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Direito à vida

Judiciário precisa criar varas especializadas em saúde

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É conhecida e acirrada a discussão atual em torno do chamado “ativismo judicial”. É certo que, em muitos aspectos, os poderes Executivo e Legislativo andam em crise, deixando de cumprir algumas de suas missões essenciais. Diante de tal situação, o Poder Judiciário acaba sendo chamado a socorrer situações críticas, especialmente as que se referem aos serviços prometidos ao cidadão, como contrapartida de suas obrigações para com o Estado. E muitas delas, aliás, estão elencadas na Constituição Federal, alçadas ao posto de direitos fundamentais com status de cláusulas pétreas.

Não há dúvida de que, nesse contexto, o direito à saúde (contraposto ao dever do Estado de prestá-la), está no cerne dessa discussão. É mais do que conhecida a situação caótica do serviço de saúde brasileiro, tanto público quanto privado. Mas, como se trata de direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), que o Poder Judiciário tem o dever de resguardar, e diante do amplo direito de ação reconhecido ao cidadão brasileiro (art. 5º, XXXV), não resta outra opção àquele que necessita de tais serviços a não ser bater às portas do Poder Judiciário.

Todos os dias, ou quase todos os dias, sabemos pelos jornais da morte ou de danos irreversíveis à saúde de pessoas que receberam atendimento médico inadequado em hospitais públicos e privados. Esses últimos, como são pagos para a prestação dos seus serviços, geravam a ilusão de que ofereceriam um atendimento melhor.

Doce e ledo engano, diria Nelson Rodrigues. Amargo e atroz engano, digo eu e o dizem os pais do menino Marcelo Dino, morto há menos de três meses em um hospital particular de Brasília, após uma crise de asma, fato que chocou o país.

O Poder Judiciário, por sua vez, ainda que não tenha dado causa a esse tipo de problema, tem o dever de dirimir o conflito, tutelando o direito material posto em juízo. Disso surgem diversos problemas, tais como o assoberbamento do Poder Judiciário e a falta de conhecimento específico de magistrados e servidores acerca da matéria e das possíveis implicações de suas decisões, sobretudo do ponto de vista econômico.

Além do número expressivo de ações em matéria de saúde em todo o país (cerca de 240 mil, segundo dados do CNJ), e de outras estatísticas alarmantes (o Idec, por exemplo, afirma que as questões afetas à saúdem lideram o ranking de reclamações por ele veiculadas por 11 anos), essa judicialização do acesso ao sistema de saúde gera problemas até mesmo para a tutela de outros direitos. É que, como é evidente, as ações que buscam medidas de urgência nessa matéria, tais como internações ou fornecimento de medicamentos, acabam tomando espaço de outras demandas na atenção de juiz e cartório. Não raro acontece de os advogados não serem sequer recebidos pelo juiz para despacharem um pedido liminar, sob a alegação de o juiz só o faz quando se trata de pedido ligado à saúde, em que há risco de morte iminente. Muito embora o juiz cometa ilegalidade quando, de antemão, anuncie que só receberá advogados para tratar dessa ou daquela matéria, essa é uma realidade que não se pode negar.

As especificidades das demandas relativas à saúde, acima sintetizadas, militam a favor da ideia da criação de varas especializadas. Temos, em diversos Estados, varas especializadas em matérias semelhantes, ou seja, aquelas que demandam tratamento diferenciado e conhecimento específico sobre a matéria jurídica e que, ao mesmo tempo, são tão relevantes que, ao serem tratadas em juízos com competência mais abrangente, acabam prejudicando a tutela de outros direitos. Muitas vezes, inclusive, a especialização é determinada ou recomendada por lei. É o caso das varas de infância e juventude (art. 145 da Lei 8.069/90), os Juizados de Violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 14 da Lei 11.340/2006), do idoso (art. 70 da Lei 10.471/2003), das questões agrárias (art. 126 da Constituição Federal) e varas especializadas em crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Resolução do Conselho da Justiça Federal 314/03).

Na comarca do Rio de Janeiro, aliás, há até mesmo varas especializadas em matéria empresarial. Se é verdade que a matéria empresarial demanda conhecimentos específicos por parte do juiz, de outro, trata-se questão meramente patrimonial. Se até uma questão patrimonial justificou a criação de varas especializadas, não há razão para que não se faça o mesmo com relação à matéria da saúde.

A vida humana se sobrepõe como valor absoluto a todos os outros valores por mais relevantes que sejam. Só com a possibilidade concreta de punição exemplar — nas esferas cível e criminal — é que os que fazem da saúde matéria meramente mercantil passarão a adotar medidas que assegurem um atendimento médico condigno que leve em consideração a vida e a saúde dos que necessitam da medicina.

 é presidente da OAB-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2012, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

Acesso a Justiça

Flávio Souza (Outros)

Gente, creio que o problema não se resume a criar essa ou aquela vara especializada sobre determinado tema. A propósito, existe alguma pesquisa ou dado concreto que demonstre que a criação de varas especializadas, seja na áea ambiental, fazenda pública, criança e adolescente, família, etc, em algum momento contribuiu para o desafogamento de processos? se positivo, então é justificável a criação de varas, em especial, a que é defendida pelo Dr. Wadih Damous, e parabéns pela iniciativa. Por outro lado, a questão da saúde pública é uma vergonha nesse país, e não acredito que o problema seja recursos, mas sim, desorganização e talvez má utilização, incluso possivelmente até esvios como quase sempre noticiado na mídia, mas o resultado da investigação e condenação dos culpados é quase uma raridade. Uma pena. Demais disso, ainda sobre a saúde, ontem vi reportagem sobre o anteprojeto do Código Penal que foi entregue no Senado Federal, salvo engano, e lá há capítulo sobre a Eutanasia. Pois bem, a eutanasia assim como o aborto, a depender das circunstancias, creio competir a família qq decisão quando revelado que inexiste mais chances de cura ou recursos da medicina, afinal o paciente sofre e a família tb. E mais, gastam recursos que não tem para tentar dominar uma doença que não tem cura. Alfim, se nas filas de hospitais públicos morrem pacientes a espera de atendimento médico, remédios, leitos, etc., aliás, para conseguir remédios tem se visto paciente e famílias socorrem-se no Judiciário, e então por qual razão o Estado se julga no direito de não abrir a discussão sobre a eutanasia perante a sociedade, quem sabe, mediante audiencias públicas.

Direito à vida

Antonieta Barbosa (Outros - Civil)

Parabenizo o autor e todos os que defendem a ideia da criação de Varas Especializadas em questões de Saúde, que em última análise, parte inerente do direito à Vida, garantido constitucionalmente.
SAÚDE não é um PRODUTO: é direito de todo cidadão e se o Estado não cumpre com suas obrigações constitucionais o PODER JUDICIÁRIO deve necessariamente intervir para que vidas de inocentes não sejam sacrificadas pela ineficiência do nosso caótico Sistema de Saúde.
Aliás, a situação da saúde no Brasil, de tão aberrante, já deveria estar na pauta de organizações internacionais como a OMS - Organização Mundial de Saúde.
Até quando vamos assistir comodamente sentados nas nossas poltronas o circo de horrores, com efeitos especiais, ilustrados com cenas macabras de mortes on-line, transmitidas ao vivo e a cores pelos meios de comunicação?
antonietabarbosda.adv.br - Recife-PE

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