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Função pública

PM de Minas Gerais proíbe vigia particular

Na quarta-feira (25/7) o 22º Batalhão da Polícia Militar proibiu a atividiade de dois vigias pagos pela vizinhança da Rua Comendador Viana, no bairro da Zona Sul de Belo Horizonte. O assessor de comunicação do divisão explicou que a medida é fundamentada no artigo 328 do Código Penal Brasileiros, pois a situação pode ser intepretada como usurpação da função pública. No entanto, a Polícia PM tem um grande trabalho pela frente se quiser combater a segurança privada clandestina: estimativa do Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância (Sindesp-MG) dá conta de que são 28 mil profissionais habilitados em Minas Gerais, contra um exército de pelo menos 60 mil clandestinos.

Leia a reportagem do jornal Estado de Minas:

Sem segurança pública e agora também sem vigilância privada
Uma semana após assalto com reféns, PM revolta moradores do Mangabeiras, na Zona Sul de BH, ao deter vigia particular e apreender moto, alegando 'usurpação de função pública'.

Falta polícia para prevenir e combater a criminalidade, mas não para fiscalizar o serviço de segurança particular. Foi essa a sensação que surgiu entre cidadãos do Bairro Mangabeiras, vítimas de uma onda de assaltos, depois de ação da Polícia Militar para coibir o trabalho de vigilantes irregulares em uma das vias locais. Há três anos, diante do que consideravam ineficácia do policiamento, moradores da Rua Comendador Viana, no bairro da Zona Sul de Belo Horizonte, decidiram contratar o serviço particular, depois que 12 casas foram assaltadas em apenas um ano. A medida não acabou de vez com a criminalidade, mas garantiu certa sensação de segurança. Porém, na quarta-feira (25/7), militares da 127ª Companhia do 22º Batalhão da PM proibiram a atividade de dois vigias pagos pela vizinhança e apreenderam a motocicleta de um deles, alegando usurpação de função pública.

A medida revoltou a todos. Pior: agravou o clima de medo que voltou à rua na semana passada, quando, ignorando o policiamento oficial e os seguranças particulares, assaltantes invadiram uma das casas e fizeram reféns um engenheiro e seu filho. Há 40 dias, quatro homens armados já haviam entrado em outra moradia e um garoto de 10 anos teve o corpo encharcado com gasolina. Por duas horas e meia, um ladrão fez terror usando um isqueiro e ameaçando atear fogo à criança.

O assessor de comunicação do 22º BPM, tenente Paulo Geovanny Dellisola, confirmou a intervenção da PM na Rua Comendador Viana. Disse que, além da apreensão da moto usada na vigilância, um homem que fazia segurança privada foi conduzido à delegacia. “O artigo 328 do Código Penal Brasileiro preconiza que há usurpação da função pública nesse tipo de situação. A função da segurança pública é feita pelas instituições previstas no artigo 144 da Constituição Federal, que define o papel de cada polícia e de cada órgão de segurança pública. O policiamento ostensivo cabe à Polícia Militar”, declarou o tenente.

De acordo com o militar, o delito é difícil de ser detectado, porque normalmente os vigilantes trabalham descaracterizados. “No caso da Rua Comendador Viana, houve um flagrante. Se houver outros, a orientação do batalhão é agir da mesma forma”, avisou Paulo Geovanny. Segundo ele, a ocorrência será repassada à Polícia Federal, que deve continuar as investigações, pois cabe a ela a competência sobre esse tipo de crime. O tenente afirma que a PM tem o feito policiamento no Mangabeiras conforme os recursos disponíveis.

