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Controle da corrupção

Estado não deve terceirizar concursos públicos

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Se os governantes tiverem de fato vontade política, como propalam, para levarem a efeito o mais rigoroso possível controle da corrupção, uma das principais medidas que haverão de adotar será sem dúvida a busca da profissionalização das carreiras de servidores públicos, que pressupõe a eliminação de contratações pelo Estado de servidores sem concurso público.

Indispensável também a moralização dos concursos públicos, de modo a garantir amplo e isonômico acesso a todos os interessados, o correto e justo exame de mérito e qualificação dos candidatos e o preenchimento dos requisitos exigidos para a função, o que só se pode conseguir por meio da divulgação, já no primeiro edital, de vantagens e desvantagens decorrentes do cargo e do respectivo plano de carreira, a fim de atrair a concorrência de todos os que possuírem vocação e comprovada habilitação.

É que quem ingressa no serviço público pela porta dos fundos, sem concurso público ou em concurso inspirado na fraude, já pelo vício de origem, demonstra não ter estofo moral suficiente para suportar os ônus do cargo e terá grande possibilidade de sair pela mesma porta em razão de práticas ilegais e abusivas.

Ainda de início é necessário considerar que o concurso público deve ser realizado diretamente pelo ente público interessado em contratar, não havendo lugar para a ilegítima contratação de empresas para a sua realização.

De fato, ao delegar a realização do concurso público a uma empresa, o governante acaba por distorcer o regime republicano e macular um dos mais importantes pilares do concurso, que é a prevalência do interesse público sobre o privado. Empresas buscarão sempre as vantagens econômicas como principal objetivo dos sócios e, portanto, farão prevalecer o interesse individual sobre o coletivo. Não é sem motivo que as prefeituras municipais que adotam esse ilegítimo procedimento apresentam maior incidência de fraudes nos concursos públicos.

Ao Estado interessa a contratação dos mais honestos e melhores profissionais, ou seja, dos que maiores vantagens oferecem ao interesse público. Daí a necessidade de prévio, severo e cuidadoso concurso público.

No regime republicano, só a lei pode criar cargos públicos e estes só podem ser preenchidos por concurso público, sob pena de ofensa ao critério da igualdade de acesso a todos os cidadãos e aos princípios impostos constitucionalmente à administração pública, como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art.5º, 37, I, II, XXI e 206, V).

Não se cuida, aliás, de norma de interesse exclusivamente interno, na medida em que, signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, deve o país dar ao preceito a distinção de norma de Direito Internacional: Toda pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas de seu país (Declaração Universal dos Direitos Humanos, Assembleia Geral das Nações Unidades, 1948, art.XXI, 2).

Por fim, forçoso compreender que processo seletivo simplificado não se confunde com concurso público. O primeiro é comum inclusive nas empresas privadas, que chamam candidatos, fazendo-os passar por uma entrevista ou uma prova para a constatação de preenchimento de requisitos subjetivos impostos pelo empresário. Os candidatos comparecem e são escolhidos pelas indicações e referências, pelas aparências ou pelo humor do entrevistador. Selecionados com esse grau maior ou menor do rigor subjetivo do empregador, acabam sendo contratados diretamente. Já o concurso público funda-se rigorosamente nos princípios do amplo acesso, larga publicidade através de minuciosos editais, igualdade de condições entre os candidatos, provas objetivas pertinentes às exigências do cargo e banca examinadora notoriamente qualificada, previamente conhecida e isenta de suspeição ou vinculação com candidatos, além de outros filtros destinados à detecção de fraudes.

O grande empecilho é o fato de os governantes não desejarem se submeter à ordem jurídica no que se refere à contratação de pessoas. Como é mais do que evidente, querem continuar contratando amigos, parentes, correligionários e cabos eleitorais ou, nos casos mais grave, lideres de organizações criminosas. Por isso recusam renitentemente a aplicação dos princípios do concurso público, inclusive no âmbito das licitações. Essa ilicitude, a propósito, vem se transformando no mais importante fator de aumento da corrupção que, como é notório, já desmontou quase completamente o Estado brasileiro, hoje também por isso ausente em todas as funções próprias da administração pública.

 é advogado e professor de Direito Comercial. Foi procurador de Justiça em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2012, 12h54

Comentários de leitores

4 comentários

Contratada

MPJ (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

O problema não é terceirizar os concursos; confio muito mais nos concursos terceirizados do aqueles feitos pelos próprios Tribunais; todos os dezenas de concursos em que passei, por mérito, foram realizados por instuições especializadas na elaboração e aplicação de testes; há dezenas de boas instituições de credibilidade, como a ESAF e a CESPE. O problema é que muitos concursos procedidos diretamente pelos Tribunais são presididos por bancas corruptas e/ou bairristas,independente de qual cargo provenham. Quanto mais distante é a Instituição aplicadora do Tribunal, mais liso será o concurso. Quanto mais interferência do Tribunal, mais "aprovam" os apaniguados e incompetentes, beneficiários do histórico nepotismo no país. Viva o concurso sério!

Sobre concursos...

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Lembro-me que há muitas décadas, quando concurso público ainda era novidade, foram prestar o mesmo concurso para a Prefeitura uma tia e uma prima minha. A primeira era analfabeta, e a segunda possuía curso superior. Não deu outra: minha tia foi aprovada, e permaneceu no cargo até se aposentar.

Como seria se o próprio Prefeito organiza-se o concurso?

Luis Alberto da Costa (Funcionário público)

Tem razão o prezado Marcos Alves Pintar, em seu coerente comentário. Imaginem naquelas cidadezinhas mostradas na reportagem do fantástico, como seria se a própria prefeitura organiza-se o concurso. É evidente, é mais do que óbvio que isso acarretaria em muito mais burla ao certame.
Está mais que consolidada a melhor adequação e a prevalência de instituições independentes na organização dos concursos públicos. Certamente, não pode ser qualquer "empresazinha" que pode ser considerada como uma instituição independente. É claro que aquelas empresas denunciadas no programa da globo representam uma face deplorável do nosso sistema de concurso público, mas decerto há meios legais que podem ser adotados e muitos mecanismos possíveis que podem evitar situações como aquelas.
Enfim, dizer que o próprio governo seria capaz de dar maior garantia de impessoalidade e isonomia aos concursos públicos do que instituições como ESAF e CESPE, p. ex., seria uma afirmação realmente absurda.
Nesse aspecto, o articulista falha terrivelmente em sua argumentação.

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