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Denúncia frágil

Acusados de caso Natal Luz, em Gramado (RS), obtêm HC

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão unânime, concedeu, nesta quinta-feira (28/6), Habeas Corpus para o trancamento da Ação Penal contra Rafael Prawer Peccin, Enoir Antônio Zorzanello e Ricardo Peccin, denunciados por formação de quadrilha e peculato durante a realização do evento Natal Luz, que ocorre anualmente no município de Gramado.

Segundo o Ministério Público estadual, Rafael, sócio da Gourmet Popcorn Alimentos Ltda e filho de Luciano Peccin, presidente da comissão organizadora do 25º Natal Luz de Gramado, foi beneficiado pela ação criminosa da organização, por obter exclusividade da venda ambulante de alimentos no centro de Gramado.

Já Enoir e Ricardo teriam se aproveitado de relações familiares e sociais com os membros da comissão organizadora do Natal Luz para obter vantagem econômica.

O relator do processo na 4ª Câmara Criminal foi o desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto. Ele explicou que a denúncia apta à instauração da Ação Penal deve descrever claramente comportamento típico criminal, com seus integrativos essenciais. Não basta, segundo ele, afirmação incompleta de suspeitas ou suposições. É necessário afirmar certezas.

Segundo ele, ‘‘os comportamentos individuais de alguns acusados, na forma como estão apresentados não representam qualquer ligação ou sujeição à suposta organização delitiva, que pode até ter ocorrido, mas não necessariamente por todos os denunciados’’.

Com relação a Rafael Peccin, o desembargador disse que os comportamentos imputados de forma confusa não constituem, sequer em tese, ilícitos criminais. ‘‘Sinalizam, quando tanto, ilícitos administrativos, como comportamento condenável sob o plano ético’’.

Sobre os denunciados Enoir Antônio Zorzanello e Ricardo Peccin, o desembargador afirmou que as narrativas não constituem ilícitos criminais, sequer em tese. ‘‘As descrições, como realizadas, confusas, descontextualizadas, inconclusivas, inviabilizam o exercício da garantia constitucional da ampla defesa.

Participaram do julgamento os desembargadores Marcel Esquivel Hoppe e Marco Antônio Ribeiro de Oliveira. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2012, 7h04

Comentários de leitores

2 comentários

Controle popular

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A cada dia se reforça mais a ideia de que os membros da magistratura e Ministério Público devem ser eleitos. O Ministério Público no Brasil é um exemplo de ineficiência extrema. Há milhares de ações penais propostas mediante crimes de abuso de autoridade e denunciação caluniosa, quando se constata ao final que a inicial sequer narra fatos que se constituem crimes, enquanto os verdadeiros bandidos estão todos à solta, cometendo crimes, ameaçando vítimas, e ainda zombando da cara do cidadão honesto, sem serem "importunados" pelo Ministério Público. A persecução penal, com esse pessoal que hoje temos ocupando as nobres funções do Parquet, é toda voltada a perseguir desafetos e proteger aliados, pouco importando efetivamente se suas condutas constituem ou não prática de delito. Só com eleições para esses cargos e que o povo brasileiro poderá retomar o controle do Ministério Público, a fim de que nobre instituição possa cumprir efetivamente seu papel traçado pela Constituição.

Atuação ideológica

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Mais um caso de atuação ideológica do Ministério Público, que usa os poderes do cargo para impor prejuízo à honra e reputação de seus desafetos, diante da total inércia do Conselho Nacional do Ministério Público.

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