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Restrições ao serviço

TJ-SP decide que Nextel só pode vender para empresas

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Nextel não pode mais vender serviços a pessoas físicas. Em ação ajuizada pela TIM Participações, o TJ decidiu que a Nextel só pode vender aparelhos a pessoas jurídicas ou a grupos de pessoas ligadas a uma atividade específica.

Segundo a agência Reuters, os desembargadores entenderam que a operadora só está autorizada a prestar serviço móvel especializado (SME), e não serviço móvel pessoal (SMP), como está a TIM, por exemplo. Ambos os serviços são regulados pela Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel.

Além das restrições, o TJ de São Paulo também afirmou que a Nextel deverá ser clara em seus anúncios publicitários sobre suas novas condições de vendas. A empresa tem 30 dias para se adequar à decisão, sob pena de multa diária de R$ 80 mil em caso de descumprimento.

Em nota enviada à Reuters, a Nextel afirma que vai recorrer da decisão. "A Nextel reforça que a mencionada decisão não interfere nos negócios da empresa, retira que cumpre a regulamentação vigente e preza pela qualidade de seus serviços", diz a nota.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2012, 21h26

Comentários de leitores

1 comentário

Telefones nextel podem ser grampeados...

Pek Cop (Outros)

Gostaria de saber se existe maneiras legais de grampear ou um banco de gravações de conversas (chip que armazena as ligações) para saber se estes aparelhos estão sendo usados de forma lícita e não por criminosos?

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