Consultor Jurídico

Notícias

Universidades inadimplentes

Lei permite conversão de dívidas em bolsas do ProUni

I - Ministério da Educação; ou 

II - (VETADO). 

Art. 6o  A moratória será concedida pelo prazo de 12 (doze) meses e terá por objetivo viabilizar a superação de situação transitória de crise econômico-financeira da mantenedora da IES, a fim de permitir a manutenção de suas atividades. 

Parágrafo único.  A moratória abrangerá todas as dívidas tributárias federais da mantenedora da IES, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na condição de contribuinte ou responsável, vencidas até 31 de maio de 2012, apuradas da seguinte forma: 

I - aplicam-se aos débitos os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, aos juros moratórios e aos demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente; 

II - (VETADO); 

III - (VETADO); 

IV - quando não aplicável o disposto nos incisos II e III, aplica-se ao total apurado redução equivalente a 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício. 

Art. 7o  A concessão da moratória é condicionada à apresentação dos seguintes documentos por parte da mantenedora da IES: 

I - requerimento com a fundamentação do pedido; 

II - estatutos sociais e atos de designação e responsabilidade de seus gestores; 

III - demonstrações financeiras e contábeis, nos termos da legislação aplicável; 

IV - parecer de empresa de auditoria independente sobre as demonstrações financeiras e contábeis; 

V - plano de recuperação econômica e tributária em relação a todas as dívidas vencidas até 31 de maio de 2012; 

VI - demonstração do alcance da capacidade de autofinanciamento ao longo do Proies, atestada por empresa de auditoria independente, considerando eventual uso da prerrogativa disposta no art. 13; 

VII - apresentação dos indicadores de qualidade de ensino da IES e dos respectivos cursos; e 

VIII - relação de todos os bens e direitos, discriminados por mantidas, bem como a relação de todos os bens e direitos de seus controladores, administradores, gestores e representantes legais, discriminando a data de aquisição, a existência de ônus, encargo ou restrição de penhora ou alienação, legal ou convencional, com a indicação da data de sua constituição e da pessoa a quem ele favorece. 

Parágrafo único.  A alteração dos controladores, administradores, gestores e representantes legais da mantenedora da IES implicará nova apresentação da relação de bens e direitos prevista no inciso VIII. 

Art. 8o  A manutenção da instituição no Proies é condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, por parte da mantenedora da IES, sob pena de sua revogação: 

I - regular recolhimento espontâneo de todos os tributos federais não contemplados no requerimento da moratória; 

II - integral cumprimento do plano de recuperação econômica e tributária; 

III - demonstração periódica da capacidade de autofinanciamento e da melhoria da gestão da IES, considerando a sustentabilidade do uso da prerrogativa disposta no art. 13, nos termos estabelecidos pelo MEC; 

IV - manutenção dos indicadores de qualidade de ensino da IES e dos respectivos cursos; e 

V - submissão à prévia aprovação dos órgãos referidos no parágrafo único do art. 5o de quaisquer aquisições, fusões, cisões, transferência de mantença, unificação de mantidas ou o descredenciamento voluntário de qualquer IES vinculada à optante. 

Art. 9o  O plano de recuperação econômica e tributária deverá indicar, detalhadamente: 

I - a projeção da receita bruta mensal e os respectivos fluxos de caixa até o mês do vencimento da última parcela do parcelamento de que trata o art. 10; 

II - a relação de todas as dívidas tributárias objeto do requerimento de moratória; 

III - a relação de todas as demais dívidas; e 

IV - a proposta de uso da prerrogativa disposta no art. 13 e sua viabilidade, tendo em vista a capacidade de autofinanciamento. 

Art. 10.  Os débitos discriminados no requerimento de moratória serão consolidados na data do requerimento e deverão ser pagos em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, a partir do 13o mês subsequente à concessão da moratória. 

Parágrafo único.  Cada prestação do parcelamento será calculada observando-se os seguintes percentuais mínimos aplicados sobre o valor da dívida consolidada, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao fim do prazo da moratória até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado: 

I - da 1a a 12a prestação: 0,104% (cento e quatro milésimos por cento); 

II - da 13a a 24a prestação: 0,208% (duzentos e oito milésimos por cento); 

III - da 25a a 36a prestação: 0,313% (trezentos e treze milésimos por cento); 

IV - da 37a a 48a prestação: 0,417% (quatrocentos e dezessete milésimos por cento); 

V - da 49a a 60a prestação: 0,521% (quinhentos e vinte e um milésimos por cento); 

VI - da 61a a 72a prestação: 0,625% (seiscentos e vinte e cinco milésimos por cento); 

VII - da 73a a 84a prestação: 0,729% (setecentos e vinte e nove milésimos por cento); 

VIII - da 85a a 144a prestação: 0,833% (oitocentos e trinta e três milésimos por cento); 

IX - da 145a a 156a prestação: 0,625% (seiscentos e vinte e cinco milésimos por cento); 

X - da 157a a 168a prestação: 0,417% (quatrocentos e dezessete milésimos por cento); 

XI - da 169a a 179a prestação: 0,208% (duzentos e oito milésimos por cento); e 

XII - a 180a prestação: o saldo devedor remanescente. 

Art. 11.  Será permitida a inclusão de débitos remanescentes de parcelamento ativo, desde que a mantenedora da IES apresente, formalmente, pedido de desistência do parcelamento anterior. 

§ 1o  O pedido de desistência do parcelamento implicará: 

I - a sua rescisão, considerando-se a mantenedora da IES optante como notificada da extinção dos referidos parcelamentos, dispensada qualquer outra formalidade; e 

II - o encaminhamento dos saldos dos débitos para inscrição em DAU. 

§ 2o  Na hipótese do inciso II do § 1o, o encargo legal de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969, somente será exigido se houver a exclusão do Proies com a revogação da moratória ou rescisão do parcelamento. 

Art. 12.  Poderão ser incluídos no Proies os débitos que se encontrem sob discussão administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade, desde que a entidade mantenedora desista expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem os referidos processos administrativos ou judiciais. 

Art. 13.  É facultado o pagamento de até 90% (noventa por cento) do valor das prestações mensais de que trata o art. 10 mediante a utilização de certificados de emissão do Tesouro Nacional, emitidos pela União, na forma de títulos da dívida pública, em contrapartida às bolsas Proies concedidas pelas mantenedoras das IES para estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelos órgãos referidos no parágrafo único do art. 5o, condicionada à observância das seguintes condições por ocasião da adesão: 

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2012, 20h26

Comentários de leitores

1 comentário

Inconstitucional

Elvio (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

A Lei cria programa de ajuda às instituições de ensino e, além da moratória, institui, com a conversão de 90% das dívidas tributárias uma nova modalidade de extinção do crédito tributário, o que é vedado pelo Constituição Federal de 1988. É importante relembrar que normas gerais em direito tributário apenas por lei complementar podem ser instituídas, na forma do art. 146, da CF/88. Portanto, formalmente inconstitucional a Lei.

Comentários encerrados em 27/07/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.