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Natureza do serviço

Médica-residente tem direito a alimentação e moradia

A Lei 10.405/2002 não retirou dos médicos-residentes os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia. Ao contrário, reafirmou que esse direito seja garantido a eles, ainda que em forma de remuneração concedida em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. Com este entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu atender parcialmente ao pedido de uniformização apresentado por uma médica-residente no sentido de garantir o auxílio-moradia e a alimentação, nos termos da Lei 6.932/1981.

A sentença mantida pelo acórdão que foi questionado na TNU não havia reconhecido o direito da autora por entender que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica deveriam oferecer a seus residentes alimentação e moradia, e pagar-lhes o acréscimo compensatório da contribuição previdenciária somente até a alteração promovida pela Lei 10.405/2002 na Lei 6.932/1981.

Para o relator do processo na TNU, juiz federal Vladimir Vitovsky, a alteração promovida pela Lei 10.405/2002 não revogou expressamente os benefícios de alimentaçã e moradia/alimentação, apenas não os previu expressamente. Para o juiz, a revogação desses benefícios não faria sentido, já que eles sempre fizeram parte da natureza do serviço de residência médica.

No caso, a autora pretendia ver reconhecido seu direito ao auxílio-moradia e/ou auxílio-alojamento e ao adicional de 10% a título de compensação previdenciária, na forma da Lei 6.932/1981 e suas sucessivas alterações, como também a fixação de uma indenização pelo descumprimento por parte do Hospital de Clínicas de Porto Alegre da obrigação de lhe fornecer alimentação e moradia. Ela pedia, ainda, o pagamento da verba equivalente ao adicional mensal de 10%, devido sobre a bolsa-auxílio na forma da Lei 6.932/1981, durante o período da residência. Tudo acrescido dos juros e correção monetária.

Na TNU, a decisão foi no sentido de dar parcial provimento ao incidente, anulando a sentença e o acórdão, e, “na forma da jurisprudência do STJ, julgando procedente apenas o pedido de reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre em fornecer alimentação e moradia à autora, e que seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento”, escreveu Vitovsky em seu voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2012, 8h11

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