Defensoria pede suspensão de concurso da Polícia Civil

A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo entrou com Ação Civil Pública para pedir a suspensão das inscrições para o concurso público de agente da Polícia Civil do estado. O documento, protocolado nesta segunda-feira (30/7), afirma que o edital do concurso não prevê a cobrança de noções de Direito Administrativo, Constitucional, Penal e Processual Penal, que seriam essenciais para os candidatos à carreira.

Na ACP, a Defensoria aponta que o edital para concurso que visava preencher vagas para o mesmo cargo em 2008 previa as disciplinas que novo edital — publicado no último dia 19 — deixa de lado. Com isso, o estado estaria, segundo a ação, “permitindo o ingresso em seus quadros de pessoas completamente despreparadas para o exercício de seu múnus constitucional”.

A Defensoria afirma que os serviços da Polícia Judiciária são péssimos, ao dizer que, com o ingresso de pessoas despreparadas “se contribuirá para violações de direitos e pelo prosseguimento dos péssimos serviços de Polícia Judiciária que hoje ainda persistem e facilmente se observam pelas inúmeras nulidades e irregularidades cometidas no cotidiano”.

O documento diz ser incontestável a necessidade de o agente ter “um mínimo de habilitação para conhecer de crimes e suas espécies”, o que é deixado de lado pelo novo edital, classificado como “um verdadeiro retrocesso” ao princípio da eficiência no serviço público.

O defensor público Edilson Lozer Júnior, titular da 3ª Defensoria Cível e Fazendária de Vila Velha, que assina a ACP, pede a suspensão no concurso até a readequação do conteúdo programático "aos ditames constitucionais e legais e à complexidade das atividades desempenhadas no cargo".

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