Juizados pedem regulamentação de sentenças em bloco

Para desburocratizar rotinas nos cartórios judiciais, o Juizado Especial Federal da 3ª Região tenta tornar regra procedimentos informais adotados para facilitar o trabalho. Na última sexta-feira (2/3), em solenidade de comemoração pelo aniversário de dez anos dos Juizados na 3ª Região, a presidente dos Juizados, Luciana Ortiz, propôs ao novo corregedor regional, desembargador Fábio Prieto, a criação de um manual que oficialize as práticas.

Entre elas está a assinatura em massa, pelos juízes, de diversas sentenças sobre o mesmo tema. Com autos eletrônicos desde 2002, os Juizados permitem que milhares de decisões recebam, com um só ato, a assinatura digital do juiz. O procedimento, embora largamente utilizado, não consta em qualquer regramento, o que tem levado reclamações de advogados à Corregedoria do Tribunal Regional Federal. "Na maioria das vezes, o corregedor desconhece esses procedimentos e exige que o juiz explique formalmente a iniciativa", diz Luciana.

Segundo ela, embora a assinatura seja registrada em lote, cada processo é analisado pelo juiz. "O ato é um só, mas cada uma das sentenças é autenticada com uma assinatura diferente, funcionalidade que segue o sentido da Lei do Processo Eletrônico e o princípio da celeridade", defende.

Embora usada só nos Juizados, o procedimento poderia ser aplicado também nas varas comuns, na opinião da presidente dos Juizados, "desde que o processo seja eletrônico e a matéria seja repetitiva".

No evento, o desembargador Fábio Prieto rejeitou que a autorização venha por meio de um provimento da Corregedoria Regional. Nesse caso, como propôs Luciana Ortiz, a saída seria um manual de procedimentos saído da Escola da Magistratura da 3ª Região, que teria competência para padronizar os procedimentos nos Juizados, sem a necessidade de aval da presidência do tribunal.

Outra prática adotada pelos Juizados ainda sem regulamentação é a contagem de prazo processual a partir da notificação eletrônica, via Portal de Intimações, dos órgãos envolvidos em causas nos Juizados Especiais Federais, como INSS, Caixa Econômica Federal, Advocacia-Geral da União, MPF e Defensoria Pública. Fruto de acordo entre a Coordenadoria dos Juizados da 3ª Região e os órgãos, o Portal de Intimações está em funcionamento desde o dia 22 de fevereiro.

Outra preocupação da presidente Luciana Ortiz é com a padronização de procedimentos no recebimento dos processos eletrônicos. "Não existe uma regra que diga que o processo deva ser rejeitado se tiver, por exemplo, um número errado", afirma. "É claro que a Coordenadoria tenta homogeneizar as práticas mediante ofícios circulares, mas uma consolidação das normatizações em um manual facilitaria o acesso às regras."

A comemoração pelos 10 anos dos Juizados na 3ª Região, ocorrida na quinta e na sexta-feira da última semana (1º e 2 de março), contou com a participação dos ministros Ari Pargendler, presidente do STJ, João Otávio de Noronha, corregedor da Justiça Federal, e Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, e dos desembargadores Newton De Lucca, presidente do TRF-3, Fábio Prieto, corregedor regional do tribunal, Therezinha Cazerta (foto), coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, Márcio Moraes e Marisa Santos, além de juízes, procuradores e defensores públicos. Os desembargadores aposentados do TRF-3 José Eduardo Barbosa Santos Neves e Anna Maria Pimentel também palestraram, assim como o juiz Silvio Luis Ferreira da Rocha, integrante do Conselho Nacional de Justiça. Cerca de 200 pessoas lotaram o auditório do Juizado, na capital paulista, nos dois dias do evento.