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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Reportagem do jornal O Globo conta que toda quarta e quinta-feira, o plenário do Supremo Tribunal Federal se reúne para julgar processos. Na previsão, há sempre dezenas de ações para serem analisadas. Ao fim de cada sessão, a realidade mostra que, muitas vezes, apenas um dos processos previamente separados é de fato julgado. Os outros voltam para a fila — que, hoje, soma 659 processos prontos para julgamento. Mesmo que se planeje um julgamento, na hora de analisar o caso, o próprio relator não se lembra mais do que ele se trata e pede o adiamento.


Casos parados
Já o jornal Folha de S.Paulo diz que existem hoje no Supremo cerca de 7,5 mil processos que há mais de dois anos ainda não tiveram nenhuma decisão. Neste universo, que representa mais de 10% dos casos em tramitação, encontram-se ações ou recursos que aguardam um posicionamento da corte desde a década de 80.


Novo sistema
Reportagem do jornal O Globo diz que com um sistema que será inaugurado, os dados de casos que tramitam no Supremo Tribunal Federal serão disponibilizados ao público na página do tribunal na internet pela primeira vez. Entre os diversos aspectos do funcionamento da Corte, a página do STF fornecerá números com os quais será possível analisar a produtividade dos ministros. Apenas em 2012, por exemplo, Marco Aurélio já tomou 2.138 decisões. Entre elas, 934 foram finais e 105, liminares. Uma média de 26 por dia.


Repercussão geral
Como informa o jornal DCI, o Tribunal Superior do Trabalho publicou a relação de 42 temas com repercussão geral reconhecida, pendentes de análise do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Atualmente, 27.636 recursos extraordinários, nos quais as partes pretendem que o caso seja examinado pelo STF, encontram-se sobrestados no TST, aguardando que o Supremo defina seu entendimento sobre a matéria. Outros 2.313 se referem a temas que ainda aguardam a análise sobre a existência ou não de repercussão geral.


Crimes permanentes
O Supremo deve retomar na quinta-feira (29/3) o julgamento da Lei de Anistia. Está em pauta um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil, que defende que a tese adotada pelo STF não está de acordo com as regras internacionais às quais o Brasil se submete. A OAB alega que a edição de uma lei nacional contendo anistia irrestrita para crimes políticos não é possível se os crimes contra a humanidade foram cometidos por autoridades estatais. A OAB também argumenta que o STF não se manifestou sobre a aplicação da Lei de Anistia a crimes continuados, como o sequestro. A notícia está no jornal Correio Braziliense.


Inspeções no TJ-RJ
A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça desembarca no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para uma inspeção na folha de pagamento dos magistrados. A ministra Eliana Calmon, corregedora nacional, escalou equipe de oito juízes e 12 servidores para examinarem os contracheques da toga. A investigação vai alcançar unidades judiciárias e administrativas da Justiça estadual de primeiro e segundo graus. A folha de subsídios do TJ do Rio mostra que desembargadores e juízes de primeiro grau chegam a ganhar mensalmente de R$ 40 mil a R$ 150 mil, noticia o jornal O Estado de S. Paulo.


Ações de improbidade
O presidente do TJ fluminense, desembargador Manuel Alberto Rebêlo dos Santos, anunciou a criação de um sistema de cartório virtual, a Central de Assessoramento Fazendário (CAF), para dar mais velocidade ao andamento das ações de improbidade administrativa. Na primeira fase, o projeto vai atingir apenas as 14 varas de Fazenda Pública da capital, mas a ideia é ampliá-lo gradativamente. Santos negou que a Justiça fluminense tenha mais dificuldade de condenar a corrupção do que tribunais de outros estados. A notícia está no jornal O Globo.

Recordista de sexta
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio vai decidir se abre processo administrativo disciplinar contra um juiz estadual. Integrantes do Órgão receberam recentemente, do Conselho da Magistratura, peças de investigação sobre a conduta do juiz Rafael Fonseca, titular da Vara Única de Mangaratiba, que é apontado como recordista em autorizações de escutas telefônicas e acusado de ter ligações com milicianos de Itaguaí, cidade onde atuou como juiz criminal. A notícia está no jornal O Globo.

Expediente das sextas
O Fórum Trabalhista da Barra Funda, em São Paulo, que reúne 90 varas de primeira instância, fica praticamente vazio às sextas-feiras, conta o jornal Folha de S.Paulo. A maioria absoluta dos juízes não marcam audiências às sextas e nem são encontrados em seus gabinetes. De acordo com funcionários, muitos juízes passam rapidamente pelo local para retirar os processos, que seriam julgados em casa.


Chefe do MP-SP
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), disse que ainda não decidiu se indicará o vencedor das eleições do Ministério Público estadual, o procurador de Justiça Felipe Locke, para chefiar a instituição. Alckmin pode escolher entre qualquer um dos três procuradores de Justiça que concorreram na eleição do Ministério Público e foram incluídos em uma lista tríplice. Leia mais aqui na ConJur.


Formação de parcerias
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, Felipe Locke Cavalcanti, eleito com 894 votos para o cargo de procurador-geral de Justiça, terá de adotar uma estratégia de negociações e alianças com a cúpula da instituição se quiser evitar atritos. Ele não tem maioria, nem mesmo minoria, na composição dos dois importantes colegiados, o Órgão Especial e o Conselho Superior, vitais nas atividades e decisões do Ministério Público.


Guerra fiscal
O Sindicato do Comércio Atacadista de Peças, Acessórios e Componentes para Veículos do Estado de São Paulo (Sicap) conseguiu no Supremo Tribunal Federal voltar a se beneficiar de uma decisão de 2007 do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre guerra fiscal, informa o jornal Valor Econômico. A decisão determinou que os associados da entidade não precisariam se submeter ao Comunicado CAT 36 da Fazenda de São Paulo. A norma, de 2004, impede que os contribuintes usem créditos do ICMS de mercadorias compradas de estados que concedem benefícios fiscais não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.


Carência do seguro
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou não ser possível à seguradora invocar prazo de carência contratual para restringir o custeio de procedimentos de emergência, relativos a tratamento de tumor cerebral que acomete o beneficiário do seguro. O recurso do segurado era contra a SulAmérica Companhia de Seguro Saúde. O relator afirmou ser possível estipular o prazo, mas a legislação estabelece o máximo de 24 horas para cobertura de casos de urgência, noticia o jornal DCI.


Consumo de drogas
A guerra contra as drogas nas Américas começou oficialmente há quatro décadas. De lá para cá, no entanto, não houve dinheiro, legislação ou repressão capaz de frear o crescimento do consumo e do tráfico. Ao contrário: os cartéis se fortaleceram e difundiram a violência pelo continente. Só no México, a violência associada ao crime organizado e ao narcotráfico matou cerca de 50 mil pessoas em pouco mais de cinco anos. Cientes de que a briga está perdida, governos latino-americanos estão pressionando os Estados Unidos a debaterem a opção da despenalização. E, pela primeira vez em 40 anos, os norte-americanos, que formam o maior mercado consumidor, aceitaram discutir o assunto, conta reportagem do jornal Correio Braziliense.


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Atos da magistratura
Do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo: “O Supremo Tribunal Federal deve julgar ação que questiona uma lei sancionada em 2009 pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), autorizando o Tribunal de Justiça a disciplinar os chamados ‘fatos funcionais da magistratura’, normas que tratam de direitos e deveres e incluem o pagamento de gratificações e adicionais a magistrados. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.393 depende apenas de decisão do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, para ser colocada em julgamento. O relator é o ministro Ayres Britto”.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2012, 11h00

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