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Perigo de retrocesso

Ecad é exemplo de empresa privada que deu certo

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Estou convencido de que as recomendações apresentadas pela CPI instaurada contra o Ecad têm endereço certo: ferir de morte a gestão coletiva dos direitos autorais musicais no Brasil, ou quando menos, torná-la imprestável, em detrimento dos compositores e intérpretes. Quem lê o relatório final, fica com a nítida sensação de uma investigação parcial, de uma gritante omissão com relação a fatos e situações a envolver o sistema autoral como um todo.

A parcialidade foi de tal ordem, que o Ecad teve que recorrer ao STF para ver garantido seu direito de defesa, obstado pelos integrantes da CPI.

As investigações recaíram apenas sobre o Ecad,  sociedades autorais e seus dirigentes, como se fosse plausível examinar a execução pública musical sem incluir o sistema de radiodifusão, cuja inadimplência em 2011, das TVs fechadas foi de 98%, e das TVs abertas de 70%, sem contabilizar, ainda, a inadimplência do próprio Poder Público.

Celso B. Mello, citado por Rodrigo Moraes em “Uma Reflexão Sobre a CPI do Ecad”, denuncia que nas concessões públicas (radiodifusão): “é grande o número de congressistas que desfruta de tal benesse. Neste setor reina — e não por acaso — autêntico descalabro. (...) inexiste coragem para enfrentar ou sequer incomodar forças tão poderosas — as maiores existentes no país”.

A CPI da conta de que estabeleceu “virtuosa parceria” com o Centro de Tecnologia da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, esquecendo-se os seus membros que qualquer neófito sabe que o CTS-FGV defende abertamente a “flexibilização” das regras autorais e a implementação das licenças virtuais Creative Commons, pressupostos alienígenas, sem qualquer compromisso com a cultura deste país.

Proclamou, ainda, a CPI, que o CTS-FGV é dirigido “pelo jovem e brilhante professor Ronaldo Lemos”, autor do anteprojeto, que redundou no projeto do anexo I, confuso, contraditório, um péssimo remix do que já existia. O ardoroso defensor do “Creative Commons”, tem se notabilizado como crítico do direito autoral brasileiro, que sob a sua ótica funciona como “um grande NÃO”, presente em Direito, tecnologia e cultura (Editora FGV).

A CPI recomendou a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma Secretaria e de um Conselho Nacional de Direitos Autorais (SNDA e CNDA), estruturas administrativas burocráticas, com competência para regular, mediar conflitos e fiscalizar as entidades de gestão coletiva de direitos autorais, como se esta função coubesse a este órgão. A proposta da CPI é retirar do MinC a condução das políticas autorais, a derrogar todo o sistema com a fragilização do Ecad.

Com a criação da Secretaria e do Conselho consumados, sugere a CPI que “o Ministério da Justiça abra um amplo debate com a sociedade sobre a pertinência de criação de uma autarquia própria, autônoma, com competência para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.”

Inflar a máquina estatal com a criação de novas estruturas para conduzir a gestão coletiva das obras musicais, um direito privado, é um retrocesso.

O projeto do anexo I encontra-se em rota de colisão com o projeto autoral enviado à Casa Civil, na medida em que ele propõe separar o sistema de gestão coletiva de direitos de execução pública musical das demais regras previstas sistemicamente! Que interesses econômicos pugnam pelo desmantelamento do sistema vigente, construído a duras penas pelos autores deste País?

O relatório da CPI expressa que o Ecad administra atualmente 3,225 milhões de obras musicais, 1.194 fonogramas e 536 mil titulares de música cadastrados. Reconhece que o EcadD é um das maiores instituições de direitos autorais da América Latina, que em 2011 arrecadou R$ 540,5 milhões, tendo distribuído R$ 411,8 milhões.

Esses dados são um indicativo, até para os mais desavisados, de que o Ecad constitui-se numa empresa privada que deu certo. Na atividade privada só se alcança tão expressivos resultados com um mínimo de organização. O Ecad de hoje é o Ecad possível, é o que suporta o peso da inadimplência da radiodifusão nacional, e de parcela do Poder Público. O Ecad ideal virá, mesmo contra a vontade de seus detratores de plantão.  

