Supremo reforça que empate beneficia o réu

Os ministros do Supremo Tribunal Federal reforçaram, nesta terça-feira (23/10), o princípio in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida beneficia o réu no processo penal. A condenação só pode ser imposta com a certeza do cometimento do crime. No caso dos tribunais, o empate é a expressão maior da dúvida. Assim, quando há empate o réu deve ser absolvido.

Ao seguir esse princípio, os ministros decidiram que os sete empates registrados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, se convertem em absolvição. Com a decisão, sobe para 12 o número de réus totalmente absolvidos pelo Supremo. Dos 37 réus, 25 foram condenados. Cinco deles foram absolvidos por alguns crimes e condenados por outros.

A posição do STF foi definida na abertura da sessão desta terça-feira (23/10), quando o presidente Ayres Britto levantou questão de ordem sobre os empates. Nove ministros concordaram com o presidente, de que no empate, prevalece a absolvição.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que entendeu que o presidente tem a prerrogativa de desempatar, diante da regra do regimento interno do Supremo. O inciso IX, do artigo 13 do regimento, estabelece a atribuição do presidente “proferir voto de qualidade nas decisões do Plenário, para as quais o Regimento Interno não preveja solução diversa, quando o empate na votação decorra de ausência de ministro em virtude de: a) impedimento ou suspeição; b) vaga ou licença médica superior a 30 (trinta) dias, quando seja urgente a matéria e não se possa convocar o ministro licenciado”.

O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, anotou que a decisão “encontra apoio não só na lei, mas na Constituição Federal”. Celso citou o parágrafo 1º do artigo 615 do Código de Processo Penal: “Havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação, proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu”. Como o ministro Ayres Britto já votou, prevalece a decisão mais favorável ao réu.

“Essa regra, ainda que ditada sob regime autoritário, do Estado Novo de Vargas, consagra o princípio da presunção da inocência”, afirmou Celso de Mello. Para o decano, a decisão proposta por Britto “ajusta-se de modo pleno ao modelo constitucional em vigor”.

O ministro disse, ainda, que a cláusula que prevê o desempate no regimento interno tem sua razão de ser, mas não serve a julgamentos criminais. Para Celso de Mello, a regra cria uma maioria fictícia. Uma ficção contra o réu é inadmissível e contrariaria séculos de conquista civilizatória, afirmou.

O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, concordou com a decisão. Mas fez a ressalva de que sua concordância se deu por conta “dessa situação anômala que vivemos”, se referindo ao fato de o Supremo estar com apenas dez ministros. “Não acredito que se estenda essa decisão a empate momentâneo ou por ausência momentânea, quando há a possibilidade de se convocar o colega”, disse. Os ministros concordaram com o relator.