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Interferência ilegal

Navarro continuará na Presidência do TRE-SP

O desembargador Alceu Penteado Navarro vai continuar na presidência do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Em decisão desta terça-feira (5/6), o TRE considerou que não há motivos que impeçam Navarro de exercer sua atividade.

Na última sexta-feira (1/6), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já havia suspendido, em caráter liminar, o afastamento de Navarro da presidência do TRE-SP, revertendo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O TJ o afastou de suas funções jurisdicionais, o que, para o presidente do TJ, desembargador Ivan Sartori, implicava o afastamento também da presidência do tribunal eleitoral.

Para o ministro Marco Aurélio, Navarro não poderia ter sido afastado do TRE-SP porque a Justiça Eleitoral tem caráter federal — o que tornaria qualquer determinação do tribunal estadual uma interferência.

Segundo o TJ-SP, Navarro e mais quatro desembargadores — Fábio Monteiro Gouvêa, Vianna Cotrim e os ex-presidentes do tribunal Vallim Bellocchi e Vianna Santos — receberam antecipadamente e de forma irregular mais de R$ 600 mil, referentes a verbas acumuladas de férias e licença-prêmio a que tinham direito. Vianna morreu em 2011. Na semana passada, o TJ-SP decidiu instaurar um procedimento administrativo para investigar os desembargadores. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2012, 21h58

Comentários de leitores

5 comentários

Todos poderes são contra decisão do TJSP

Pek Cop (Outros)

Toda decisão que o TJ paulista julga é reformada por instâncias superiores para afrontar as sentenças que São Paulo profere, vão perseguir o estado que nasceram e deixem São Paulo em paz!

Serão os juízes Deuses?

Honyldo (Consultor)

Pela forma como está sendo interpretado o caso Navarro, têm-se a impressão que tem ministro julgando-se Deus, acima de tudo e, principalmente, da lei.
É um descaso com o razoável, legal e constitucional.
Que vergonha!!!

A questão legal e o comportamento da magistratura paulista1

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

É lamentável que estejamos assistindo o espetáculo de INCOMPETÊNCIA LEGAL que se pratica, hoje, em São Paulo, envolvendo um Magisgrado que, recentemente foi Presidente da Corte.
O que os jornais noticiam é que um Desembargador foi afastado de suas funções. Ora, se tomarmos a LOMAN, para entender o que é o AFASTAMENTO, temos que admitir que é um APENAMENTO PRELIMINAR. NÃO se ARROLA dentre as PENAS, tal as definidas no Art. 42.
E por que?
Porque o AFASTAMENTO é uma FASE do PROCESSO de PENALIZAÇÃO que se DENOMINA PERDA do CARGO, tal como definido no Art. 27.
As PENAS estão no Art. 42 e, no caso, vemos a PERDA do CARGO (e NÃO do TÍTULO, porque NÃO O PERDERÁ) num dos ítens "III - remoção compulsória;IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;ou V-aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço."
No desenvolvimento do "due process of law", temos que, no "§ 3º - O Tribunal ou o seu órgão especial, na sessão em que ordenar a instauração do processo, como no curso dele, poderá afastar o magistrado do exercício das suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final.".
Daí decorrerá o processo, com a apresentação de DEFESA, e, finalmente a DECISÃO FINAL.
Ora, data maxima venia, se a função exercida no EG. TRE demanda a existência de um REQUISITO, obtido na JUSTIÇA ESTADUAL, que é o EXERCÍCIO da MAGISTRATURA, parece-me INDISCUTÍVEL que os MAGISTRADOS de SÃO PAULO, porque NÃO SÃO de OUTRO ESTADO os MAGISTRADOS existentes o EG. TRE de SP, NÃO PODERIAM DECIDIR tal como o fizeram, sob o argumento de que o EG. TRE é órgão federal. Que o seja, não há que se discutir tal NUANÇA, mas ela NÃO É de MAIOR IMPORTÂNCIA que AQUELA do REQUISITO para o CARGO no TRE!

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