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Direitos contemporâneos

Quem tem medo da reforma da Lei de Direitos Autorais?

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A partir de 2003, o Ministério da Cultura, na gestão dos ministros Gilberto Gil e Juca Ferreira, promoveu uma série de encontros e seminários com o objetivo de discutir a política de direito autoral no país. Coube, então, ao Ministério, organizar todo o trabalho de atualização da legislação e retomar a função do Estado como responsável pela supervisão e fiscalização das atividades deste setor.

Porém, desde o inicio de 2011, a sucessora no cargo de ministra da Cultura, Ana de Hollanda, paralisou o trabalho. Segundo ela, o projeto de reforma da lei precisaria de uma maior “reflexão” e “amadurecimento” antes de ser submetido ao Congresso Nacional para votação. Nada de errado. Muito pelo contrário: procedimento comum para quem recém assumiu a pasta e procura tomar conhecimento dos seus afazeres.

O problema, contudo, foi a morosidade com que essa “reflexão” e “amadurecimento” se deram, afinal o projeto já vinha de um longo e extenso debate, inclusive com duas consultas públicas. Transpareceu, assim, a postura conservadora da ministra e o seu desinteresse em dar continuidade ao processo (inevitável) de reforma na legislação de direito autoral.

A bandeira do Ministério da Cultura, então, tremulou a favor do status quo, ou seja, de manter vigente a Lei de Direitos Autorais atual, elaborada na década de 1970 e pouco alterada nas décadas de 1980 e 1990. Vitória, portanto, do grupo que participou ativamente desse processo e cuja força e espaço vinha se perdendo para a sua própria velha opinião formada sobre tudo e principalmente para a mudança do modelo de negócio na qual eles próprios não foram capazes de enxergar.

A queda de Ana de Hollanda não chega a ser um alento e, necessariamente, o desengavetamento do projeto de reforma da Lei de Direitos Autorais. A expressão do latim anteriormente citada era, na verdade, na sua forma original, conhecida como in statu quo res erant ante bellum, ou seja, “no estado em que se estava antes da guerra”.

É, pois, justamente nesse cenário que se encontrava o projeto de reforma da Lei de Direitos Autorais até a sua interrupção: repleto de metáforas bélicas, como copyfight, copyright war, entre outras expressões que remetem ao conflito de interesses entre os que apoiam o projeto de reforma da lei e, do outro lado da trincheira, os que defendem a manutenção do estado atual.

Para Bruno Lewicki, estudioso do tema, termos similares têm marcado a discussão sobre direito autoral, traduzindo o clima que se instalou no mundo todo, incluindo o Brasil e, no mais grave, contaminando o debate.

E, se com a chegada da nova ministra Marta Suplicy se espera a retomada do debate sobre a reforma da Lei de Direitos Autorais, que esse debate se faça de forma franca, dentro do Congresso Nacional, sem artifícios burocráticos e procrastinatórios, vide o episódio do engavetamento do projeto até agora ou nas já conhecidas séries de Comissões para análise e pareceres, que se arrastam por longo tempo.

Que se faça o debate, também, no âmbito das ideias, sem retóricas superficiais, como na então propalada “flexibilização do direito autoral”, cuja expressão não passa de um estratagema para desestabilizar a parte do projeto que visa regular as hipóteses de usos livres das obras em geral. Ainda nesse sentido, o discurso conservador “a lei atual é perfeita e construída com muita luta” ou “a lei é recente”, entre outras expressões que volta e meia são lançadas, não passam de mero sofisma e não se coadunando com o teor contido no projeto, cujo objetivo, ao contrário, fortalecerá o direito do autor e dará à legislação um caráter mais contemporâneo.

Não se pretende, portanto, uma revolução, no sentido denotativo de mudança radical na lei. A esse respeito, basta ver que os princípios de direitos autorais, no projeto da reforma, são intocáveis. Não se pretende, tampouco, uma guerra contra os titulares de direitos autorais, afinal são esses e não os autores que vem alardeando o conflito. Porém, o que não se pode permitir é a involução, no caso de se ignorar o processo de reforma, ou o falso discurso de que os adeptos dessa reforma querem guerrear quando, na verdade, querem apenas restabelecer o equilíbrio.

 é advogado, sócio do escritório Candido de Oliveira Advogados e secretário-geral da Comissão de Direitos Autorais da OAB-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2012, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

Continuando...

Bruno Kussler Marques (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Outro perigo que deve ser pensado agora antes que se torne algo ainda mais complicado de se resolver no futuro é como evitar que legislações, que dizem tentar coibir a violação de direitos autorais, não se tornem uma ferramenta para a criação de uma sociedade de vigilância e controle nos moldes do livro 1984.
Enquanto não se definir qual é a fronteira entre a defesa do patrimônio imaterial legítimo do autor/detentor e o interesse público que busca o benefício de todos, essa vai ser um assunto complexo e que, pela própria natureza econômica, vai causar intensas discussões.

Muito pertinente o artigo.

Bruno Kussler Marques (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Muito interessante a proposta de reflexão levantada pelo Dr. Helder Galvão neste artigo.
Também acho importante a discussão quanto a atualização da legislação no que diz respeito a direitos autorais e vou além, até mesmo no conceito de propriedade intelectual, uma vez que a legislação brasileira em sua maior parte foi elaborada quando o meio de comunicação mais moderno que existia era o Telex.
A ex-ministra da Cultura, Ana de Hollanda, sempre foi uma pessoa fortemente ligada a uma parcela da sociedade que tem como interesse a manutenção do status quo como bem disse o Dr. Helder, mas a visão desse setor é, para se dizer no mínimo, primitiva levando-se em conta a atual flexibilidade e abrangência dos meios de comunicação disponíveis a todos nós.
Diversos setores econômicos hoje sofrem pela incapacidade de se reinventar no atual contexto tecnológico, talvez o mais claro exemplo disso seja o setor da música, que precisou de pessoas de fora do seu meio (pessoas como Shawn Fanning e Steve Jobs) para mostrar a eles que apenas vender CD já não é mais um negócio viável.
Acredito que muito mais importante do que a simples discussão quanto a “flexibilização do direito autoral” seja a efetiva definição do que seja o conceito de uso particular, do que se entende como lucro (até para se clarificar como se deve aplicar o § 1º do Art 184 do CP que utiliza os termos "intuito de lucro direto ou indireto") e quais são os limites do Fair Use para então se conseguir chegar a um ponto em que os direitos autorais e patentes não seja um impeditivo em fomentar o desenvolvimento tecnológico e cultural e que não seja utilizado também como base para violações sistemáticas dos direitos fundamentais como liberdade de expressão, o acesso a informação e o direito a cultura.

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