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Cidadão não pode acumular benefícios do INSS

Um cidadão não tem o direito de acumular o recebimento de dois benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com a decisão, foi revertida sentença da Justiça Federal de Goiânia que determinou o pagamento de pensão por morte a uma segurada que já recebia o benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.

Contra a decisão de primeira instância, a Procuradoria Federal de Goiás (PF-GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE-INSS) argumentaram que a Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/1993) determina que o benefício da Prestação Continuada não pode ser acumulado com nenhum outro tipo de pensão.

De acordo com os procuradores, o benefício de Prestação Continuada é concedido, no valor de um salário mínimo, a idoso ou pessoa com deficiência que tenha impedimento de longo prazo que possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A 2ª Turma do TRF-1 destacou que, como os benefícios têm o mesmo valor, não cumulativo, a segurada precisa optar por um deles. Com informações da Assessoria de Imprensa da Advocacia-Geral da União.

Agravo de Instrumento 69318-22.2011.4.01.0000

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2012, 21h57

Comentários de leitores

3 comentários

Equívoco

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O título da matéria e seu início induzem o leitor a erro. Há diversos benefícios do INSS que são plenamente cumuláveis, ao passo que outros não. No caso, foi analisada a cumulatividade entre a pensão por morte, benefício previdenciário, e o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Previdência Social, que não são cumuláveis, reconhecidamente. A decisão judicial está correta, mas a reportagem não se preocupou em aduzir com clareza que a cumulatividade, nesse caso, não pode se operar. Por outro lado, é falsa a alegação de que ambos os benefícios discutidos possuem o mesmo valor. Embora ambos sejam efetivamente pagos no valor equivalente ao mínimo, na pensão por morte há o pagamento da gratificação natalina, ao passo que no benefício assistencial não. Deveria haver, ao menos em uma revista de divulgação jurídica, maior atenção quanto ao conteúdo das reportagens, evitando-se que os leigos sejam induzidos a erro.

acumular aposentadorias é direito de pessos "muito especiais

Luiz Antonio Rodrigues (Comerciante)

a ninguenzada tem mesmo é que pagar inss por 35 anos e depois ficar feliz da vida por poder aposentar-se com um salário mínimo e quando muito (recolhendo pelo máximo), com dez.
agora, desde que seja um"cidadão especial", daqueles que mamam na teta do estado a vida inteira, conseguem cargos especiais ou até mesmo um posto no legislativo, executivo ou judiciário, então, tudo muda! eles têm "direitos adquiridos", reclamam de terem seus salários publicados (exigem direito à privacidade, pagos por nós!)
acumulam aposentadorias, descaradamente pagas pelo mesmo inss que nega esse direito aos comuns dos mortais.
esta terra só conserta no dia em que acabar com estabilidade e vitaliciedade de cargos públicos e exigir concurso para toda e qualquer função, al´m do fim de foros privilegiados !

Injustiça!!!!

augusto1 (Outros)

Os politicos podem acumular beneficios do INSS!!! o cidadão comum não pode???? ainda mais quando esse
beneficio é de um salario minimo????

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