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TAC sem homologação

CNMP arquiva pedido para investigar a chefe do MP-AP

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O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu, nesta terça-feira (25/9), que não abrirá processo administrativo para investigar acusações de desvio de dinheiro público contra a procuradora-Geral de Justiça do Amapá, Ivana Lúcia Franco Cei. Os conselheiros decidiram arquivar a reclamação disciplinar proposta pelo juiz João Bosco Costa Soares da Silva, da 2ª Vara Federal do Amapá, contra a procuradora. Ivana Cei firmou um Termo de Ajustamento de Conduta sem homologação judicial, determinando o depósito de R$ 6 milhões derivados do TAC em contas particulares, enquanto a empresa de seu marido manteve contrato da ordem de R$ 140 milhões com a empresa que assinou o acordo.

O pedido já havia sido arquivado pela Corregedoria do Conselho, mas foi novamente avaliado por conta de um recurso interno do juiz João Bosco. À revista Consultor Jurídico, a relatora do caso, conselheira Cláudia Chagas, disse que as acusações feitas pelo juiz não ficaram comprovadas nos autos. Seu voto pelo arquivamento foi acompanhado por unanimidade.

De acordo com a denúncia, os depósitos que Ivana Cei mandou fazer em contas particulares deveriam ter por destino o Fundo Estadual de Meio Ambiente. O advogado Hercílio Aquino, que representa o juiz João Bosco, afirmou que recorrerá da decisão para o Supremo Tribunal Federal. De acordo com ele, a decisão permite que promotores de Justiça gastem os recursos de multas oriundas de TAC sem supervisão da Justiça e sem necessidade de qualquer controle.

O TAC em discussão foi firmado com a empresa MMX Mineração, do empresário Eike Batista. A mineradora era alvo de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual e pelo MP Federal no Amapá por ter desmatado grande área no estado para exploração mineral sem as devidas licenças. A mineradora assinou um TAC no valor de R$ 6 milhões. Contudo, o juiz João Bosco Costa não homologou o acordo por entender que ele era lesivo ao estado.

De acordo com o juiz, o TAC só pode ser concretizado sem o aval da Justiça quando não há nenhum processo judicial em curso. Como neste caso já havia uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, que foi acolhida pela Justiça, havia a necessidade de homologação. Mesmo assim, o TAC foi firmado e a procuradora-Geral teria determinado que o dinheiro fosse transferido para contas particulares.

Segundo a conselheira Cláudia Chagas, apesar da gravidade das acusações, elas não foram comprovadas nas mais de 4 mil páginas do processo. A conselheira afirma que o entendimento da doutrina não é o de que o TAC tem de ser homologado pela Justiça. Ela disse também que o depósito do dinheiro do acordo não tem de ser depositado em fundos de direitos difusos. No caso, o Fundo Estadual de Meio Ambiente.

“A legislação obriga o depósito em fundo de direito difuso quando há condenação. No caso, não houve condenação ou dano. A opção foi não depositar os valores no fundo para que esses fossem utilizados diretamente naquela comunidade e pelos órgãos públicos”, afirmou a conselheira.

De acordo com ela, a opção foi de deixar o dinheiro na conta das empresas que iriam implementar projetos e abastecer as autoridades com os equipamentos necessários para fiscalização e para o seu trabalho. A Polícia Federal não tinha um barco para trabalhar na região. Tinha apenas uma canoa. Cláudia Chagas também disse que a região tem muitas onças, que acabam mortas pelos moradores. E a Polícia ambiental não dispunha de gaiolas para capturar os animais. “O dinheiro foi gerenciado e os projetos feitos pelo Sebrae”, afirmou.

A conselheira admite que há divergências sobre qual a melhor forma de gerir o dinheiro, se a partir do fundo ou da forma como foi feito no Amapá, mas que o procedimento adotado pela procuradora não é ilegal. “Os autos mostraram que não entrou dinheiro na conta de nenhum membro do Ministério Público, nenhum tipo de valor. Foi da empresa privada MMX para os executores dos projetos selecionados”, disse.

O juiz também acusou a procuradora de fiscalizar e fechar o acordo com a MMX, apesar de uma empresa do seu marido ter um contrato de R$ 140 milhões com a empresa de Eike Batista. A defesa da procuradora afirmou que seu marido trabalha na área de mineração desde 2004. E que este é um dos muitos contratos fechados com diversas empresas.

A alegação convenceu os conselheiros, mas não o advogado do juiz João Bosco. “O simples fato de o marido da procuradora ter negócios com uma empresa investigada por sua esposa já é motivo de escândalo”, afirmou Hercílio Aquino, que deve entrar em breve com recurso contra a decisão.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2012, 21h57

Comentários de leitores

6 comentários

basta ler o título!!!

Ricardo (Outros)

Não me dirigi ao sr, não sou seu amigo, tampouco necessito de algum conselho seu. O seu comentário anterior é pertinente e nada ofensivo (só isso).
Quanto ao republicano - dp, só Freud explica a sua fixação pelo MP...

A palavra é uma espada de dois gumes!

carlinhos (Defensor Público Estadual)

Ricardo, não sei se seu comentário foi dirigido a mim. Porém, por via de dúvida, gostaria que você esclarecesse o sentido dado ao termo, fora de foco, diga-se de passagem, empregado por você no comentário acima: “Fixação”. No sentido psicanalítico não pode ser, já que a psicanálise conceitua fixação como uma aberração oriunda da infância, o que não vem ao caso. No sentido social, também, não tem cabimento o emprego desse vocábulo, já que o serviço social o compreende como uma forma de aberração de afeição em que existe devoção exagerada a alguém, geralmente num papel parental; como a fixação materna, por exemplo. Assim, amigo, tendo em vista o emprego inadequado do termo, aconselho-o a adquirir um dicionário etimológico. Desse modo você terá conhecimento da origem de cada palavra e passará, com certeza, a empregá-las de forma correta, evitando, com tal procedimento, constrangimento e confusão ao destinatário de seus comentários.

CNMP perdeu a oportunidade

.Vinicius. (Funcionário público)

O CNMP padece do compadrio e do corporativismo crônico.
.
Repito opinião data em artigo anterior de que o corporativismo é fruto da esquizofrenia institucional da qual padece o MP. Acreditam que qualquer denúncia ou acusação aos seus membros é uma tentativa de diminuir as prerrogativas da instituição, por isso sempre perdem a oportunidade de punir os desvios e perdem a credibilidade.
.
Enquanto isso, aqui em Goiás, o ex-senador cassado, acusado de corrupção, está no seu gabinete de Procurador de Justiça, despachando tranquilamente e pedindo a condenação de criminosos.
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Lei n. 8.625/93 - Lei Orgânica do MP
"CAPÍTULO VII
Dos Deveres e Vedações dos Membros do Ministério Público
Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:
I - manter ilibada conduta pública e particular;"

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