decisões na opinião pública. "É como se o silêncio exercesse um papel na legislação constitucional", diz Sunstein.

Em 1961, a Suprema Corte foi solicitada a declarar a inconstitucionalidade de uma lei de Connecticut que proibia o uso de contraceptivos. Mas se recusou a decidir o caso. Os ministros argumentaram que o caso não era "justiciável" — no sentido técnico de que não devia ser examinado pela corte. Apresentaram as razões de que a lei dificilmente era executada e que os peticionários (duas mulheres casadas e um médico) não sofriam qualquer tipo de ameaça imediata que justificasse a intervenção judicial.

O problema, segundo o professor, foi que, nesse ano, o país estava imerso em algumas polêmicas sobre direitos dos cidadãos, como segregação racial, justiça criminal, direitos de voto, liberdade de expressão, separação entre Estado e Igreja e uso de contraceptivos. A Suprema Corte optou por não botar lenha na fogueira, com um decisão que só iria alimentar a polêmica. A lei só foi derrubada em 1965.

A Suprema Corte também evitou entrar em outros casos que agitaram a opinião pública, como o das leis estaduais que proibiam casamento entre pessoas de raças diferentes e de leis que proibiam alunos de raças diferentes de frequentar as mesmas escolas. Em 1974, se recusou a se pronunciar sobre a constitucionalidade da legislação chamada "ações afirmativas", que visam eliminar desigualdades históricas no processo de admissão nas universidades, procurando compensar perdas acumuladas pela discriminação e pela marginalização, decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos etc.

"Foi como se os ministros quisessem proteger seu capital político, em momentos em que a Suprema Corte estava sob ataque", diz Sunstein.

No entanto, há momentos em que protelar é preciso, considera o articulista. Às vezes, ministros de tribunais superiores fazem isso por uma questão de humildade. Reconhecem que não formaram uma ideia jurídica sobre a questão. Outras, por uma questão de prudência, porque, segundo eles, é preciso avaliar melhor as implicações da decisão no processo democrático e no Judiciário. A primeira é fácil de aceitar. A segunda também é aceitável, ele afirma, desde que não tenha relação com a falta de coragem de decidir.

O advogado William Zabel, que participou, em 1967, das discussões sobre a inconstitucionalidade da lei que proibia casamentos inter-raciais, também escreveu para o The New York Times. Ele disse que quando, finalmente, a Suprema Corte derrubou a lei, o mundo não caiu. "Nenhum cataclisma ocorreu, nem politicamente, nem socialmente. Não foi uma calamidade para as autoridades eleitas, nem incitou a população à violência", ele diz.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2013, 10h18

Comentários de leitores

2 comentários

Diversidade

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Diversidade por diversidade, que cada Estado fique com a sua; talvez será essa a decisão da superema corte, bem diferente daqui em que o congresso dormitou e o STF impôs ilegal e imoralmente a todos os brasileiros uma sitruação não amadurecida.

O nosso é melhor!

Jaderbal (Advogado Autônomo)

Mais um exemplo de falha grosseira do sistema jurídico, ou melhor, judicial norteamericano.
Entre nós, nem um Juiz substituto na primeira entrância pode recusar de julgar uma questão de índole constitucional. Quanto mais a Suprema Corte.
E ainda tem gente que cita os EUA como modelo a ser seguido...

Comentários encerrados em 13/04/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.