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Ação de inconstitucionalidade

ADI é ajuizada contra Certidão Negativa de Débito Trabalhista

A Confederação Nacional do Comércio  ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.742 no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar para suspender os efeitos da Lei 12.440/2011, que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), tornando obrigatória sua apresentação pelas empresas interessadas em participar de procedimentos licitatórios. A CNDT é um certificado de que a empresa não tem débitos para com empregados e tem validade de seis meses. No mérito, a CNC pede que o STF declare a lei inconstitucional.

Para a CNC, a exigência de que as empresas apresentem certidão negativa como pré-requisito para participarem de licitações públicas contraria dispositivos constitucionais, entre eles o direito à ampla defesa e ao contraditório (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Outro argumento da CNC é o de que a lei instituiu uma “coação” às empresas em prejuízo do pleno emprego.

“A exigência da certidão negativa de débitos trabalhistas nada mais é do que uma forma de coagir o devedor a efetuar o pagamento, sob pena de ter prejuízos sem precedentes. Cumpre esclarecer que não estamos aqui protegendo os maus pagadores, mas sim aquela empresa que prioriza a manutenção dos empregos em detrimento de pagamento de débitos que podem ser quitados de outras formas”, argumenta a CNC.

A Confederação acrescenta que há inúmeros mecanismos utilizados pela Justiça do Trabalho para proteger o trabalhador, mas nenhum deles é tão “catastrófico” quanto a CNDT, nem mesmo a “malfadada penhora on-line”.

O relator da ação é o ministro Dias Toffoli, que também é relator da ADI 4.716, ajuizada contra a mesma lei pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

ADI 4.742
ADI 4.716

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2012, 1h34

Comentários de leitores

1 comentário

Mais uma tergiversação dos maus pagadores

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Se os empregadores devem provar a inexistência de pendências com o fisco para participarem de licitações nada mais justo que também tenham que provar a inexistência de pendências trabalhistas para o mesmo fim.
Trata-se de pura e simples proteção de maus pagadores especialmente porque a inscrição do empregador só se dará após o trânsito em julgado, quando haja litígio, ou decorrente do descumprimento de acordos.
Ressalte-se que até a declaração de constitucionalidade do art. 76 da Lei 8.666/93, era muito comum que a Administração pública arcasse com encargos trabalhistas inadimplidos por licitantes.
Ou seja, a CNDT atende não só ao interesse do trabalhador como ao da Administração Pública.

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