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Constituição respeitada

Colégio de Advogados do Paraguai defende impeachment

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O Colégio de Advogados do Paraguai, o equivalente à Ordem dos Advogados do Brasil, não enxergou infrações na destituição do ex-presidente do país, Fernando Lugo. Para a instituição, a alegação de que as decisões do líder eram incompatíveis com o cargo, e que culminaram em trágico confronto entre policiais e sem sem-terra, fundamenta o impeachment.

O entendimento baseou parecer enviado na última segunda-feira (25/6) ao Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul, a pedido de seu presidente, Carlos Alberto Andreucci. O documento ajudará o Coadem a adotar um posicionamento oficial sobre a questão, que será divulgado no fim de julho, data da próxima reunião.

Segundo o advogado Roberto Antônio Busato, ex-presidente da OAB e atual delegado do Coadem no Brasil, o colégio paraguaio fez uma ampla exposição dos motivos que justificaram a exoneração que, destaca, seguiu todos os ditames da Constituição nacional. “Além disso, o ex-presidente Lugo aceitou ser submetido ao processo e, posteriormente, acatou o resultado, se retirando do Palácio do Governo com todos os seus ministros”, afirma.

Ainda de acordo com o colégio, foi dado ao ex-presidente o direito à ampla defesa, que ficou a cargo de "dois dos mais ilustres advogados do Paraguai", diz Busato. Segundo ele, a Constituição do país não estabelece um tempo necessário para o impeachment e nem o rito que ele deve seguir.

O advogado, no entanto, também se diz surpreso com a velocidade com que o processo se deu. “Sem dúvida nenhuma chama a atenção e favorece a tese de que houve um golpe”, afirma. “Eu não considero razoável [a presteza da destituição], mas analisar a situação de fora para dentro é problemático. No Estado democrático em que vivemos, evidentemente é completamente anormal, mas as condições no Paraguai talvez sejam diferentes e isso deve ser respeitado.”

Para Busato, trata-se de uma questão de ponto de vista e outros fatores precisam ser analisados. “Houve maciça votação favorável à abertura do processo e ao impeachment, respectivamente, na Câmara e no Senado, por exemplo. Os parlamentares, afinal, também foram eleitos”, ressalta. “Não houve apoio político a Lugo, tampouco apoio popular. A única contestação partiu do próprio e só após receber manifestações de apoio de forças externas, não internas.”

Divergência
O presidente da Comissão de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, entretanto, tem outra opinião. “Pessoalmente, acho que houve um atentado à democracia”, declara. “Um presidente da República foi destituído através do rito sumário, sem garantia à defesa, e por decisão de um parlamento que sempre se mostrou contrário às suas propostas executivas.”

Britto destaca que o Conselho Federal ainda não se pronunciou sobre o tema, mas que pedirá para que a pauta seja incluída na próxima reunião, que acontece nos dias 2 e 3 de julho. A posição, então, será levada ao encontro com o Coadem, que só poderá se pronunciar caso o parecer seja unânime.

Para o presidente, se por um lado o Colégio de Advogados do Paraguai entendeu que o impeachment ocorreu dentro da legalidade, por outro, governos vizinhos têm entendimento diferente. “Grande parte dos países da América do Sul compreendeu que houve um golpe”, afirma. “Independentemente do regimento interno, há a relativização da soberania quando se trata de crime contra a humanidade ou quebra da democracia.”

O advogado diz ser possível que o Coadem siga esse princípio, pois há um pacto entre os governos do continente para a preservação do Estado democrático. “Evidentemente que não está se falando em declarar guerra ao Paraguai, mas é preciso considerar que uma ruptura como essa pode resultar na deterioração das relações bilaterais e multilaterais dos outros países com ele”, observa. “Essa é a minha opinião e eu a submeterei à Ordem.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2012, 20h59

Comentários de leitores

7 comentários

Quando o collor sofreu impeachment...

Fafá-sempre alerta (Outros)

algum pais se meteu???O problema é a usina???Por favor me expliquem...

Piada, nada!

Richard Smith (Consultor)

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Aí, "procurador do estado" (seria um procurador de empregos no jornal "O Estado"?!), invente outra, porque todo o mundo no Paraguay hoje é "patético", não é? A Igreja, os políticos, as forças armadas, o povo, ordeiro e trabalhador, os "brasiguaios", etc., né? Sei...
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Paspalho, "tarefeiro partidário"! Os esquerdopatas estão é com cagaço e supresíssimos com a celeridade com a qual um de seus coleguinhas foi posto no olho da rua, isto sim!
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Já pensaram o quanto isto deve enlouquecer (mais?!) uma celerada quanto a christina kirchener, que tem um ministro que "dialoga" com uma pistola sobre a mesa ou que quer calar "El Clarin" regulando o fornecimento de papel? Mesmo a um ditador ressumado como o "beiçola" de Caracas, que tem um legislativo subserviente deve apavorar o episódio!
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E por aqui, hein? Já imaginaram se o povo desperta inteiramente de longos dez anos de sono letárgico?!
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É realmente para se borrarem as calças!
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Depois, CUMPRINDO TAREFA PARTIDÁRIA EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE, "PROCURADOR"? OLHE QUE, COMO SEU PATRÃO, POSSO DAR-LHE AVISO-PRÉVIO, HEIN?!

Piada

Le Roy Soleil (Outros)

A exdrúxula manifestação da corporação advocatícia paraguaia é patética, para dizer o menos. O que se divulgou na imprensa é que todo o processo foi feito em 24 (vinte e quatro) horas (não foi processo sumário, mas sim relâmpago), e para a defesa foi concedido o prazo de 2 (duas) horas !!!!!!!!!!!
Nenhum advogado, nem mesmo o mais experiente e eficiente, consegue minimamente produzir uma defesa em duas (2) horas, isso em qualquer lugar do mundo.
É evidente que o chefe de Estado paraguaio foi destituído sem contraditório e ampla defesa.
Por isso, o Paraguai merece sim uma reprimenda, até porque fatos desse jaez provocam uma enorme insegurança jurídica, e depõem contra a imagem da América Latina, prejudicando inclusive os países vizinhos, como Brasil, Chile, Argentina, já que aos olhos da comunidade internacional, na região (América Latina) não há respeito aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito.
Assim, entendo que para preservar a imagem dos principais países da América Latina (Brasil, Argentina e Chile), faz-se necessária uma rigorosa sanção ao Paraguai. E a sanção não pode ser apenas retórica, como uma censura verbal ou escrita, ou apenas a retirada dos embaixadores, mas sim concreta e efetiva, como por exemplo, a proibição de uso dos portos brasileiros, argentinos e chilenos para o comércio exterior do Paraguai.

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