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Livre arbítrio

Risco assumido por fumante impede indenização

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização a um fumante por considerar que as doenças decorrentes do fumo são conhecidas e que ao consumir cigarro o fumante assume o risco de sofrer desses males. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Privado.

Segundo o relator do processo, desembargador Ramon Mateo Júnior, uma vez que o produto é lícito e sendo amplamente conhecida sua capacidade ou potencialidade de gerar determinadas doenças, a eventual ocorrência desses males não pode gerar dever de indenizar, porque não configura defeito do produto.

“O nexo causal não se estabelece, porquanto suprido pela culpa exclusiva do consumidor que dentro de seu livre arbítrio decide se entregar ao cigarro. Ademais, ao optar pelo consumo do cigarro, o apelante assumiu os riscos a ele inerentes”, disse.  Os desembargadores Luiz Antonio Costa e Miguel Brandi também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso.

O caso diz respeito a um ex-fumante que teve uma doença pulmonar grave e complicações no coração pelo uso prolongado do tabaco. Fumante durante muitos anos, o autor da ação atribuiu a doença ao consumo de cigarros produzidos pela fabricante Souza Cruz. Ele alegou nocividade e toxidade do produto e pediu indenização por danos morais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP

Clique aqui para ler a decisão.

Apelação 9247635-59.2008.8.26.0000

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2012, 8h13

Comentários de leitores

4 comentários

Parabéns ao nosso judiciário II

Luiz Carlos Pauli (Comerciante)

Para corroborar minha informação anterior, informo também, que, ontem, foi a óbito o MÉDICO da F1 e amigo de Senna, Sid Watkins, que morreu de velho tranquilmanete aos 84 anos. Ele fumou a vida toda. Portanto, vejam que, é um médico famoso em todo o planeta.. FUMANTE. Por isso, repetimos, cigarro não é esse produto mortal que espalham os anti tabagistas.

Parabéns mais uma vez a nossa justiça

Luiz Carlos Pauli (Comerciante)

Sempre repeti aqui, o cigarro é um produto gostoso, prazeroso e calmante. Qualquer médico neurologista, em separado, confirma que, quem fuma, nunca terá parkinson. Outrossim, tenho milhoes de exemplos, mas cito aqui somente dois. 1) Altamiro Carrilho, morreu de cancer de pulmão, e nunca na vida fumou.....2) Programa GloboNews, dia 06.03.2012, exatamente 16.40, onde os entrevistados reclamam que, quando vão ao médico, os mesmos pedem urgente para parar de fumar, pois os seus pulmões estão podres e comprometidos, PORÉM, OS ENTREVISTADOS NUNCA FUMARAM, NEM CONVIVEM COM FUMANTES,o que só prova o que dissemos há anos, ou seja, que o cigarro não é esse produto perigoso. Cada vez vejo, mais jovens fumando, e não é o cigarro mentolado, mas o comum, o que só prova que, o cigarro é gostoso e prazeroso. Querem restringir?? Mas só aumenta o contrabando. Parem com essa idéia ultrapassada de que cigarro faz mal. OLhem Niemeyer, 104 fumante - olhem Helmuth Schmitt, ex chanceler alemão, 93 anos, fuma até hoje - olhem Arno Frantz, 90 anos, fuma desde os 17 dois maços por dia, e nunca foi parar em hospital. Pessoal, essa histórinha de maleficios de cigarro, tem ser eliminada duma vez. Estamos em pleno século 21 e não cabe mais idéias toscas e atrasadas, de que o cigarro mata.

Fim econômico, fim social, boa-fé e bons costumes

Vitor Guglinski (Advogado Autônomo - Consumidor)

O argumento no sentido de que a industrialização e comércio de tabaco são atividades lícitas, autorizadas e regulamentadas pelo Poder Público também não deve prosperar, a teor do que dispõe o art. 187 do Código Civil:"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé e pelos bons costumes". Fim econômico, fim social, boa-fé e bons costumes são conceitos jurídicos indeterminados, isto é, que na análise de um caso concreto dependem de valoração por parte do julgador, a fim de conferir concretude à norma jurídica. Desses quatro elementos, penso que a análise de somente dois deles (fim social e bons costumes) já é suficiente para rechaçar o argumento da comercialização de cigarros como atividade lícita. Quanto ao fim social, indagamos: Qual é o fim social do cigarro? Esse tipo de produto possui um fim social? É salutar à sociedade? Em que medida? Há quem diga que um cigarrinho acalma, relaxa etc. Com a devida licença dos que entendem o contrário, não consigo visualizar qualquer outro fim social do cigarro que não seja somente a geração de empregos na respectiva indústria. Hodiernamente, fumar é considerado um hábito antissocial. No tocante aos bons costumes, sem nos estender, estes geralmente são relacionados à idéia de moralidade, isto é, na idéia de atitudes reiteradas e de conteúdo ético que, de um modo geral, facilitam ou tornam agradável a vida em sociedade.

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