Que fique a lição: “Por mais graves que sejam os fatos pesquisados pela Comissão Legislativa, não pode desviar-se dos limites traçados pela Constituição nem transgredir as garantias que, decorrentes do sistema normativo, foram atribuídas à generalidade das pessoas. Não se pode tergiversar na defesa dos postulados do Estado Democrático de Direito e na sustentação da autoridade normativa da Constituição da República, eis que nada pode justificar o desprezo pelos princípios que regem, em nosso sistema político, as relações entre o poder do Estado e os direitos do cidadão — de qualquer cidadão" (STF, MS 23.576).

O Ecad é fruto de uma conquista histórica, que começou a ser desenhada em 1916, com a primeira sociedade autoral, a SBAT: conquista se preserva, se mantém, se aperfeiçoa.

 é professor de Propriedade Intelectual da Faculdade de Direito Milton Campos, presidente da Comissão de PI da OAB-MG e ex-presidente do Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA).

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2012, 13h48

Comentários de leitores

4 comentários

Certo Comparado a Quê?

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

O articulista fala de uma empresa que deu certo apesar de tudo. Pois aí pergunto: deu certo comparado a quê e apesar de quê? Sou comentarista faz algum tempo do site, além de escritor e profissional de TI, também sou músico semi-profissional. Sou moderador da maior comunidade brasileira sobre sintetizadores e algumas outras. A pergunta, ou observação é bem simples: apesar de tudo que alguns articulistas falam, por que os artistas reclamam direto, ampla e historicamente da ECAD assim como da OMB (Ordem dos Músicos do Brasil)?
Certamente os valores são expressivos mas façam contas simples, dividam isto por dezenas de milhares de artistas e vejam os resultados. Mas não é este o problema. Um deles é como citou o colega, a inadimplência dos grandes. O Ecad parece feroz contra os pequenos, mas um gatinho nos demais casos. Mas temos que considerar também a dificuldade que é o processo de registro e atribuição de direitos autorais. Nossa legislação é um verdadeiro horror, que faz de tudo para dificultar o trabalho do artista enquanto favorece algumas instituições que se especializam em fazer o que seria serviço de despachante. Tornam-se atravessadores que conseguem executar todos os passos necessários até que um dia, finalmente algo sobre lá na ponta para o artista. Os grandes artistas consagrados conseguem pagar outro escritório jurídico para cuidar disto e assim, receber alguma coisa um pouco melhor. E por último, falo sempre: falta união e participação da classe. Se ninguém for lá botar a cara para trabalhar, ficam sempre os mesmos. Mas é um trabalho até ingrato eu sei. O Ecad com certeza tem um trabalho difícil, mas ao mesmo tempo, são tantas reclamações por décadas que é necessário ser menos apaixonado e mais objetivo para apurar o que ocorre por lá.

Contradições do ECAD

AC-RJ (Advogado Autônomo)

A postura do ECAD sempre se pautou pela contradição. Na sua fúria arrecadatória, atua com rigor insano contra os humildes e se omite covardemente contra quem tem poder contra a sua atuação, por mínima que seja. Quem não se lembra das notícias no CONJUR sobre as ridículas atuações de fiscais do ECAD contra por exemplo festas de casamento, alegando que se tratariam de eventos comerciais? Por outro lado, ignora completamente os bares clandestinos com música ao vivo e os bailes funk nos morros cariocas que nunca recolheram direitos autorais. É isto que se chama de "empresa privada que deu certo"? É isto que seria trabalhar com imparcialidade e isenção? É uma piada de muito mau gosto.

A serviço de quem mesmo?

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

O soturno articulista peca pela excessiva - e suspeita! - defesa do recôndito órgão. Todo autor e intérprete sabe de cor e salteado que não é bem assim como "desenhou" o apaixonado articulista. Na prática, a teoria é bem adversa, pois a gestão é uma verdadeira caixa preta, e há muito é posta em sérias dúvidas, talvez o exasperado articulista seja um dos raros privilegiados a ter acesso às surpresas casuísticas do defendido órgão.

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