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Separação de poderes

OAB questiona auxílio-alimentação para magistrados

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, nesta quinta-feira (26/7), Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar as Resoluções 133/2011, do Conselho Nacional de Justiça, e 311/2011, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que instituíram o auxílio-alimentação para magistrados. A ação é assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio.

A Resolução 133 do CNJ foi editada em 21 de junho de 2011 para estender aos magistrados vantagens funcionais pagas aos integrantes do Ministério Público Federal, entre elas o auxílio-alimentação, que não está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), a Lei Complementar 35/79. Já a Corte Especial do TJ pernambucano editou, em 1º de agosto de 2011, resolução autorizando o pagamento de auxílio-alimentação aos magistrados do Estado no valor mensal de R$ 630,00.

Para a OAB, a simetria estabelecida entre as carreiras do Ministério Público e da magistratura não unifica seus regimes jurídicos. Para a entidade, a Constituição Federal, ao afirmar que se aplica ao Ministério Público, no que couber, as garantias e vedações do artigo 93, quis dar simetria às instituições no tocante aos meios de permitir que o MP exerça suas funções com autonomia e independência. “Todavia, o fato de os membros do Poder Judiciário não perceberem mensalmente o auxílio-alimentação em nada afeta a autonomia e independência da instituição, tampouco a dignidade dos seus membros”, afirma a entidade no texto da ação.

As Resoluções do CNJ e do TJ-PE, na avaliação da OAB, foram além do que está previsto no dispositivo constitucional e criaram vantagens que só podem ser concedidas mediante lei em sentido formal. “Estamos diante, pois, de uma verba que poderia ser concedida aos magistrados em caráter indenizatório, do mesmo modo que foi concedida a diversos servidores públicos, mas desde que houvesse autorização legislativa neste sentido”. A OAB lembra, ainda, que a Constituição exige que lei complementar de iniciativa do STF disponha sobre o Estatuto da Magistratura e trate da concessão de eventuais vantagens funcionais aos magistrados (Art. 93, caput), o que não ocorreu nesse caso.

O CNJ, segundo a OAB, exorbitou de seu poder normativo quando inovou a ordem jurídica e concedeu aos magistrados auxílio não previsto em lei. “Ora, se a Loman, editada no fim da década de 70, e vigente até hoje, não reconheceu o direito ao auxílio-alimentação, não é de se admitir que o CNJ simplesmente venha a ‘suprir’ essa lacuna na lei”, afirmou a OAB. “Diante da taxatividade dos benefícios previstos na Loman, apenas por outra lei (reserva legal) o auxílio-alimentação poderia ser criado, e não por ato do CNJ ou de um Tribunal de Justiça estadual, que não podem modificar a legislação brasileira”.

A OAB sustenta que, com as resoluções, tanto CNJ quanto o TJ violaram os princípios constitucionais da separação de poderes (art. 2º, ‘caput’) e da legalidade (art. 5º, II), uma vez que é de competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura e trate da concessão de vantagens funcionais aos magistrados (Art. 93 da CF/88). A OAB pediu a declaração de inconstitucionalidade de ambas as resoluções. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

ADI 4822

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2012, 12h30

Comentários de leitores

16 comentários

Corporativismo e Bentham

Daniel A Oliveira (Procurador Federal)

Estamos vendo na prática o corporativismo e vícios cognitivos dos juízes que Bentham denunciava na Inglaterra do Séc. XVIII. A reforma que propôs (a codificação das leis, erradicação de pagamento a juízes por processo julgado etc.) visou justamente por freio nisso. Essa autonomia do Judiciário à brasileira precisa ser repensada urgentemente. E sem o papo furado de perigo de anulação do Judiciário pelo Executivo. Na Europa inteira o Judiciário é chefiado pelo Ministro da Justiça ou algum órgão externo. Para quem fala que o Brasil é muito pior que a Europa, na Argentina a Administração da Justiça está subordinada ao Executivo (confiram o prédio do STF deles) e não lembro de "anulação" do Judiciário lá, mesmo com a populista Kichner. Nos EUA, idem (já viram o prédio pequenino da Suprema Corte? A simplicidade da sala dos justices?).

Auxilio Alimentação para juízes.

Sérgio Wilian Annibal (Procurador do Estado)

Em MS, o auxílio alimentação foi fixado pelo TJMS por meio de resolução, correspondendo a 5% do subsídio, e pior, retroativo a 2004, o que gerou um passivo para a Fazenda Pública que está sendo pago mensalmente aos d. juízes e desembargadores. Outros servidores, quando tem pendências com o Estado, só recebem mediante precatório. O TRT (24º), pagou, em média R$ 309.000,00 aos seus membros, referente a parcela anual de diferença salarial retroativa a 1994 e que foi autorizado pelo CNJ. A divulgação dos salários, apesar da polêmica que gerou, também produziu alguns bons frutos, pois desnudou esse discurso de que juiz ganha pouco e precisa de reajuste, elevando o teto da administração, o que deverá ser feito também de forma retroativa, gerando novas diferenças remuneratórias a serem pagas em cascata.

Benthan

Camilofo (Engenheiro)

Pôôô !!!
Este tal de Benthan, com um jeitinho de pimenta, oferecido a ser passado nos fundilhos de outros, deve ser ou ter sido ocrëu, não é ?
Terá sido um ministro destes que se dedicam a defender os criminosos após mamar nas tetas da vaca mãe, que se alimenta nos pastos do povo ?
Será também que nossos advogados, delegados, desembargadores e operadores da justiça, de um modo geral, não têm pensamento próprio e vivem se baseando em opiniões alheias ?
Benthan jogou em algum time famoso ? Foi goleador ?
Quem sabe vai aparecer como parceiro do Sr Carlos Cachoeira ?
Só entendi até agora que sua opinião é lei !
Estou mais para acreditar que poucos sabem interpretar um texto ou que este texto está horrivelmente mal escrito.
Ninguém o entende direito ou , de má fé, faz questão de interpretar ou fazer justamente o contrário daquilo que lê.
Seria este texto a nossa tão costurada e remendada Constituição ?

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