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Lei permite conversão de dívidas em bolsas do ProUni

Art. 21.  Aplica-se ao parcelamento de que trata esta Lei o disposto nos arts. 13 e 14-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002

Art. 22.  Não se aplicam ao parcelamento de que trata essa Lei: 

I - o § 1o do art. 3o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000

II - o § 10 do art. 1o da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003; e 

III - o § 21 do art. 10 da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001

Art. 23.  O parágrafo único do art. 1o da Lei no 11.128, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o  ......................................................................... 

Parágrafo único.  O atendimento ao disposto no art. 60 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, poderá ser efetuado, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2012.” (NR)


 

Art. 24.  O art. 17 da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17.  No ato de concessão ou de renovação da certificação, as entidades de educação que não tenham aplicado em gratuidade o percentual mínimo previsto no caput do art. 13 poderão compensar o percentual devido nos 3 (três) exercícios subsequentes com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o percentual a ser compensado, mediante a assinatura de Termo de Compromisso, nas condições estabelecidas pelo MEC. 

§ 1o  Na hipótese de descumprimento do Termo de Compromisso, a certificação da entidade será cancelada relativamente a todo o seu período de validade. 

§ 2o  O Termo de Compromisso poderá ser celebrado somente 1 (uma) vez com cada entidade. 

§ 3o  O disposto neste artigo aplica-se também aos percentuais mínimos previstos no § 1o do art. 10 e no inciso I do art. 11 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005.” (NR)


 

 

 

Art. 25.  As instituições de ensino superior não integrantes do sistema federal de ensino poderão requerer, por intermédio de suas mantenedoras, para fins do Proies, a adesão ao referido sistema até 30 de setembro de 2012. 

Art. 26.  (VETADO). 

Art. 27.  O caput do art. 1o da Lei no 12.429, de 20 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º  A União é autorizada a doar, por intermédio do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA), ao Estado Plurinacional da Bolívia, à República de El Salvador, à República da Guatemala, à República do Haiti, à República da Nicarágua, à República do Zimbábue, à República de Cuba, aos países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, à Autoridade Nacional Palestina, à República do Sudão, à República Democrática Federal da Etiópia, à República Centro-Africana, à República Democrática do Congo, à República Democrática Somali, à República do Níger e à República Democrática Popular da Coreia os produtos nos respectivos limites identificados no Anexo desta Lei, desde que não comprometa o atendimento às populações vitimadas por eventos socionaturais adversos no território nacional.

......................................................................................” (NR)


 

Art. 28.  Os arts. 1o e 43 da Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1o  .........................................................................

.............................................................................................. 

IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

......................................................................................” (NR) 

Art. 43.  Na hipótese do inciso II do art. 57 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos celebrados pelos entes públicos responsáveis pelas atividades descritas nos incisos I a III do art. 1o desta Lei poderão ter sua vigência estabelecida até a data da extinção da APO.” (NR)


 

 

 

 

Art. 29.  Os arts. 4o, 8o-A e 16-A da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4o  .........................................................................

.............................................................................................. 

§ 1o  ................................................................................

.............................................................................................. 

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; 

IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003; 

X - o adicional de férias; 

XI - o adicional noturno; 

XII - o adicional por serviço extraordinário; 

XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; 

XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; 

XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; 

XVI - o auxílio-moradia; 

XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 

XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; 

XIX - a Gratificação de Raio X. 

§ 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, de Gratificação de Raio X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal.” (NR) 

“Art. 8o-A.  ....................................................................

............................................................................................... 

§ 3o A não retenção das contribuições pelo órgão pagador sujeita o responsável às sanções penais e administrativas, cabendo a esse órgão apurar os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específicas, podendo essas contribuições ser parceladas na forma do art. 46 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observado o disposto no art. 56 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 

§ 4o  Caso o órgão público não observe o disposto no § 3o, a Secretaria da Receita Federal do Brasil formalizará representações aos órgãos de controle e constituirá o crédito tributário relativo à parcela devida pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista.” (NR) 

“Art. 16-A.  .................................................................... 

Parágrafo único.  O recolhimento da contribuição deverá ser efetuado nos mesmos prazos previstos no § 1o do art. 8o-A, de acordo com a data do pagamento.” (NR)


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 30.  Os arts. 15 e 16 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:     (Vigência)

“Art. 15.  ........................................................................

.............................................................................................. 

§ 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao Reporto, bem como para coabilitação dos fabricantes dos bens listados no § 8o do art. 14 desta Lei.” (NR) 

Art. 16. Os beneficiários do Reporto descritos no art. 15 desta Lei ficam acrescidos das empresas de dragagem, definidas na Lei no 11.610, de 12 de dezembro de 2007, dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de treinamento profissional de que trata o art. 32 da Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei dos Portos), e poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até 31 de dezembro de 2015.” (NR)


 

 

 

Art. 31.  O caput do art. 2o da Lei no 12.024, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2o Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

......................................................................................” (NR)


 

Art. 32.  O art. 2o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2o  .........................................................................

.............................................................................................. 

§ 8o O recolhimento do valor referido no § 7o deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente: 

I - ao da revenda no mercado interno; ou 

II - ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação. 

§ 9o  O recolhimento do valor referido no § 7o deverá ser efetuado acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. 

§ 10.  As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, poderão requerer o Reintegra. 

§ 11.  Do valor apurado referido no caput

I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) corresponderão a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep; e 

II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) corresponderão a crédito da Cofins.” (NR)


 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 33.  (VETADO). 

Art. 34.  (VETADO). 

Art. 35.  Revoga-se o . art. 2o da Lei no 11.651, de 7 de abril de 2008

Art. 36.  Esta Lei entra em vigor: 

I - (VETADO); 

II - (VETADO); 

III - a partir de 1o de junho de 2012, quanto ao disposto no art. 30

IV - na data de sua publicação, em relação aos demais artigos. 

Brasília, 18 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Aloizio Mercadante

Edison Lobão

Miriam Belchior

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2012, 20h26

Comentários de leitores

1 comentário

Inconstitucional

Elvio (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

A Lei cria programa de ajuda às instituições de ensino e, além da moratória, institui, com a conversão de 90% das dívidas tributárias uma nova modalidade de extinção do crédito tributário, o que é vedado pelo Constituição Federal de 1988. É importante relembrar que normas gerais em direito tributário apenas por lei complementar podem ser instituídas, na forma do art. 146, da CF/88. Portanto, formalmente inconstitucional a Lei.

Comentários encerrados em 27/07/2012.
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