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Repercussão geral

CCJ aprova filtro para recurso especial no STJ

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição que obriga o recorrente de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A proposta será agora analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos.

A proposta altera o artigo 105 da Constituição. De acordo com a medida, o STJ deverá examinar a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento. A análise da admissibilidade do recurso especial deverá avaliar a relevância da questão a ser decidida, ou seja, será preciso demonstrar que o assunto causa repercussão geral que ultrapasse interesses subjetivos.

Para o presidente do STJ, ministro Felix Fischer, o filtro deverá  aliviar a carga de trabalho do Tribunal, sem comprometer o direito de defesa e o acesso à Justiça. O objetivo central da proposta é fazer com que o STJ deixe de atuar como terceira instância, revisora de processos cujo interesse muitas vezes está restrito às partes, e exerça de forma mais efetiva o seu papel constitucional de uniformizador da jurisprudência sobre a legislação federal.

Os deputados do Luiz Pitiman (PMDB-DF) e Rose de Freitas (PMDB-ES), autores do projeto, alegam que as alterações propostas serão de grande relevância ao bom funcionamento do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que permitirão uma atuação mais rápida e eficiente do tribunal.

Os deputados citam o exemplo do Supremo Tribunal Federal, que desde que adotou a requisito da repercussão geral na admissibilidade dos recursos extraordinários, reduziu o número de processos de 159 mil, em 2007, para 38 mil, em 2011. No Supremo, para recusar um recurso são necessários oito votos, dos onze possíveis.

Segundo a Constituição, compete ao STJ julgar, em recurso especial, entre outros instrumentos, causas decididas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos estados e do Distrito Federal, quando a decisão recorrida contraria legislação federal.

O advogado Antonio de Pádua Soubhie Nogueira, sócio do Ávila, Nogueira e Miguel Neto Advogados, é contrário à medida. “Ao possibilitar ao STJ que escolha os casos que serão julgados, haverá o risco de algumas leis ficarem sem interpretação, por não serem consideradas pelos ministros como de grande interesse”, afirma. Para ele, é necessário que a atuação de um tribunal superior que faça a interpretação e uniformização das leis.

Outro risco apontado é a possibilidade de tribunais estaduais se tornarem a última instância. "Em casos que são importantes para as pessoas envolvidas, como em caso pensão alimentícia, por exemplo, pode ser mal interpretada pela Justiça estadual, e esta será a última instância", explica.

Ele critica ainda a fundamentação para esta proposta, baseada unicamente no número de processos que são analisados pelo STJ. "Há outras maneiras de combater o assoberbamento de processos, como aumentando o número de ministros e criando a jurisprudência vinculante”. Ele explica que a jurisprudência vinculante já está prevista no novo Código de Processo Civil, que tramita na Câmara dos Deputados. Para Nogueira, a repercussão geral no STJ até poderá ser criada, mas antes é necessário combater o assoberbamento de outras maneiras.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2013, 15h14

Comentários de leitores

2 comentários

Luiz Parussolo - aposentado

Luiz Parussolo (Bancário)

Nada mais aprecidado por nós que sermos considerados pelas nações desenvolvidas, que estão aqui dentro produtiva, comercial e nas prestações de serviços, e que exploram nossas riquezas, nosso povo, aqui nos nossos meios e também exportam para nós toda tecnologia e criações para nosso desenvolvimento (sic), que sermos considerados povo analfabeto funcional e que nem tecnologia, ciência próprias e educação possuimos devido somente à casta dominante, esta sim analfabeta funcional, que sempre dominou e submeteu o país.
Considerando,
Existem dois parâmetros para o verdaeiro conhecimento, este essencialemente racional, isto é racional:
O cristianismo primitivo arrebatado pelos romanos animalizados que adulteraram seus verdadeiros princípios em benefício do poder da nobreza; e
A maçonaria como princípio laico em sua origem e que também leva todo o conhecimento ao domínio do espírito através de suas medidas e dimensões onde expressa aos sábios somente que é a geometria o único conhecimento inato(a priori) sintético (real) e a matemática inato (a priori) analítico (ideal). Fora disso tudo é burrice materialista da mediocridade vazia daqueles que não possuem espírito racional e sim espírito comum como qualquer mamífero do mundo animal.
Esta tambèm nâo fugiu à realidade da vaidade comum e acabou em domínio da burguesia opressora e burra.

Trabalhar que é bom, nada!

Ray Oten (Advogado Assalariado)

Esse Deputado Luiz Pitiman deve conhecer tanto de Direito quanto entende de fissão nuclear!
Já não bastavam os filtros realizados pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, pelas conhecidas e famigeradas Súmulas 7 (reexame de prova) e 284 (prequestionamento), além de outras desculpas para para não analisar os recursos que lhe são submetidos.
Na verdade, esses ministros do STJ não querem é trabalhar.
E ainda falam em "Tribunal da Cidadania".
Poupe-nos dessa, Câmara dos Deputados!

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