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Sanção com vetos

Lei com regras para cooperativas de trabalho é publicada

A lei que trata da organização e do funcionamento das cooperativas de trabalho foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada na edição desta sexta-feira (20/7) do Diário Oficial da União. A lei, que cria também o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho, teve nove vetos, sendo cinco deles relacionados ao novo programa. As informações são da Agência Brasil.

De acordo com a lei, é considerada cooperativa de trabalho a sociedade formada por trabalhadores para o exercício de atividades profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão e cujo objetivo seja aumentar a renda, qualificar seus integrantes, além de melhorar as condições de trabalho. A lei estabelece que as cooperativas de trabalho têm que ser constituídas com o número mínimo de sete sócios e classifica essas sociedades em duas categorias: produção e serviço. Nas cooperativas de produção, os sócios devem contribuir com seu trabalho para a produção comum de bens. Os sócios, na cooperativa de serviço, prestam serviços especializados a terceiros, sem que haja relação de emprego.

As retiradas financeiras feitas pelos cooperados não podem ser inferiores ao salário mínimo ou ao piso da categoria profissional. O texto traz ainda as regras sobre as assembleias e o conselho de administração das cooperativas de trabalho. A fiscalização das atividades das cooperativas será feita pelo Ministério do Trabalho. A cooperativa de trabalho constituída antes da vigência da lei terá 12 meses para adequar seu estatuto às novas regras.

O Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho, que tem o objetivo de melhorar o desempenho econômico e social dessas instituições, vai apoiar a criação de linhas de crédito, o acesso a mercados e também a comercialização da produção.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2012, 18h47

Comentários de leitores

1 comentário

agora é possível cooperativa para serviço de advocacia ?

analucia (Bacharel - Família)

agora é possível cooperativa para serviço de advocacia ?

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