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Cessão ao Judiciário

Município pode fornecer moradia a juiz via tribunal

Prefeituras podem fornecer moradia a juízes não residentes na Comarca, desde que o contrato seja feito via tribunal. Em resposta à consulta feita pela Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás, o Conselho Nacional de Justiça reafirmou o entendimento de que é possível tal situação desde que o município firme termo de cessão de uso do imóvel para o Tribunal de Justiça, que então poderá destiná-lo à moradia do juiz, como residência oficial.

O CNJ entendeu que o fornecimento de moradia ao juiz pelo município não afronta o artigo 95 da Constituição. Segundo o conselheiro Jorge Hélio, relator da consulta, embora o dispositivo vede o recebimento de determinadas vantagens pelo juiz, a Lei Orgânica da Magistratura autoriza o Poder Judiciário a indenizar as despesas realizadas com moradia pelo juiz que atue em Comarca onde não possua residência própria ou oficial. Nos casos em que é cedida a moradia pelo município, o juiz não tem direito a receber do tribunal ajuda de custo para este fim.

Por unanimidade, o CNJ acompanhou o voto de Jorge Hélio, que confirmou o entendimento manifestado em outro pedido similar feito pelo TJ-GO. Para o conselheiro, a dúvida do Tribunal goiano é “legítima e salutar”, visto que muitas prefeituras podem estar envolvidas em processos judiciais que serão julgados pelo juiz contemplado com o fornecimento de moradia. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2012, 19h44

Comentários de leitores

4 comentários

Público e privado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De fato, prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância), alguns consomem todo o tempo disponível vendo o "Big Brother". Outros analisam página por página das revistas e jornais de fofocas, sabendo até mesmo a cor do botão do terno da Rainha da Inglaterra. Outros consomem o tempo injetando um pó branco nas veias, ou tragando cigarros com uma palha cinza. Mas alguns, pouquíssimos, almejam dias melhores para os seus, e assim se dedicam a criticar fundamentadamente instituições públicas e de interesse coletivo, esperando que um futuro melhor. Pena que esses últimos são poucos, e haja tantos incentivos para que as massas permaneçam ocupadas com futebol, samba, artistas, enquanto a corrupção e o crime avassalam o País de ponta a ponta.

terapia

Prætor (Outros)

Comentar no Conjur talvez sirva como terapia, Dr. Daniel.

Adivinhação

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Quem porventura teria sido o primeiro a expressar opinião contrária à Msgistratura?

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