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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que 199 juízes no Brasil sofreram algum tipo de ameaça no Brasil desde julho de 2011. Isso significa uma média de uma ameaça a cada três dias em todo o território nacional. As ameaças mais constantes são de morte e contra a família dos juízes brasileiros. Pelos números do CNJ, os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro são aqueles com o maior número de ameaças registradas nos últimos 20 meses. Incluindo os registros contra os juízes de base (Tribunais de Justiça) e Justiça eleitoral (Tribunal Regional Eleitoral), foram registradas 30 ameaças contra juízes mineiros e 27 contra fluminenses. Os juízes baianos sofreram 14 ameaças e os alagoanos, 12. As informações são do portal iG.


Atraso na publicação
O Supremo Tribunal Federal vai atrasar a publicação do acórdão da Ação Penal 470, o chamado processo do mensalão. A assessoria de imprensa do STF confirmou ao Correio Braziliense que o prazo que vence nesta segunda-feira (1/4) não será observado. O motivo é o atraso provocado por ministros que ainda não liberaram os votos escritos. A expectativa do presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, porém, é de publicar o acórdão ainda nesta semana. A ideia dele, caso todos os votos sejam liberados nesta segunda, é concluir o documento na terça (2/4) ou quarta-feira (3/4). Até o começo da semana passada, três ministros ainda não haviam entregado os votos: Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Mello.


Falta de atenção
Com a popularidade em alta desde o julgamento do mensalão, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, tem deixado descontente boa parte dos integrantes do poder que comanda. Juízes e advogados reclamam da falta de atenção e dos já constantes ataques do atual chefe do Judiciário aos dois setores. Nos bastidores da briga travada desde o início deste mês está uma pauta repleta de assuntos corporativos — temas que não contam com a simpatia de Barbosa, ministro que poucos ousam criticar publicamente. Entidades de classe como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) tentam desde o ano passado conseguir uma audiência com o ministro Joaquim Barbosa. As entidades querem debater com o ministro temas sensíveis à magistratura, como a valorização da carreira do juiz. As informações são do jornal Valor Econômico.


Concurso para cartórios
O ministro Francisco Falcão, corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça, deu um prazo de três meses para que os tribunais de Justiça de 13 estados, além do Distrito Federal, preparem concursos para o preenchimento das vagas em cartórios ainda ocupadas em caráter provisório. Desde a Constituição de 1988, que estabeleceu a exigência do concurso, manobras jurídicas mantêm algumas das cadeiras mais cobiçadas da rede de cartórios privados ocupadas por tabeliães que herdaram esses ofícios, geralmente de parentes, de forma irregular. Hoje, de acordo com os números do CNJ, ainda existem 2.209 ofícios privados geridos em caráter provisório (por substitutos ou interventores), dos quais 260 estão com pendência judicial. A quantidade representa 16,5% dos 13.355 cartórios brasileiros. As informações são do jornal O Globo.


Pagamento de precatórios
Dívidas judiciais de cidades e estados já passam de R$ 90 bilhões. Segundo tribunais de Justiça consultados pelo jornal Folha de S.Paulo, servidores que não receberam as verbas salariais previstas em lei formam o maior número de titulares de precatórios no país. Outro grupo relevante é o de donos de terrenos desapropriados que não aceitaram o valor pago pelo Poder Público. A Folha fez um levantamento nas contas das unidades da Federação e apurou que a situação de endividamento com os precatórios é grave em vários locais. No Distrito Federal, por exemplo, chega a quase 30% da receita corrente. Para não quebrar os estados, o Supremo Tribunal Federal pode modular os efeitos da decisão que cassou alguns aspectos da Emenda Constitucional 62. O principal deles é o que dava aos entes federados até 15 anos para pagar suas dívidas em precatórios.


Defensores públicos
Dos 184 municípios do Ceará, apenas 49 possuem defensores públicos, ou seja, 73% das comarcas do estado não têm Defensoria Pública estruturada, ao contrário do que manda a Constituição Federal, promulgada em 1988. Dos 292 profissionais que atuam no Ceará, 195 estão lotados em Fortaleza e o restante no Interior. De acordo com a Defensoria Pública do Ceará, o estado tem 415 vagas criadas para o setor, mas só preencheu 292, deixando uma lacuna de 123 cargos. O coordenador das defensorias da capital, Levi Costa, afirma que deverá ser feito concurso público ainda este ano, mas ele não soube informar a quantidade de vagas que serão abertas, estimando uma média de 60. As informações são jornal Diário do Nordeste.


