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Declarações oficiais

Falta de perícia não impede denúncia pela Anvisa

A ausência  de  perícia  de  constatação da natureza e dosagem das substâncias não pode impedir a propositura da ação penal por fiscais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Com este entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o recebimento de denúncia apoiada em declaração oficial de fiscais da agência.

A relatora do caso, ministra Laurita Vaz julgou suficientes os indícios apresentados pelo Ministério Público Federal para abertura da ação e considerou dispensável a perícia. “Se os profissionais da Anvisa, conhecedores das normas da agência, e que gozam de fé pública no exercício de suas funções, identificaram que os produtos apreendidos no estabelecimento não tinham o necessário registro, mostrar-se-ia ilógico e irracional exigir a perícia”, afirmou a relatora.

Ela também disse que em momento algum os comerciantes demonstraram que os produtos apreendidos não estariam sujeitos ao regime de vigilância sanitária, de modo que não se configura a alegada falta de justa causa para a ação penal.

Os ministros analisaram Habeas Corpus que pedia a rejeição da denúncia contra dois comerciantes de suplementos. Os produtos Guggul Complex, Excite Natural Sexual Enhancer, Dyma Retic, HGH e Alpha Lipoic Acid foram apreendidos em sua loja. A defesa buscava restabelecer decisão de primeiro grau, em que o juiz federal não recebeu a denúncia.

Segundo a defesa, não haveria justa causa para a ação penal, porque não foi realizada perícia para identificação dos insumos, e só com essa prova técnica seria possível demonstrar que os produtos apreendidos em poder dos comerciantes não poderiam ser vendidos no Brasil sem registro na Anvisa. Os denunciados também haviam alegado desconhecer que a mercadoria deveria ser registrada na agência reguladora. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 177.972

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2012, 14h10

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