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Mudança na regra

Ficha Limpa ainda pode causar confusão, temem TREs

Os juízes eleitorais estão preocupados com a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas próximas eleições municipais. Eles temem que haja confusões em torno da interpretação da legislação. Para o presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, Marco Villas Boas, mesmo com a declaração de constitucionalidade da lei, feita pelo Supremo Tribunal Federal, haverá dúvidas no momento da aplicação das novas regras. "As confusões irão surgir quando os casos concretos forem aparecendo e exigirem do Judiciário eleitoral uma interpretação da Lei da Ficha Limpa à luz do sistema eleitoral brasileiro e da Constituição Federal", afirmou Villas Boas, que também preside o TRE de Tocantins. A notícia é da Folha de S.Paulo.

A lei propôs mudanças à chamada Lei das Inelegibilidades, de 1990. Determinou, entre outros pontos, a inelegibilidade por oito anos de políticos condenados criminalmente em segunda instância, dos cassados ou dos que tenham renunciado para evitar a cassação.

A nova legislação acabou motivando confusão durante o processo eleitoral, gerando dúvidas sobre quem estaria apto a se candidatar e a ser eleito naquele ano. Em 2011, o STF determinou que a lei só valeria a partir das eleições de 2012. Em fevereiro deste ano, apontou a constitucionalidade da legislação.

A Lei da Ficha Limpa também determinou que ficarão inelegíveis candidatos que tenham tido contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas "rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente", salvo em caso de suspensão ou anulação da rejeição pelo Judiciário.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2012, 15h12

Comentários de leitores

1 comentário

Lei da Fichs Limpa

Domingos Ramos Pereira Cabral (Praça do Exército)

O que se passa na cabeça do homem (trabalhador), diante de indefinições e interesses diversos ?

Comentários encerrados em 08/07/2012.
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