Recuperação judicial
O Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a Fazenda Nacional pode contestar plano de recuperação concedido sem que a companhia apresente certidões de regularidade fiscal — as chamadas Certidões Negativas de Débito (CND). É a primeira vez que o STJ analisa a questão. O julgamento foi iniciado no dia 19, com o voto da relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi, à favor da interferência da União. A conclusão, porém, foi adiada por um pedido de vista do ministro Sidnei Beneti. A decisão da 3ª Turma do STJ resolverá uma questão preliminar fundamental para discutir judicialmente a própria obrigação da empresa que pede a recuperação comprovar que está em dia com o Fisco. O objetivo da União ao exigir a certidão é garantir o recebimento dos débitos antes que bens da empresa sejam leiloados ou repassados a credores da recuperação. Advogados afirmam que a manutenção da exigência — prevista na Lei de Falências — é perversa para as empresas, pois grande parte delas possui débitos com o fisco no momento em que pedem a recuperação, e não possuem certidão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Falta de diálogo
O próximo procurador-geral da República deverá dialogar mais com a sociedade e redistribuir as atividades e os processos hoje concentrados nas mãos de Roberto Gurgel. Essa é a expectativa comum dos subprocuradores-gerais Rodrigo Janot, Deborah Duprat, Sandra Cureau e Ela Wiecko, que disputam o cargo de Gurgel. Eles são candidatos à lista tríplice que a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) elegerá no dia 17. A lista dos três mais votados será enviada à presidente Dilma Rousseff. Nos últimos dez anos, a escolha do procurador-geral respeitou a indicação da categoria. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Direitos humanos
Em entrevista à Folha de S.Paulo, Deborah Duprat afirmou que irá priorizar ações na área de direitos humanos se for eleita procuradora-geral. Ela quer reproduzir o que fez nos 20 dias em que atuou na interinidade de Roberto Gurgel (2009), quando desengavetou ação sobre aborto de anencéfalos e ajuizou processos sobre a Lei Maria da Penha, Marcha da Maconha, grilagem, transexuais e união homoafetiva.


Administração participativa
Também em entrevista à Folha de S.Paulo, a subprocuradora-geral Ela Wiecko, candidata ao cargo de procurador-geral da República, diz que o Ministério Público Federal não faz um controle eficiente da Polícia Federal e diz que o mote de sua campanha é "fazer juntos", com uma administração realmente participativa. Além disso, Ela Wiecko afirma que “de uns tempos para cá, o procurador-geral não tem sido aquela pessoa que a imprensa procura para saber sua opinião sobre temas candentes. Deveria se manifestar mais sobre segurança pública, política criminal.”


Nova secretaria
Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (1/3) a lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que terá status de ministério, o 39º do governo. A nova pasta, segundo prevê a lei, formulará políticas de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte e de artesanato. Cuidará, por exemplo, de promover a qualificação, aumentar a competitividade e incentivar as exportações de bens e serviços. A nova secretaria terá 68 cargos, incluindo o ministro de Estado e o secretário-executivo, número dois na hierarquia dos ministérios. A estrutura será composta pelo gabinete, pela secretaria-executiva e por até mais duas secretarias, conforme determina a lei. A pasta será vinculada diretamente à Presidência da República, As informações são do portal G1.


Crimes virtuais
Entra em vigor amanhã a Lei Carolina Dieckmann, aprovada no Congresso no fim do ano passado e que tipifica crimes cometidos no meio virtual. A partir de agora, quem invadir dispositivos como computador, tablet ou celular para distribuir vírus ou acessar dados sigilosos sem autorização poderá ser condenado a até 2 anos de prisão. De acordo com a lei, serão enquadrados no Código Penal os usuários da internet que violarem indevidamente mecanismos de segurança de dispositivos para obter, adulterar ou destruir informações alheias ou distribuir vulnerabilidades (geralmente inseridas por vírus). A pena aumenta com agravantes como a divulgação, comercialização ou transmissão dos dados obtidos e se a vítima for uma autoridade ou um órgão público. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Reforma do Judiciário
O jornal Folha de S.Paulo faz nesta segunda (1/4), das 19h às 21h, a última rodada de debates sobre a reforma do Poder Judiciário. Vão participar do evento Joaquim Falcão, diretor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas do Rio; o secretário de Reforma do Judiciário, Flavio Caetano; Pierpaolo Bottini, professor de direito penal da USP; e Felipe Cavalcanti, presidente da Associação Paulista do Ministério Público. O mediador será o colunista Helio Schwartsman. O evento será no auditório do jornal, em São Paulo. As inscrições podem ser feitas pelo e-mail eventofolha@grupofolha.com.br e também pelo telefone (11) 3224-3473, das 14h às 19h. É preciso informar nome completo, telefone e RG.


