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Criação de diretrizes

CNJ recolhe dados nos TJs sobre ações com matéria federal

O Conselho Nacional de Justiça está recolhendo dados nos 27 Tribunais de Justiça do país sobre a quantidade de processos com matéria federal constitucionalmente delegada à Justiça Estadual. O objetivo do levantamento é aprimorar a gestão dos TJs e obter um instrumento auxiliar para elaboração de diretrizes.

A competência delegada é prevista no artigo 109 da Constituição Federal. A norma estabelece que serão julgadas, na Justiça estadual, as causas em que forem parte uma instituição de previdência social e segurados originadas nas comarcas que não sediam vara federal. Nesses locais, os juízes do estado têm competência para processar e julgar processos fiscais da União e autarquias contra devedores ali domiciliados.

A expectativa do Departamento de Pesquisa Judiciária do CNJ, responsável pelo levantamento, é que a coleta dos dados esteja concluída até 20 de julho. Assim,até meados de agosto, o relatório final sobre o tema pode ser concluído.

Em muitos casos, os tribunais estaduais reclamam mais orçamento e pessoal para dar conta dos processos, que o próprio CNJ reconhece representarem um percentual significativo, ainda não preciso, do total de processos federais. O resultado, segundo o DPJ, vai permitir ao Judiciário mensurar com precisão as necessidades orçamentárias e de pessoal, tornando mais efetivo o trabalho das instâncias estaduais. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2012, 17h55

Comentários de leitores

2 comentários

Competência delegada

Ricardo T. (Outros)

A competência delegada deve ser remunerada. Os juízes e servidores devem ganhar uma gratificação.

Primo Rico e Primo Pobre

Arimatéa (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Essa atribuição da Justiça Estadual reflete mais uma distorção, entre tantos outras, do nosso Sistema Judiciário. O Pobre é quem ajuda o Rico. Precisamos imediatamente de mecanismos legais, na esfera financeira e orçamentária da União, para compensar as despesas que as Justiças Estaduais têm com processos de interesse da União e que em tese deveriam ser processados e julgados pela Justiça Federal. Espero que o CNJ finalmente ponha fim a essa distorção.

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