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Dia de trabalho

Lei não abrange todos os casos de atestado médico

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Quando um colaborador falta para comparecer a uma consulta médica, na condição de paciente, a lei é bastante clara: o atestado médico que preenche os requisitos de validade torna justificada a ausência e impede o desconto salarial. Assim, mesmo não tendo havido a prestação dos serviços em determinado período, deve haver o pagamento integral da remuneração pela empresa.

No entanto, o que fazer nas situações em que o paciente é um familiar do colaborador, que compareceu na consulta médica apenas na condição de acompanhante?

A questão não encontra resposta na lei. Na prática, o que se verifica é que diversas convenções e acordos coletivos das mais diversas categorias profissionais reconhecem que a possibilidade de acompanhar familiares em consultas médicas é um direito dos colaboradores, limitado a critérios específicos, como o grau de parentesco e a idade do familiar, que devem ser observados com rigorosa cautela pelas empresas, sob pena de que eventual desconto seja considerado indevido.

Para os casos em que nem mesmo os instrumentos coletivos trazem respostas, a alternativa conferida às empresas é a instituição de regras gerais por meio de mecanismos internos, como são os regulamentos e políticas empresariais.

Esse tipo de solução permite que haja um equilíbrio no tratamento dos colaboradores, a fim de que, diante de situações semelhantes, o comportamento empresarial seja único, preservando o próprio relacionamento interpessoal. Contudo, é importante que os trabalhadores tenham conhecimento prévio das regras estabelecidas pelas empresas, bem como que os departamentos de recursos humanos tenham entre suas prioridades zelar pelo cumprimento das mesmas.

A assessoria jurídica especializada pode auxiliar não apenas na elaboração das normas internas, como também orientar os departamentos de recursos humanos na aplicação daquilo que for decidido, trabalhando preventivamente e evitando questionamentos judiciais sobre as condutas implementadas pelas empresas com relação aos seus colaboradores.

 é advogado e sócio do Trevisioli Advogados Associados, escritório especialista em Direito Cooperativo.

 integrante da Trevisioli Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2012, 4h52

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