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Repercussão geral

STF vai decidir sobre progressividade de IPTU

Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram repercussão geral no recurso que discute aplicação de alíquotas diferenciadas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000.

A autora do Recurso Extraordinário 666.156 é uma empresa fluminense que recorre contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O TJ decidiu que aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis é um instituto distinto da progressividade tributária, fundamentada no princípio da capacidade contributiva.

Já os advogados da empresa argumentam, no recurso ao Supremo, que o artigo 67 da Lei Municipal 691/84, com a redação dada pela Lei Municipal 2.955/99, não pode ser aplicado. Isso porque o dispositivo estabeleceu progressividade de alíquotas do IPTU anteriormente à edição da Emenda Constitucional 29/2000.

O relator do recurso, ministro Ayres Britto, afirmou que a questão constitucional se encaixa na incidência parágrafo 1º do artigo 534-A do Código de Processo Civil, que estabelece critérios para a repercussão geral. De acordo com essa norma, para efeito de repercussão geral será considerada a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2012, 14h49

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