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Atividades incompatíveis

Barbosa mantém processo do CNJ contra juiz de MG

O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa negou pedido de um juiz de Minas Gerais contra a instauração de um processo administrativo disciplinar do Conselho Nacional de Justiça que investiga sua atuação político-partidiária enquanto exercia a magistratura. “Sem prejuízo de novo exame por ocasião do julgamento do mérito, considero ausentes os requisitos que ensejariam a concessão da medida liminar pleiteada”, afirmou o ministro, ao julgar o pedido de liminar no Mandado de Segurança 31.558. 

Um dos argumentos usados por Barbosa para negar a liminar é que o STF não pode ser considerado “instância revisora ordinária” das decisões proferidas pelo CNJ. O ministro também justificou que a defesa do juiz não conseguiu demonstrar o periculum in mora, um dos requisitos para a concessão de liminar.

O juiz responde a processo para apuração de suposta atividade político-partidária, o que é incompatível com o exercício da magistratura. O CNJ havia determinado o arquivamento do processo, mas o Conselho da Magistratura do TJ-MG pediu revisão da decisão. 

A defesa do juiz legou a ocorrência da prescrição, tendo em vista que os fatos narrados no pedido foram levados ao conhecimento do CNJ em 2006. No entanto, o CNJ rejeitou a preliminar de prescrição e determinou a instauração do processo.

A tese de prescrição, porém, segundo o ministro, não se sustenta. “O CNJ, contudo, entendeu que os fatos devem ser analisados em um contexto que demonstraria o exercício de atividade político-partidária pelo impetrante, inclusive nos últimos cinco anos anteriores à instauração do processo. Em razão dos fundamentos utilizados pelo CNJ para a instauração do processo, o argumento da prescrição perde a força necessária, nessa análise inicial, ao deferimento da medida cautelar”, acrescentou Barbosa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 31.558

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2012, 20h19

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