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Atribuição Técnica

Tesoureiro de retaguarda tem direito a hora extra

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que funcionários lotados no cargo de "tesoureiro de retaguarda" na Caixa Econômica Federal não exercem funação de confiança e, portanto, têm direito a duas horas extras diárias. Na decisão, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais determinou, por maioria, que o cargo tem atribuição meramente técnica.

O relator do acórdão na SDI-1, ministro Augusto César de Carvalho, entendeu que a situação analisada se enquadrava na Orientação Jurisprudencial Transitória 70, da SBDI-1 do TST: quando não há desempenho de função de confiança referida no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, a jornada do empregado não é a de oito horas prevista no Plano de Cargos em Comissão da CEF.

Dessa forma, a Seção, por maioria, determinou o pagamento das horas posteriores à sexta hora diária e reflexos, deduzindo do valor a diferença entre a gratificação de função recebida diante da opção pela jornada de oito horas e a devida pela jornada de seis horas.

O acórdão reformou decisão da 8ª Turma, que havia decidido manter a improcedência das horas extras determinada pelo TRT. Para o tribunal, o funcionário ocupava cargo de confiança por ter entre as atribuições a de administrar o cofre da agência em que era lotado; suprir os caixas automáticos; conferir documentos, chaves e assinaturas; e ainda movimentar e controlar valores e títulos em circulação na agência. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 RR-116400-46.2008.5.12.0006

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2012, 17h00

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