Registro abusivo
Um número crescente de empresas brasileiras está acionando a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi) contra o registro abusivo de suas marcas como nomes de domínio na internet, prática conhecida como "cybersquatting". Em 2012, companhias brasileiras abriram 57 disputas comparado a 26 no ano anterior, o que representa uma alta de 119% e a mais elevada entre grandes economias. Em todos os casos julgados no ano passado, as reclamantes conseguiram recuperar o nome de domínio. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recurso de má-fé
De acordo com reportagem do Correio Braziliense, a ação do mensalão e a do deputado Natan Donadon levantou a discussão sobre quando um simples recurso dos advogados serve apenas para postergar o cumprimento da pena.  A professora de direito penal da Universidade de Brasília Beatriz Vargas diz que o exercício do direito de recorrer não pode ser presumidamente de má-fé. “Há situações em que arguições sucessivas são manifestamente inadequadas, você vê que o advogado está à caça de um detalhe muitas vezes irrelevante. Mas o Judiciário tem que examinar caso a caso”, comenta.


Patente rejeitada
A Suprema Corte da Índia rejeitou o pedido da empresa farmacêutica Novartis para patentear uma versão atualizada do seu remédio Glivec, usado no tratamento de câncer. Na prática, a decisão significa que os fabricantes de genéricos poderão continuar a vender a sua versão, bem mais barata, do medicamento na Índia, um dos mercados de farmacêuticos que mais cresce no mundo. Segundo a Justiça do país, a nova versão do Glivec tinha diferenças muito pequenas em relação à anterior. A Novartis, com base na Suíça, diz que a decisão "desencoraja futuramente a inovação na Índia". As informações são da BBC Brasil.


Repercussão Geral
Foi publicada na Diário da Justiça de Mato Grosso do Sul da última quarta-feira (27/3) a Portaria 453, que designa servidores para compor o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER). A portaria complementa o Provimento 284, que criou o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos no Tribunal de Justiça de MS. De acordo com o juiz auxiliar da vice-presidência do Tribunal de Justiça estadual, Paulo Afonso de Oliveira, a medida visa melhorar ainda mais o acompanhamento do trâmite de recursos repetitivos nos tribunais e acompanhar as decisões dos tribunais superiores. As informações são do site MS Notícias.


Tragédia em Santa Maria
O Ministério Público deve apresentar na manhã de terça-feira (2/3) as primeiras denúncias contra os envolvidos no incêndio do dia 27 de janeiro na boate Kiss, em Santa Maria (RS). De acordo com os promotores, os primeiros a serem denunciados estão no grupo das 16 pessoas indiciadas criminalmente pelo inquérito policial. Depois que a denúncia for entregue, as defesas das partes envolvidas terão 10 dias para manifestação. Não há prazo para a decisão da Justiça. No mesmo dia, a partir das 13h30, no auditório da promotoria em Santa Maria, a imprensa será recebida para o anúncio dos detalhes das providências adotadas. As informações são do portal G1.


Evasão fiscal
Os estilistas da marca italiana Dolce & Gabbana foram condenados neste sábado (30/3) a pagar uma multa de 343,4 milhões de euros por evasão de impostos. A comissão tributária de Milão ratificou a sentença de primeiro grau anunciada em novembro de 2011, a qual os estilistas italianos, Domenico Dolce e Stefano Gabbana, tinham recorrido, informou a imprensa italiana. De acordo com a fonte, a justiça italiana considerou que ambos os estilistas tiveram uma conduta de abuso com o objetivo de obter uma vantagem fiscal. A Promotoria acusou cada um dos costureiros de ter evadido 420 milhões de euros, além de ter acusado a sociedade em outros 200 milhões de euros. As informações são do portal Terra.


OPINIÃO
Sistema eleitoral
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o meste em economia Jânio Quadros Neto (PSD), afirma que a Lei da Ficha Limpa é uma tentativa de perfumar adubo. “O cheiro pode melhorar, mas a essência permanece a mesma”. Para Jânio Quadros Neto, é preciso rever o sistema eleitoral brasileiro. “O voto desproporcional e não distrital e o excesso de partidos políticos fazem com que a corrupção seja uma questão de sobrevivência política e eleitoral”. Para ele, o voto proporcional e distrital, com poucos partidos “seria muito difícil comprar uma eleição. Quem tivesse um índice alto de rejeição não se elegeria. Não precisaríamos de uma Lei da Ficha Limpa. O eleitor e as urnas naturalmente eliminariam fichas sujas”.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2013, 11h35

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