Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A discordância sobre a responsabilidade de Geiza Dias, descrita como “mequetrefe” pelo próprio advogado, em crimes de lavagem, foi motivo de bate-boca entre o relator, Joaquim Barbosa, e o revisor, Ricardo Lewandowski, no julgamento da Ação Penal 470.  “Não tenho a pretensão de dar lição. É só uma segunda opinião, um segundo olhar, uma nova perspectiva”, disse o ministro Lawandowski ao responder as críticas de Joaquim Barbosa. As informações são do Correio Braziliense. Leia mais na ConJur


Seis condenados
A existência de um sistema de lavagem de dinheiro para distribuir recursos aos políticos no esquema do mensalão foi reconhecida pelo revisor do processo, ministro Ricardo Lewandowski, que concordou com o relator, ministro Joaquim Barbosa. Lewandowski condenou seis dos dez réus acusados pela montagem do sistema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais na ConJur 


Sem sessões extras
O STF decidiu que não irá fazer sessões extras para o julgamento do mensalão. Por ora, o julgamento continuará às segundas, quartas e quintas-feiras à tarde. os ministros não chegaram a um consenso e definiram manter o atual cronograma. “Ainda não está definido que haverá a sessão extraordinária toda quarta-feira. Mas não está fechada essa possibilidade. Apenas não temos o número suficiente de adesões, de concordância”, admitiu o presidente do STF, Carlos Ayres Britto. As informações são do Correio Braziliense.


Competência desrespeitada
A 15ª Câmara Cível do Rio de Janeiro considerou ilegal o Rio Limpo, iniciativa que tem como objetivo retirar o excesso de publicidade na cidade. De acordo com a decisão, o prefeito Eduardo Paes não poderia ter tratado por decreto o assunto, que altera o zoneamento urbano. A limpeza só poderia ter sido feita depois de aprovada pela Câmara dos Vereadores. As informações são do jornal O Globo. Leia mais na ConJur


Indisponibilidade de bens
Por maioria, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é necessário demonstrar o risco de dano irreparável para que se possa decretar a indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa, previstas no artigo 7º da Lei 8.429/92. Os ministros entenderam que o periculum in mora é presumido em lei, em razão da gravidade do ato e da necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público em caso de condenação, não sendo necessária a demonstração do risco de dano irreparável para se conceder a medida cautelar. As informações são do Valor Econômico. Leia mais na ConJur


Cunhado é parente
Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça condenou a Fundação Feira do Livro a devolver R$ 250 mil de emenda destinada por Antonio Palocci, quando ele era deputado federal, para a edição do evento, em 2009. Uma das irregularidades apontadas, segundo o STJ, é que a cunhada do ex-ministro, Heliana da Silva Palocci, era vice-presidente da entidade. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, senadores, deputados e vereadores estão proibidos de transferir verbas públicas a entidades geridas por parentes, em qualquer grau. E, segundo o novo Código Civil, cunhado é parente. As informações são da Folha de S. Paulo.


Projeto contestado
O projeto de lei complementar que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU) contém, na opinião de juristas consultados pelo Estadão, artigos com potencial de "amordaçar" opiniões técnicas de advogados em ação nos ministérios que vão contra as posições de consultores jurídicos nomeados por força do apadrinhamento político. Para os especialistas consultados, o formato original da proposta traz riscos à atuação independente dos advogados da União. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Em defesa do projeto
Em reação às críticas ao projeto, o ministro Luís Inácio Adams negou, em entrevista coletiva, que o texto encaminhado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso leve ao "aparelhamento" do órgão. Também defendeu que a instituição tenha "fala uniforme e homogênea". Questionado sobre uma eventual "mordaça" dentro da AGU, Adams alegou que a padronização é importante para o órgão e afirmou que "nenhum advogado público será punido por emitir opinião jurídica, exceto por dolo ou erro grave". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Quebra de rito
O ministro Joaquim Barbosa, do STF, quebrou o rito processual e afastou duas súmulas da corte para dispensar uma indústria de café de depositar R$ 50 milhões a favor da União. Barbosa suspendeu o efeito de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio de liminar, sem que o recurso extraordinário tenha chegado formalmente à corte. Para o ministro, a quebra do rito se justificou em razão da omissão do TRF. As informações são do Valor Econômico.


Interceptações anuladas
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou nulas as interceptações telefônicas da Operação Trem Pagador, da Polícia Federal, que levaram à prisão o ex-presidente da Valec Engenharia José Francisco das Neves, o Juquinha. Com a decisão, perdem efeito as provas retiradas de grampos e volta praticamente à estaca zero a operação, na qual Juquinha era acusado de corrupção e desvio de dinheiro público na construção da Ferrovia Norte-Sul. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.  Leia mais na ConJur


Promoção por merecimento
Por unanimidade, os ministros do STF derrubaram a nomeação feita por Dilma de um magistrado para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Pela decisão, a presidente fica obrigada a nomear o juiz que estiver pela terceira vez seguida, ou pela quinta vez alternada, na lista tríplice preparada pelos tribunais com os nomes dos magistrados que devem ser promovidos por merecimento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais na ConJur


Sem acordo
Sem acordo para votar na Câmara a Medida Provisória que regulamenta o Código Florestal, o governo admite apresentar um projeto de decreto legislativo no Congresso para tentar salvar parte dessa legislação ambiental. As informações são da Folha de S. Paulo.


Embriaguez permitida
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12/9), projeto que exclui da Consolidação das Leis do Trabalho a possibilidade de demissão por justa causa em razão de "embriaguez habitual". O texto permite a demissão por justa causa para casos de embriaguez em serviço, mas exclui os alcoólatras que forem clinicamente diagnosticados com a doença, a não ser que se recusem a realizar tratamento médico. As informações são da Folha de S. Paulo.


Sacolinhas biodegradáveis
A Justiça paulista determinou o fornecimento gratuito de sacolas biodegradáveis aos consumidores que frequentam supermercados. A sentença, decidida pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Fórum de Guarulhos (SP), passou a valer desde quarta-feira (12/9) em todo o estado de São Paulo. Ainda cabe recurso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cumprimento da CLT
O Ministério Público do Trabalho solicitou ao Tribunal Superior do Trabalho a edição de uma súmula para exigir o cumprimento de normas trabalhistas por frigoríficos. De acordo com o MPT, apesar de previsto na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), o repouso remunerado para empregados que trabalham em câmaras frias não estaria sendo concedido por todas as empresas do setor. As informações são do Valor Econômico.


Reajuste pela inflação
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quarta-feira (12/9), o recurso de uma servidora estadual do Rio Grande do Sul que busca indenização por diferenças no vale-refeição. Ela pede a correção inflacionária do benefício. A análise do caso foi interrompida depois de uma hora de debates com o placar empatado. Como é analisado em repercussão geral, o resultado terá influência sobre processos semelhantes e um impacto financeiro "imensurável", segundo a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. Faltam votar os ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa, que não participaram do julgamento. As informações são do Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2012, 11h07

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/09/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.