CNJ suspende precatório trabalhista bilionário de RO

O Conselho Nacional de Justiça concedeu liminar, nesta terça-feira (5/6), para suspender a continuidade do pagamento de um precatório bilionário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que compreende os estados de Rondônia e do Acre. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho local. De acordo com o processo, que corre em segredo de Justiça no CNJ, o valor total do precatório pode variar entre R$ 2 e 5 bilhões, a depender das taxas de correções que serão aplicadas às dívidas. Ainda segundo os autos, R$ 358 milhões já foram levantados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Rondônia (Sintero), mas nenhum professor ou técnico em educação teria visto o dinheiro até agora. Em nota, o sindicato afirmou que todos os valores foram repassados aos credores e que os comprovantes estão no processo.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que propôs ao plenário a concessão da liminar, disse que o valor levantado diria respeito apenas a honorários advocatícios. “No caso de sindicato, e os professores são todos representados pelo sindicato no processo, a jurisprudência é a de que os advogados não recebem honorários. Os honorários sucumbenciais são devidos para o sindicato. E advogados começaram a receber quantias fabulosas de honorários. Isso é uma das suspeitas”, afirmou.

Segundo informações colhidas até agora pelo CNJ, trata-se do maior precatório federal já emitido no país. A dívida diz respeito a diferenças remuneratórias e de reenquadramento na carreira de professores e técnicos em educação. O reajuste de salários e nova classificação da categoria aconteceram com a transformação do Território de Rondônia em estado, nos anos 1980. O sindicato foi à Justiça reclamar o reenquadramento. E assim surgiu a dívida.

As suspeitas sobre pagamentos irregulares surgiram com uma inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça em Rondônia. Segundo Eliana Calmon, “a Corregedoria começou a aprofundar as investigações e chegou até a Polícia Federal. Então, teve conhecimento de que uma das testemunhas estava em serviço de proteção à testemunha porque foi ameaçada. Dois magistrados que tentaram cooptar para atuar nesse processo, mas que começaram a verificar a regularidade dos pagamentos, também foram ameaçados e removidos do estado. Um delegado da Polícia Federal também foi ameaçado”.

A corregedora disse que existe um inquérito sobre o mesmo tema no Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da ministra Laurita Vaz. “Pedimos compartilhamento das informações desse inquérito”, contou Eliana. De acordo com o processo que corre no CNJ, o esquema seria encabeçado por um desembargador trabalhista e um juiz do Trabalho.

“A ação foi retirada, através de várias manobras processuais, da vara de origem. E o juiz que passou a despachar nesse processo tem, inclusive, vários precatórios para receber”, disse a ministra. Na ação, consta que o esquema seria encabeçado por um desembargador trabalhista, licenciado para um curso de pós-graduação no exterior.

Em nota, o Sintero afirmou que todos os valores foram repassados aos credores. Segundo a nota, foram prestadas contas após cada pagamento, cujos comprovantes estão no processo. O sindicato afirma ter questionado na Justiça o não pagamento de honorários de sucumbência à entidade. "Ao julgar o pedido do Sintero, a própria Justiça do Trabalho determinou que os honorários de sucumbência deveriam ser pagos aos advogados, o que agora é questionado pelo CNJ", diz o texto. 

A entidade ainda afirma que a confusão nos levantamentos aconteceu devido à entrada de outros advogados no processo. "Enquanto apenas o Sintero atuava com a sua assessoria jurídica, não havia qualquer problema."

Leia a nota: 

AÇÃO DA ISONOMIA
Valores liberados pela Justiça foram pagos aos servidores
Sintero prestou contas no processo

Todos os valores referentes ao precatório da ação da isonomia dos servidores federais do ex-território, liberados pela Justiça do Trabalho através de alvará, foram devidamente repassados aos respectivos credores, conforme comprovam as prestações de contas constantes do processo.

Cada prestação de contas se deu imediatamente após o pagamento, por determinação da própria juíza da 2ª Vara do Trabalho.

Além da informação errônea de que a pessoa chamada Luiz Belmonte é fundador ou dirigente do sindicato, a direção do Sintero aponta várias outras inconsistências e equívocos nos textos divulgados na internet pelo portal G1 e pelo site do Conjur, replicados por vários outros sites de notícias.

A começar pela informação equivocada de que o Sintero teria levantado R$ 358 milhões e que nenhum professor ou técnico viu o dinheiro.

A direção do Sintero alertou que essa informação só pode ter sido divulgada por quem não leu o processo, ou não viu as prestações de contas comprovando que os professores e técnicos receberam os valores que lhes eram devidos.

A ação da isonomia, de autoria do Sintero, teve início em 1989. Depois de tramitar por 17 anos, teve seu primeiro pagamento liberado através de alvará judicial em 2006, sendo paga a primeira parte aos professores federais do ex-território.

A segunda parcela da mesma ação foi paga aos professores em 2009. Os pagamentos foram efetuados aos professores sem qualquer problema, e a comprovação foi anexada ao processo.

Em 2010 foi paga a primeira parte da multa devida pela União aos técnicos administrativos federais do ex-território. Novamente os valores foram levantados pelo Sintero através de alvará judicial com a determinação de prestação de contas do pagamento aos servidores, o que foi prontamente cumprido.

Já o pagamento da segunda parte da multa aos técnicos administrativos, em 2011, foi efetuada diretamente pela Justiça do Trabalho, com transferência direta para as contas individuais dos servidores, sem sequer passar pelo Sintero, autor da ação.

Orientado pela jurisprudência, conforme disse a ministra Eliana Calmon, em sua entrevista, o Sintero chegou a questionar na Justiça o não pagamento dos honorários de sucumbência ao sindicato.

Ao julgar o pedido do Sintero, a própria Justiça do Trabalho determinou que os honorários de sucumbência deveriam ser pagos aos advogados, o que agora é questionado pelo CNJ.

Segundo a direção do Sintero, o processo da isonomia ficou tumultuado porque a própria Justiça quebrou a substituição processual e permitiu que vários advogados entrassem na ação, permitindo, inclusive, que a advogada Elisiane levantasse valores. Enquanto apenas o Sintero atuava com a sua assessoria jurídica não havia qualquer problema.

Até hoje ainda tem advogados tentando entrar no processo, conseguindo procurações de servidores mediante promessas milagrosas.

A respeito da apuração de possíveis irregularidades do processo, a direção do Sintero assegura que não tem nada a temer, visto que sempre atuou em defesa dos direitos dos servidores dentro do que estabelece a lei.

Para a direção do Sintero é de suma importância que o CNJ apure as irregularidades, identifique e puna os eventuais responsáveis pelas irregularidades, e que a União pague o que ainda deve aos servidores.

[Notícia alterada em 5 de junho de 2012, às 20h38, para acréscimo de informações.]