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Novo regime

Audiência discute reforma da Lei de Licitações

O Regime Diferenciado de Contratações, o RDC, foi tema de uma audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (26/6). Os participantes discutiram a possibilidade de estender o regime para uma nova Lei de Licitações.

Participaram do encontro o deputado Mário Feitoza (PMDB-CE), o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Benjamin Zymler; o mestre em Direito Público e advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; o especialista em Direito Tributário Marçal Justen Filho; o doutor em Direito do Estado Mário Feitoza (PMDB-CE) e o doutor em Direito Administrativo e representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicom) Floriano Marques Neto.

Um dos pontos abordados foi a análise de que o RDC confere mais celeridade e efetividade aos contratos. Segundo o ministro Benjamin Zymler, além disso, o regime trouxe maior atendimento à economia e garantia da idoneidade das empresas contratantes.

Zymler citou um exemplo prático acompanhado pelo TCU. "A Infraero está realizando licitações de obras e serviços de engenharia utilizando o RDC e os resultados são auspiciosos. Em primeiro lugar, houve uma enorme redução de tempo nas contratações, de 278 dias, em média, para 78 dias. O desconto em relação ao orçamento da administração ficou igual àquele que era rotineiramente obtido em licitações anteriores, mas a vantagem do RDC deve ser medida após a contratação, e não no momento da licitação."

Jacoby Fernandes saiu em defesa da qualificação dos servidores públicos que lidam com as contratações de obras, serviços e fornecimento, e de uma remuneração à altura de suas responsabilidades.

Já o orçamento sigiloso, previsto no RDC, foi criticado por alguns dos participantes da audiência pública. Não é isso que vai impedir ou estimular eventuais conluios. O que isso vai possibilitar é exatamente a maior tentação para a venda de informações privilegiadas. Quem é que pode garantir que todos aqueles que manipulam o processo licitatório, aqueles que elaboraram o orçamento, os órgãos externos e internos de controle vão, em todas as situações, guardar realmente sigilo?”, indagou Márcio Cammarosano.

Marçal Justen Filho, que também é contrário à questão do sigilo, acredita que o principal problema está na falta de fiscalização. “O problema não está na descentralização de normas, mas na aplicação sem fiscalização destas”, defendeu Marçal.

Já Jacoby Fernandes é favorável ao instituto: "Quando você revela preço, você fulmina a etapa seguinte prevista no pregão, chamada negociação. No RDC também tem essa etapa da negociação. Então, se eu digo para a sociedade que eu estimo que este objeto custará R$ 40, como é que eu vou, na hora da negociação, negociar abaixo de 40?"

Para Floriano Marques Neto, um dos aspectos negativos do RDC é a transferência expressa do risco para as empresas privadas, sem oferecer garantia aos preços ofertados.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2012, 17h30

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