Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Guarda e cuidados

Servidor gay tem direito a licença-maternidade

Um servidor público federal de Campo Grande (MS), que mantém união homoafetiva, conseguiu na Justiça o direito de licença-maternidade integral em razão da obtenção da guarda judicial conjunta de uma criança de menos de um ano.

Com a tutela antecipada, obtida na segunda-feira (26/11), o servidor tem direito a licença de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias. “Nós entramos com um processo de tutela antecipada na 1ª Vara Federal, pedido que foi negado. Porém, entramos depois com agravo de instrumento e tutela antecipada recursal, o que foi concedido no Tribunal Regional Federal da 3ª Região”, explicou a advogada Tânia Regina Cunha, que acompanha o caso juntamente com o advogado Aldo Ramos Soares.

De acordo com Tânia, somente o servidor federal, lotado no TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral do Estado), terá direito à licença, já que o parceiro trabalha como autônomo, e não é filiado à Previdência. A licença foi concedida com base no artigo 2º, parágrafo 1º, do Decreto 6.690/2008. Os advogados se embasaram também em casos semelhantes pelo país, como no Rio Grande do Sul.

Na decisão, o relator do caso disse que “o órgão especial deste Tribunal considerou inconstitucional o art. 210 da Lei nº. 8.112/90, por violar o art. 227, § 6º da Constituição da República, que proíbe a discriminação dos filhos, havidos ou não do casamento, ou por adoção, assegurando- lhes os mesmos direitos e qualificações (TRF da 3a Região, MS n. 2002.03.026327-3, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 24.11.05). Na oportunidade, restou consignado que a licença é direito também do filho, pois sua finalidade é ‘propiciar o sustento e o indispensável e insubstituível convívio, condição para o desenvolvimento saudável da criança’, razão pela qual a adotante faria jus ao prazo de 120 (cento e vinte dias) de licença remunerada”.

“Pelas mesmas razões, é razoável a alegação de que importaria em violação à garantia de tratamento isonômico impedir a criança do necessário convívio e cuidado nos primeiros meses de vida, sob o fundamento de falta de previsão constitucional ou legal para a concessão de licença no caso de adoção ou de guarda concedidas a casal homoafetivo". Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MS.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2012, 17h58

Comentários de leitores

11 comentários

Outros casos

ErikaB. (Outros)

Sem comentar a homoafetividade do servidor. E em que pese muitos de vocês não concordarem com tal concessão, digo ser louvável tal decisão.
Deixando a condição homoafetiva dele de lado, é perfeitamente possível conceder a licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade, ou seja, mesma licença no prazo de 120 dias, podendo ser estendida por mais 60 em determinados casos, e sem prejuízo da remuneração.
Fato é que, até os dias de hoje, há a mora legislativa em regulamentar o dispositivo do artigo 7º, inciso XIX, da CR/88, tendo que ainda ser usado o dispositivo do art. 10 do ADCT, que estabelece somente o prazo de 05 dias ao pai.
Ainda, em determinados casos em que há a impossibilidade do gozo de licença pela mãe, seja pela morte ou outro fato que a impeça de cuidar da criança, e ainda nos casos em que há o estabelecimento de uma família monoparental, como, por exemplo, quando um homem adota uma criança, seja na condição de solteiro, ou de união estável homoafetiva, como fazer com que a criança possua os mesmos cuidados e tenha a devida atenção do pai? Ora, atualmente os papeis no que tange à responsabilidade familiar se encontram sob o princípio da igualdade/isonomia entre homem/pai e mulher/mãe. Sendo perfeitamente possível que o pai exerça o papel que, culturalmente, seriam chamados de "deveres maternais".
Também, enfatizo que tal direito, apesar de estar consagrado como um direito social dos trabalhadores na própria Constituição (art. 7º), tem que ser entendido nos moldes do que estabelece o artigo 227, CF.
Outros casos em que houve tal concessão semelhante, embora não se tratando de homoafetivos, temos o caso do Gilberto Antônio Semensato, José Joaquim Santos e de Marco Antônio Mendonça Melo.

Servidor publico tem licença maternidade

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

E o principio da legalidade vai para a lata do lixo. Só no Brasil varonil é que se vê esse tipo de decisão ridicula ! Um ser humano do sexo masculino ( que se diz homosexual) tem direito a licença maternidade, certamente para amamentar uma criança que adotou! Esse tipo de interpretação que habita cabeça de juiz, não tem amparo legal nenhum , mesmo assim a decisão é firmada e um beneficio previdenciario é entregue a quem não faz jus! Enquanto muitas mulheres pedem e não recebem, um individuo do sexo oposto, consegue. Viva a inteligencia juridica brasileira e que se dane a legislação civil em vigor!

...

Aiolia (Serventuário)

Deixa o menino, Spinato, vá vc tbm aprender o uso da vírgula...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 05/12/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.