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Responsabilidade reconhecida

Escritório que pagou oficial de Justiça é condenado

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação por ato de improbidade administrativa a um escritório de advocacia do Rio Grande do Sul que pagou R$ 600 a um oficial de Justiça para agilizar o cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos em favor de clientes do escritório.

A Justiça estadual, depois de ajuizada Ação Civil Pública em razão do pagamento de propina, reconheceu a responsabilidade da pessoa jurídica, de seu sócio-proprietário, do advogado subscritor da petição inicial da ação que se beneficiou do esquema e do oficial de Justiça.

A decisão foi mantida em segunda instância. Para o juiz, os depósitos feitos em favor do oficial não seriam “mero reembolso” por condução, como alegado, mas uma espécie de incentivo para o cumprimento preferencial dos mandados. As penalidades foram aplicadas de acordo com a Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa.

Ao analisar o recurso do escritório, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, constatou que “todas as provas levantadas no acórdão levam a crer que o recorrente agiu em desconformidade com a moralidade administrativa”. Para o ministro, a decisão que resultou na condenação não se deu sem a análise da defesa apresentada, nem foi contrária às provas juntadas. “Há, nos autos, menção a documentos e depoimentos que relatam os atos ímprobos cometidos pelos agentes”, observou.

O julgador afirmou que a Justiça local individualizou perfeitamente a conduta dos interessados, a fim de enquadrá-los na Lei de Improbidade Administrativa. Além do que, o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa, de acordo com Campbell, é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica. Assim, segundo ele, todos os elementos da conduta dolosa estão presentes.

Penas definidas
O ministro destacou que a punição levou em conta a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelos agentes, o que não pode ser revisto pelo STJ em recurso especial, frente ao impedimento da Súmula 7.

O oficial de Justiça foi condenado à perda dos R$ 600, ao pagamento de multa (duas vezes a sua remuneração à época do ato) e à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de dez anos. O escritório foi condenado ao pagamento de multa (três vezes o valor da remuneração do oficial de Justiça à época do fato), além da proibição de contratar com o poder público pelo prazo de dez anos.

O sócio-proprietário foi considerado mentor do esquema e condenado à mesma pena da pessoa jurídica. Já o advogado que patrocinava a causa beneficiada pelo esquema foi condenado ao pagamento de multa (no valor da remuneração do oficial de Justiça à época do fato) e à proibição de contratar com o poder público por dez anos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.220.646

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2012, 20h01

Comentários de leitores

1 comentário

Diligências feitas por meio de helicóptero

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Tudo depende do TIPO DE LOCOMOÇÃO DO O. DE JUSTIÇA. Há alguns que só praticam os atos que lhe são determinados, se o deslocamento for feito via de helicóptero, o que 'onera' um pouco mais a parte.

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