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Agilidade nos julgamentos

Novo regimento interno do TJ-MG entra em vigor

O novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais entra em vigor nesta terça-feira (25/9). Entre as alterações está a extinção dos grupos de câmaras cíveis e a transferência da competência deles para as câmaras isoladas, o que agiliza o julgamento, pois as câmaras isoladas se reúnem mais vezes que os grupos.

O novo regimento também permite que sejam julgados virtualmente os processos em que não se admite sustentação oral. A opção por essa modalidade de julgamento fica a critério da turma julgadora.

Está prevista também a criação de um grupo especializado para tratar das ações coletivas relacionadas ao direito de greve dos servidores estaduais e municipais. “É uma novidade decorrente de uma decisão do Supremo Tribunal Federal e um  grande desafio. Essa especialização é necessária porque envolve uma situação que requer negociação, tentativa de conciliação e uma série de especificidades”, explica o desembargador Edgard Penna Amorim, membro da comissão especial de elaboração do projeto do novo Regimento Interno.

O novo regimento alterou a denominação da Corte Superior para Órgão Especial e permite a sustentação oral em Agravo de Instrumento e Agravo Interno. E parte da uniformização de jurisprudência passa a ser feita por câmaras criadas para esse fim.

Clique aqui para ler o regimento.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2012, 12h32

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