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Jurisprudência uniformizada

Estado de MG pode cobrar Taxa de Segurança Pública

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a constitucionalidade e a legalidade da Taxa de Segurança Pública (TSP-LV) que é cobrada anualmente para o licenciamento anual de veículos. O pedido de Uniformização Jurisprudencial foi feito pela Advocacia Geral do Estado, em razão da divergência jurisprudencial envolvendo o assunto e que, segundo a AGE, gerava instabilidade para a arrecadação diante da resistência de alguns grandes contribuintes.

A TSP-LV foi criada em lei estadual de 1995, que institui que taxa é devida "pela utilização de serviços específicos e divisíveis, prestados pelo estado em órgãos de sua administração, ou colocados à disposição de pessoas físicas ou jurídicas cujas atividades exijam do poder público estadual permanente vigilância policial ou administrativa, visando à preservação da segurança, da tranquilidade, da ordem, dos costumes e das garantias oferecidas ao direito de propriedade".

A cobrança da taxa foi levada aos tribunais principalmente pela organização de grandes eventos como, por exemplo, campeonatos de futebol, que mobilizam o efetivo policial do estado para segurança e manutenção da ordem pública.

Segundo o procurador do estado Éder Sousa, da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscias, a falta de uniformidade da jusrisprudência fazia, muitas vezes, com que o estado mineiro fosse obrigado a desembolsar grandes quantias para devolver valores arrecadados. 

“O pior era que o estado, em alguns processos, além de ser condenado a devolver as quantias arrecadadas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ainda era impedido de continuar cobrando a taxa nos anos seguintes, além de ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência e de custas processuais, o que acabava por triplicar o valor a ser devolvido ao contribuinte”, afirma Souza. Com informações da Assessoria de Imprensa da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais.

1235618-71.2009.8.13.0480

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2012, 13h30

Comentários de leitores

3 comentários

Decisão encomendada pelo Executivo?

Fontes Mendes (Bacharel - Tributária)

Pensei em escrever um monte de coisas, mas to rindo tanto da decisão que é impossível continuar...

BRINCANDO de LEGITIMAR TRIBUTOS.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não é possível que os tribunais, por todo o País, continuem a IGNORAR os PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS e, portanto, a apoiar os PODERES que desrespeitam a normas e os princípios que o CIDADÃO BRASILEIRO hoje já sabe RECONHECER.
Temos que esperar que esta decisão seja REVISTA pelos TRIBUNAIS, em Brasília.

Cobra a taxa de uns para prestar segurança a outros?

Advi (Bacharel - Tributária)

Interessante. É cobrada uma taxa de segurança pública de proprietários de veículos para custear a segurança feita pela PM em jogos de futebol!!!
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O que é que um proprietário de um veículo tem a ver com segurança de jogo de futebol?
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Se a tal taxa fosse acrescida ao valor do ingresso do jogo (ou do show), até faria sentido.
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Será que as pessoas que vão ao jogo e não possuem carro não se beneficiam da taxa? Claro que sim.
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E as pessoas que possuem carro, mas não passam nem perto dos estádios, em que são beneficiadas?
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O que está ocorrendo, é que se cobra de uns para prestar serviço a outros. E isto não legitima a cobrança de taxa, pois quem deve pagar são as pessoas que frequentam estes eventos, e não terceiros.
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Não havendo relação entre os beneficiados e quem paga, o tributo a ser instituído deveria ser um IMPOSTO, que serve para custear um serviço genérico prestado à população (segurança pública), e não uma TAXA.
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E fica aqui uma curiosidade. Alguém sabe se o valor da taxa é fixo ou variável de acordo com o valor do carro? Se for proporcional ao valor do carro, há agressão à CF, pois esta não permite que se crie taxa com base de cálculo de imposto.

Comentários encerrados em 12/03/2012.
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