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OAB-SP discute regras da publicidade para advogados

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FOTOS SEMINÁRIO [Divulgação]A OAB paulista discutiu, nesta quinta-feira (31/5), as regras que restringem a publicidade na advocacia. A entidade debateu a questão no 15º Seminário de Ética Profissional, que ocorreu em sua sede. O tema “A publicidade na Advocacia” motiva debate intenso sobre que rumo a profissão deve tomar para acompanhar, nas palavras do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, “os novos tempos”.

"Vemos um movimento para que haja abertura de nosso mercado de trabalho para os escritórios estrangeiros e a questão da publicidade ganha certamente novos contornos, até porque traz em si o conceito da atividade comercial, que não é o conceito que rege nossas atividades", disse ele. 

A publicidade é permitida pelo Código de Ética e Disciplina da OAB que, no entanto, para restringir o espaço para interpretações, esclarece em seu artigo 28 que ela só pode ser praticada “com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa”. O Estatuto da OAB — a Lei Federal 8.906/1994 — delega aos Códigos de Ética disciplinar a matéria.

A exposição ficou a cargo do advogado Pedro Paulo Gasparini, que, apesar da expectativa em torno do tema, destacou desde o começo de sua fala que não traria “soluções mirabolantes”, nem tentaria “inovar”.

Gasparini se apegou à definição conceitual entre publicidade e propaganda. Segundo ele, por mais que as duas, após a Revolução Industrial, tenham se unido em termos, a primeira, surgida no Império Romano, tem como objetivo chamar a atenção do espectador para um fato ou informação, enquanto que a segunda, utilizada primeiramente pela Igreja Católica do Papa Gregório XV, visa propagar ideias, ou, para ser mais específico, influenciar opiniões.

A norma é bastante diferente da adotada em outros países, como Estados Unidos e Reino Unido. A fim de reforçar essa distinção, Gasparini exibiu exemplos de propagandas veiculadas por lá. Em uma delas, supostos clientes apareciam no vídeo exaltando o que um escritório de advocacia havia conseguido para eles. Em outra, o próprio profissional fazia referência aos seus 22 anos de experiência e garantia resultados.

“O advogado que promete resultado ou é corrupto ou é mentiroso”, acusou Gasparini. “A gente promete dedicação, empenho e ética. Na minha concepção, não são apenas os resultados que contam.”

Segundo o advogado, o estatuto da ordem em Portugal era semelhante ao do Brasil no que concerne à publicidade, mas, reformulado em 2005, se aproximou da interpretação da União Europeia e da Common Law britânica, que equipara a advocacia à atividade comercial. É contra esse modelo, defende Gasparini, que a advocacia brasileira deve se posicionar.

O alerta se justifica. Já há profissionais que consideram urgente a atualização das normas relativas à publicidade no Código de Ética da OAB — que não mencionam, por exemplo, termos como “redes sociais”, “mensagens de texto” ou mesmo “Internet”. O advogado Cláudio Bini é um deles.

“O Conselho Federal tem de ser chamado. A tomada de uma decisão é urgente face a velocidade com que a evolução [das mídias] está ocorrendo”, afirmou. “O Tribunal de Ética e Disciplina está acompanhando dentro daquilo que lhe é permitido legalmente, mas estamos engessados por conta da nossa legislação, por conta do regulamento geral.”

Para Bini, o momento pode ser pensado como uma encruzilhada. Há dois caminhos: a liberação total, que é o modelo americano, ou o português pré-2005, mais parecido com o brasileiro. “Independentemente de qual for adotado, eu acho imprescindível uma fiscalização, atualmente inexistente. Ou a advocacia será solapada.”

Assim como D’Urso, Bini também falou dos escritórios estrangeiros, que estariam pressionando para uma flexibilização das regras. Entretanto, o profissional deixou claro que, se quiserem atuar no país, eles devem seguir as normas vigentes.

“Uma recente decisão de um acórdão do TED-1 [Seção Deontológica do Tribunal de Ética] afirma que, ainda que o escritório veicule um comercial em um site hospedado no exterior, os efeitos são sentidos no país. Ou seja, para advogar aqui, eles precisam parar com essas peças publicitárias”, informou. O Estatuto da OAB permite que bancas estrangeiras atuem somente nas questões ligadas ao Direito de seu país de origem.

Já o advogado Carlos José Santos da Silva, presidente do TED 1, lembra que os únicos meios proibidos pela OAB para a veiculação de publicidade são a TV, o rádio e o outdoor. “A utilização da Internet como meio de divulgação é permitida, desde que obedecidos os parâmetros do Provimento 94/2000, que regulamenta a publicidade na advocacia. Logicamente, estamos levando essa discussão ao Conselho Federal, pois, com a convergência digital, a cada dia que passa o distanciamento entre os meios deixa de existir”, explicou. “Nesse aspecto, sim, haverá modificação, mas sempre com cautela para não incorrer no mesmo erro da publicidade anglo-saxã, que não coaduna com o nosso ordenamento.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2012, 8h50

Comentários de leitores

3 comentários

Ninguém da oab quer falar sobre o art. 20?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Gostaria de ver alguma matéria da OAB de D'Urso sobre o art. 20 do C. de Ética e comentários a respeito. De resto, me parece tudo mera retórica.Na prática
já temos, e faz tempo, advogados participando de programas diários e vespertinos televisivos,opinando,dando pareceres, etc., assim como na mídia em geral. Grandes escritórios já se promovem abertamente, outros são divulgados até pela própria OAB. Demais, traçar a diferença entre propaganda e publicidade, nem o Dicionário do Aurélio conseguiu e, na realidade, também é o que menos importa.

Concordo com a vedação

Felipe Oliveira (Advogado Autônomo - Civil)

A vedação de propaganda busca, ao meu ver, o equilíbrio entre os profissionais.
Os grandes escritórios possuem verba de sobra para propagandas, embora não as realizem (com algumas exceções) temendo punição por parte do conselho de ética.
Imagine como seria pra um advogado que acabou de chegar ao mercado ter que competir com escritório que aparecem semanalmente em televisão, publicações, rádios, etc.
A propaganda usa diversos elementos para seduzir o cliente.
Na minha cidade mesmo teve um escritório de advocacia, um dos maiores na área em que é especializado, que fez propaganda num outdoor.
O proprietário está respondendo no TED pelo fato, e as propagandas cessaram.
A abertura de propaganda será o primeiro passo para os gigantes suplantarem os pequenos.
Depois de deixar claro que quem manda são eles (os grandes), farão o que fazem todas as empresas comerciais: considerando que dominam o mercado, passaram a aumentar os preços.
Se já é difícil iniciar na advocacia agora, imagina se fosse pra competir em desigualdade financeira com os grandes.

Causa própria, novamente

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A cúpula da OAB sempre foi e sempre será contra qualquer forma de publicidade. Motivo: aqueles que exercem cargos e funções na Ordem usam-na como forma de publicidade (basta entrar no site da OAB/SP, por exemplo, para ver D'Urso fazendo propaganda pessoal), e assim impedem todos os demais como forma de se projetarem ilegalmente na sociedade, aparecendo mais do que os demais.

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