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Efeito previdenciário

STF reconhece repercussão em recurso sobre concubinato

O Supremo Tribunal Federal vai analisar a possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. A questão teve repercussão geral reconhecida pelos ministros. “Considero que a matéria possui repercussão geral, apta a atingir inúmeros casos que exsurgem na realidade social”, afirmou o relator do caso, ministro Luiz Fux. O entendimento foi confirmado pela corte por meio de deliberação no Plenário Virtual.

“A matéria não é novidade nesta corte, tendo sido apreciada algumas vezes nos órgãos fracionários, sem que possa, contudo, afirmar que se estabeleceu jurisprudência”, afirmou Fux. Ele citou decisões do Supremo como, por exemplo, no RE 590.779, em que se destacou que “a titularidade decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina”.

O Instituto Nacional do Seguro Social entrou com recurso no Supremo contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo, que manteve a sentença que reconheceu direitos previdenciários à concubina de um segurado do INSS. De acordo com os autos, ela teve um filho com o beneficiário e com ele conviveu por mais de 20 anos, em união pública e notória, apesar de ser casado. A decisão recorrida determinou que a pensão por morte fosse rateada entre a concubina e viúva.

O INSS alega violação ao artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, ao sustentar que “não sendo possível reconhecer a união estável entre o falecido e a autora [concubina], diante da circunstância de o primeiro ter permanecido casado, vivendo com esposa até a morte, deve-se menos ainda atribuir efeitos previdenciários ao concubinato impuro”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 669.465

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2012, 7h36

Comentários de leitores

3 comentários

Interesse de agir

Lucas da Silva (Estudante de Direito)

Bom dia Dr. Gabriel!
Confesso que não tinha pensado na questão sob essa perspectiva. Seus comentários foram de singular importância e pertinência. Entendo agora a existência do interesse de agir do INSS. Gostaria, no entanto, de lançar outro argumento, uma vez que, se pensarmos em cada caso concreto surgido, veremos que em alguns será mais conveniente à União, conforme o exemplo que o senhor deu, que seja paga a pensão à mulher que foi efetivamente casada com o de cujus; em outros casos, de outro lado, será mais conveniente à União que se pagasse à concubina, em detrimento da que foi casada com o falecido. Portanto, penso que seria difícil aplicar-se a repercussão geral neste caso, tendo em vista que cada caso gerará um efeito diferente para o INSS e, por consequência, à sociedade. Gostaria de saber sua opinião sobre tal questão. Obrigado!

Interesse de Agir - Sim, o INSS tem!

Gabriel Mônaco (Procurador Federal)

Prezado Lucas,
Entendo que o INSS tem sim interesse de agir, pois a pensão somente pode ser paga para quem é dependente. Já pensou se a concubina é um mocinha de 19 anos, o INSS vai pagar pensão a ela até o fim da vida... (ex. se a pensão for de R$ 2.000,00 e a concubina ganhar, o INSS vai pagar R$ 1.000,00/mês até a morte dela. Se, por exemplo, ela falecer com 69 anos, que é bem menos do que a atual expectativa de vida das brasileiras, serão 50 anos de benefício = 600 meses = R$ 600mil - mais de meio milhão de reais). Quem pagará essa conta é a sociedade brasileira... Mesmo que a concubina também seja idosa, ainda assim não é justo pagar a quem não tem direito, esse tipo de brecha/precedente é extremamente perigoso do ponto de vista atuarial, pois as contribuições foram calculadas, cobradas e vertidas para fazer face a um determinado grupo de dependentes (aqueles exaustivamente enumerados no art. 16 da Lei 8.213/91). Acho que o seu entendimento enfoca a questão apenas sob o prisma privado. Do ponto de vista do interesse público, o INSS tem que pagar o benefício àqueles que são legamente definidos como dependentes, fora daí só mudando a legislação.
Espero ter ajudado.

Interesse de agir

Lucas da Silva (Estudante de Direito)

Gostaria apenas de saber qual é o interesse de agir do INSS neste caso, pois penso que não há, uma vez que à autarquia previdenciária não importa a quem deve pagar o benefício previdenciário, mas sim àqueles que irão recebê-lo, o que no caso seria a concubina e a mulher com quem o de cujus foi casado.

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