Se de fato quiser combater a segurança privada clandestina, a Polícia Militar tem um grande trabalho pela frente. Estimativa do Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância (Sindesp-MG) dá conta de que são 28 mil profissionais habilitados em Minas, contra um exército de pelo menos 60 mil clandestinos, 70% deles em Belo Horizonte. Uma empresa regular deve ter licença anual de funcionamento concedida pela Delegacia de Controle e Segurança Privada (Delesp), da Polícia Federal, e só pode prestar o serviço dentro das propriedades particulares. Essa regra torna irregulares todas as guaritas e cancelas instaladas em espaço público, equipamentos que também são proibidos pelo Código de Posturas de Belo Horizonte.

Ocorrências a 127ª Cia., que uma semana após o assalto na Rua Comendador Viana promoveu a fiscalização contra a segurança particular, é responsável pelo policiamento no Mangabeiras. Em toda a sua área de atuação — correspondente à região à direita da Avenida Nossa Senhora do Carmo, no Sentido Centro, que engloba também bairros como a Serra —, a companhia registrou até 23 de abril 308 crimes de furtos, roubos e tentativas de assalto, contra 296 no mesmo período de 2011.

O 22º Batalhão, ao qual está subordinada a companhia, é responsável pela segurança de 500 mil moradores de 52 bairros da Região Centro-Sul e parte da Oeste, incluindo Anchieta, Sion, São Bento e Santa Lúcia. O geoprocessamento da PM, feito com base no endereço, número de queixas e categoria de crimes, apontou que 70% das ocorrências registradas nesses bairros, até maio, correspondiam a furtos e roubos.

Diante desses números, que se traduzem em insegurança no dia a dia, a ação da PM na Rua Comendador Viana divide opiniões. O presidente da Associação dos Moradores do Mangabeiras, Marcelo Marinho Franco, diz concordar com atitude. “Contratar segurança particular pode ser um risco, porque as pessoas não conhecem os vigias e eles podem ser comparsas dos ladrões”, afirmou. Já o presidente da associação da rua (Amcom), José Alfredo Mendonça, reclama que a PM não tem homens e veículos suficientes para patrulhar todo o bairro. Argumenta ainda que os motociclistas contratados pela vizinhança têm a função de apenas marcar presença na área. “Não fazem policiamento ostensivo e não estão armados. Apenas acompanham os moradores à noite. Entendemos que realmente deva haver prestador desse tipo de serviços que possa estar envolvido com criminosos. Mas nós levantamos os nomes dos vigilantes e eles não têm ficha na polícia”, disse.

(Pedro Ferreira)

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2012, 13h00

Comentários de leitores

4 comentários

Aí têm!

Schwingel (Consultor)

Está claro que algum parente do Tenente "deve ser" dono de uma empresa de segurança. Ou provavelmente é de interesse dos policiais para executar os famosos bicos (contratos extras). Esquece o Nobre Tenente, que um pobre coitado que reside em regiões rurais se utilizam da mesma prática, ou será que lá tem policiamento? Vamos botar todo mundo na cadeia, inclusive os policiais que fazem bicos. Tomara que o Secretário de Segurança do Estado se posicione de forma oposta, senão é o fim do mundo.
Marginal na rua a qualquer hora, pode, o pai de família dando duro para tratar dos bacuris, não pode. É o fim do mundo.

Cabe a PM apenas fiscalizar...

Ton (Advogado Autônomo)

Punir é prerrogativa da Justiça após o curso processual.
Tem gente despreparada metida neste imbróglio.
Ademais há que se considerar que a PM atualmente não dá conta de seu próprio recado.
O fato tem cores de pura implicância...

Estatuto do Desarmamento

CesarMello (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

É impressão minha ou o Estado está agindo ativamente para que todos (exceto criminosos) ajam cada dia mais como cordeirinhos? Como "filhinhos" da Tia Dilma e do Tio Lula?
Acho que não é impressão. É apenas fato.
A vida do Crime se torna dia a dia mais convidativa, uma vez que ser "gente de bem" só traz ônus (impostos, cada dia mais altos) e a do crime cada dia mais bônus (liberdade, inclusive para andar na rua de dia e de noite sem ser incomodado).

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