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Decisão irregualr

CNJ anula arquivamento de processo contra juiz do TJ-PB

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (27/3), anular decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que arquivou Procedimento Administrativo Disciplinar contra o juiz Valério Andrade Porto.

Segundo o voto do relator, conselheiro Ney José de Freitas, a sessão do TJ-PB que arquivou o PAD, realizada em 29 de março de 2011, continha uma série de irregularidades, entre as quais a não intimação de advogados.

O Plenário seguiu o voto do relator da Revisão Disciplinar 0001523-91.2011.2.00.000, que tem o CNJ como requerente. Além de anular o arquivamento, o CNJ determinou ao TJ-PB a realização de nova sessão para julgar o PAD 999.2009.000262-0/001, em que o juiz Valério Porto era investigado por, supostamente, favorecer escritórios de advocacia com a expedição de alvarás de valores significativos. Com informação da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2012, 20h39

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