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Papel de defesa

OEA defende atuação de Defensoria Pública

Os representantes dos 35 países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) reconheceram, durante reunião ordinária da entidade, no início de junho na Bolívia, a importância do trabalho dos defensores públicos. Com esse posicionamento, a OEA rechaça a delegação do serviço de assistência jurídica gratuita à iniciativa privada. No Brasil, o próprio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente (março de 2012), declarou inconstitucional convênios celebrados com a OAB de alguns estados, que pagavam advogados para defender cidadãos carentes.

Nesta última reunião, a OEA editou a Resolução 2.714, de 2012, na qual reafirma a necessidade de que todos os estados membros assegurem o livre e pleno acesso à Justiça. Também destacou a importância da implementação de iniciativas para garantir a independência e autonomia funcional da Defensoria Pública. A OEA cobrará, a partir de agora, mais empenho dos países membros no cumprimento, inclusive, da resolução anterior (2.656/11) que também abordava a questão da independência e autonomia da Defensoria Pública: sem independência e autonomia os interesses e direitos das pessoas em condição de vulnerabilidade não podem ser eficazmente enfrentados, entende a entidade.

Entre os compromissos assumidos pela Organização também está o de acompanhar de perto a adoção das determinações da resolução pelos países do continente americano e a elaboração de uma compilação de boas práticas sobre o acesso à Justiça e à Defensoria Pública. No Brasil, a Defensoria Pública existe há 21 anos. Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e também presidente da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF), André Castro, o documento reconhece o trabalho desenvolvido pelos defensores púbicos e reforça a importância de se fortalecer ainda mais a Defensoria Pública no País.

“Essa exigência da OEA tem um peso enorme, porque lança um olhar internacional para quem de fato está assegurando os direitos humanos e oferecendo de forma assertiva o acesso à justiça. O Brasil ainda tem um longo caminho pela frente, para garantir a implementação da Defensoria Pública em todas as cidades, com estrutura adequada, autonomia e independência”, pontuou André Castro.

O maior desafio brasileiro diz respeito à interiorização dos serviços das Defensorias. Atualmente, a instituição está presente em apenas 42% das comarcas. Já estados como Rio de Janeiro, Tocantins, Roraima, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal possuem defensores públicos em 100% das comarcas.

Os estados de Goiás, Santa Catarina e Paraná são os únicos que ainda não contam com os serviços da Defensoria Pública brasileira. No Paraná, a instituição foi criada no ano passado e, no último mês de maio, foi lançado o edital para concurso. Em Goiás, a Defensoria Pública foi criada em 2005, mas ainda não foi feito o primeiro concurso público. Já em Santa Catarina, o governo recentemente enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê a criação da Defensoria com apenas 60 cargos e provimento imediato de 20 vagas, quando o Estado necessitaria de no mínimo 280 defensores para atender com dignidade a população carente. A expectativa é a de que avanços aconteçam com a aplicação da resolução da OEA. Com informações da Assessoria de Imprensa da Andep.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2012, 14h04

Comentários de leitores

7 comentários

É preciso que as instituições se entendam.

Justiça não é sinônimo de igualdade para desiguais (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Meu caro AWM: uma das coisas que aprendi sendo promotor de justiça é que para a população não interessa quem resolve o seu problema. Se é o juiz, o promotor, o defensor ou a moça que serve cafezinho no Fórum. As pessoas querem que resolva o caso, ou seja, eficácia, rapidez na solução do litígio. Qualquer embate entre as instituições jurídicas é muito mas muito mal visto pelo povo. Não lhe interessa quem tenha razão. O povo brasileiro sabe que paga bem as carreiras jurídicas e fica bastante indignado quando vê delegado brigando com promotor ou promotor brigando com defensor, etc. Para o bem do Direito e do país é mais que necessário um entendimento e uma maturidade de quem exerce estes cargos. Eu espero que Ministério Público e Defensoria Pública se entendam cada vez mais na área dos direitos coletivos. Se juntarem forças, a sociedade tem muito a ganhar. Entretanto, deixando a utopia de lado, sempre existirão espíritos de porco em ambas as carreiras, que mutuamente procurarão se excluir. Desta forma, por mais que concorde com o caro colega de que haverá sempre um ponto de contato entre as atribuições do MP e da Defensoria, creio que será salutar para o sistema a maior delimitação possível sobre qual a atribuição de um e qual a do outro. No que puder definir o que cabe ao MP e à Defensoria, deve ser feito, embora mais uma vez ressalte que em muitos casos estas atribuições serão concorrentes. Acredito que com o passar do tempo isto vá aclarando. Se o embate hoje do MP é forte com a polícia, por conta da questão da exclusividade da investigação criminal, em um futuro próximo a Defensoria deverá atritar nem tanto com o MP, mas sim com a advocacia, uma vez que se o conceito de assistência jurídica for alargado, muitos clientes dos advogados não existirão.

Caro promotor, destaco este trecho de sua “fala”...

AWM (Outros)

Caro promotor, destaco este trecho de sua “fala” para fazer a seguinte ponderação...
“Sou muito a favor da Defensoria Pública, desde que ela encontre o seu caminho e não se imiscua nas funções do Ministério Público (...) “
A Defensoria Pública também é muito a favor do Ministério Público, respeitando as funções desta nobre instituição... O problema é que alguns (e verifico que cada vez menos) ainda não entenderam o alcance da missão Defensorial, já observada até mesmo pela OEA e pelo STF...
Defensoria Pública e Ministério Públicos têm funções bem definidas... Ocorre que, em determinados pontos, há uma “pedra de toque” entre as duas instituições... Nos locais onde os membros das instituições percebem que juntos podem mais, há o esforço conjunto, troca de ideias, e até mesmo a propositura de ações conjuntas (várias destas já foram ajuizadas em todo o país)... mas há também os locais onde infelizmente há a ideia de concorrência individualista sobre o tema, o que acaba trazendo conflitos desnecessários!
O Ministério Público tem um papel relevantíssimo, assim como a Defensoria Pública, e juntos, trabalhando em harmonia, podem fazer muito mais pelo povo brasileiro!
Sou Defensor Público Estadual e minha experiência com os Promotores de Justiça são as melhores possíveis, sendo muito comum trocarmos ideias e nos ajudarmos, inclusive ajuizando demandas em conjunto...
abraço!

Caro Daniel André Köhler Berthold...

AWM (Outros)

Caro Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância), ratificando as suas palavras, destaco um trecho do julgamento da ADIN contra a “aberração jurídica” criada em Santa Catarina, onde a constituição do estado dizia que não haveria Defensoria Pública, mas sim estes “dativos” em convênio com a OAB... Segundo verificou-se em pesquisa sobre o estado, não havia NENHUM, e eu falei NENHUM processo daquele estado no STF... ou seja, os “dativos” fazem de conta que defendem, pois atuam de forma limitada (para dizer o mínimo)... e o que é pior, recebem dinheiro público sem concurso público, contrariando expressamente a CF/88...

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