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Projeto de lei

CCJ do Senado aprova projeto de cotas em universidades

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (6/6) projeto de lei que reserva 50% das vagas em universidades federais e estaduais para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em colégios públicos. O projeto prevê que o mesmo índice seja adotado nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

O preenchimento das vagas reservadas ao ensino público será feito por curso e turno, e de maneira preferencial para alunos que se autodeclararem negros, pardos e indígenas. Será levada em conta a proporção desses estudantes na população do estado onde estiver instalada a instituição de ensino, com base no censo mais recente do IBGE.

A aprovação na comissão do Senado vem depois de o Supremo Tribunal Federal ter declarado a constitucionalidade das cotas sociais praticas em universidades públicas. Por dez votos a um, os ministros decidiram que a reserva de vagas é saudável para o sistema de ensino, por equilibrar a população universitária do país. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio.

De acordo com o que diz projeto de lei, metade dos 50% previstos será reservada a estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita. O governo federal terá um prazo de dez anos, a contar da promulgação da lei, para se adequar às regras, e, neste período, a revisão do programa de acesso nas instituições de educação superior será feita.

“De acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), os brasileiros negros, pretos e pardos constituem 49,5% da população e encontram-se em situação de grande desigualdade em relação aos brancos em todos os indicadores sociais”, disse a senadora Ana Rita (PT-ES) em seu parecer. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2012, 6h37

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