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Prestador de serviço

Estacionamento é responsável pelos veículos

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Dificilmente as empresas responsáveis pela administração de estacionamentos deixam de comunicar seus clientes, seja por meio de mensagens constantes dos recibos de entrega dos veículos, seja por meio de avisos afixados em locais de fácil visualização, que não se responsabilizam por eventuais furtos de objetos deixados no interior dos veículos. Em alguns casos, essa isenção de responsabilidade abrange até mesmo o furto do veículo propriamente dito. E a gratuidade do serviço oferecido, não raro surge como justificativa para a isenção de responsabilidade.

Pois bem. Apesar de ser afirmado e reafirmado em diversas oportunidades, esse é um alerta dos prestadores de serviço que, juridicamente, não produz nenhum efeito com relação aos consumidores. Isso porque, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o prestador responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, capazes de comprometer a segurança que poderia ser esperada daquilo que é oferecido, exceto quando restar comprovado que o defeito não existiu ou, ainda, que a culpa deve ser atribuída, exclusivamente, ao próprio consumidor ou à terceiro.

Quando um consumidor deixa seu veículo em um estacionamento, seja pago ou oferecido como cortesia por um estabelecimento comercial, o faz não apenas pela comodidade, mas, principalmente, pela segurança que a prestação de serviços sugere. Logo, no momento em que se consolida um dano, é incontestável que houve uma falha na prestação de serviços, que trouxe como consequência um prejuízo que não pode ser suportado pelo consumidor. Na realidade, deve ser suportado por aquele que tinha o dever de evitar a sua ocorrência: o prestador de serviços.

Esse foi exatamente o entendimento consolidado pelo Poder Judiciário em um caso recentemente apreciado. O consumidor buscava a reparação do dano pelo furto do seu veículo. E o estabelecimento comercial que oferecia o estacionamento à título gratuito, buscava se eximir da responsabilidade pela ausência de pagamento do consumidor pelo serviço e pelo grande número de pessoas que circulavam no local. A decisão, entretanto, ressaltou que os elementos arguidos pela empresa não se mostravam suficientes para afastar o dever de indenizar, já que o estacionamento gratuitamente oferecido muitas vezes tem seu preço embutido nas mercadorias vendidas e, mais, consiste em um atrativo à clientela; além disso, a intensidade da circulação de pessoas, por sua vez, reafirma a falha, já que a segurança deveria ter sido intensificada.

 é advogado e sócio do Trevisioli Advogados Associados, escritório especialista em Direito Cooperativo.

 integrante da Trevisioli Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2012, 16h34

Comentários de leitores

3 comentários

Displicente não na verdade Folgada.

silvia14 (Outros)

Incrível, para não ser barrada em porta giratória põe todos os Clientes e funcionários de estacionamento em risco de MORTE. Falta a muitos Brasileiros saber que seus direitos terminam quando se inicia o do próximo. No Brasil todos devem receber remuneração por serviço prestado, como guardar bens em interior de veículos sem a devida remuneração? Quem quer deixar bens no veículo deve ao menos comunicar ao pessoal do estacionamento e não deixar de perguntar qual o preço do serviço. Sugiro aos estacionamentos contratar o guarda-volumes igual aos que existem nos aeroportos e vender as fichas aos folgados.

Displicentes?

Dra. Lillica (Advogado Assalariado - Civil)

Prezado Técnico de Informática,
Primeiramente, gostaria de perguntar, o que é um bem de valor para você? O que pode ou não ser deixado dentro de um veículo?
Pensemos que quando uma pessoa, estaciona seu veículo em determinado local, e opta por deixar um bem em seu interior, ou o faz, por acreditar, que aquele determinado bem lhe causará transtorno, se levado em companhia, ou por acreditar que o bem estará melhor guardado dentro do veículo.
Por vezes, somos barrados nas portas giratórias dos bancos, em outras tantas vezes, nos deparamos com supermercados que não tem guarda-volumes, e as vezes, as sacolas disponibilizadas para lacre, não cabem o que transportamos. Melhor não seria, deixar o que transportamos no carro?
Acredito que ninguém deixe objetos dentro do veículo, esperando e contando que tais objetos sejam furtados, para obter ressarcimento. Afinal, para se reaver um bem, as etapas e os processos são tão desgastantes, que por vezes, seja a ser desanimador.
Ocorre que quando você estaciona em um supermercado, num banco, num restaurante, ou mesmo num estacionamento qualquer, você espera que tendo deixado o carro intacto, no retorno ele esteja da mesma forma. Ou seja, ninguém quer chegar no estacionamento, e encontrar um carro danificado, ou itens que estavam no seu interior furtado.
Assim, é lógico que cabe bom senso a cada uma das pessoas, em zelar pelo seu bem, mas se ao entregá-lo para um terceiro, você transfere a responsabilidade, evidente de que o zelo também passa a ser do terceiro, que o deve devolver nas mesmas condições que o recebeu.
Não se trata de injusta com os prestadores de serviço. Trata-se de coerência e lógica.

Falta Cidadania e sobra displicencia

cicero (Técnico de Informática)

No caso em tela é claro que o estabelecimento é responsável pelo veículo. Só que deixar objetos de valor dentro dos veículos é um risco que todos deveriam evitar, afinal segurança é direito de todos e não é justo deixar bens que possa gerar risco a segurança dos outros usuários e funcionários do estacionamento, imaginem se ao chegar no estacionamento para pegar seu carro depara com um usuário arrombando o carro ao lado, imagina se o mesmo decide matar e fugir. Este o grande problema, muitos de agarram no CDC e esquecem que simples atitude pode evitar estes contra-tempos, afinal bandido tem cara de humano e é impossível distinguir quem é ladrão. Vamos colaborar e deixar de ser displicentes com nossos bens somente porque uma Lei nos proteje, é assim que alguns esqueceram seus filhos nos carros e depois choraram, só falta responsabilizar tambem os estacionamentos por criancinhas esquecidas por seus pais, como se fosse um notebook.

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