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Corte de mata

Limitação de uso de propriedade não gera indenização

A restrição do uso de propriedade rural imposta, por meio da proibição do corte, exploração e supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, não deve ser indenizada. Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a medida não configura desapropriação, mas mera limitação administrativa.

A previsão pode ser encontrada no Decreto 750, de 1993. Os proprietários entraram com ação indenizatória contra a União, por ter promovido restrições concretas ao uso e gozo de imóvel. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que atende aos estados do Sul, ao analisar a sentença, entendeu que cabe o pagamento de indenização por considerar exageradas as limitações administrativas impostas.

No Recurso Especial, a União argumentou ser inviável indenizar área atingida pela norma, porque não houve desapropriação, mas mera restrição administrativa. A defesa dos proprietários alegou, por sua vez, que o decreto operou “verdadeira incorporação da propriedade ao patrimônio público, sem qualquer indenização”, além de citar que o recurso da União esbarra na Súmula 7 e 126 do STJ e que não houve questionamento a todos os fundamentos da decisão.

O ministro Castro Meira relatou o caso. Ele observou que a pretensão da União não é a de avaliar os fatos da causa, mas os efeitos jurídicos do decreto sobre a propriedade imobiliária e a necessidade ou não de indenizar a área atingida, o que não encontra impedimento na Súmula 7. Segundo ele, embora o recurso não tenha sido extremamente detalhista, acabou por combater o fundamento central da decisão.

De acordo com seu voto, o decreto estabeleceu mera restrição administrativa para proteger o bioma Mata Atlântica, sem desnaturar dos proprietários os poderes do domínio, o que é suficiente para a reforma da decisão. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Resp: 752232

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2012, 12h15

Comentários de leitores

6 comentários

Desapropriação/servidão x limitação administrativa.

Rafael Lorenzoni (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A limitação admistrativa, em regra, por ser ato genérico, recaindo sobre vários titulares, não autoriza pleito de indenização.
É que ela, uma vez instituída, não impede o uso e fruição do imóvel, não restringe integralmente a carga absoluta do direito de propriedade de seu titular. O proprietário perde apenas parte de sua fruição absoluta.
Assim sendo, qualquer empreendimento no local deverá ser precedido de licença ambiental expedido pelo órgão ambiental competente. Empreendimentos de interesse social e utilidade pública poderão ser instituídos, bem assim concessões florestais, explorações extrativistas e programas de utilização ecológica do bem.
Conduto, existem casos em que, a pretexto da "limitação", o poder público realiza uma verdadeira "desapropriação indireta", esbulhando do titular o direito de exclusividade que lhe resta. Essas condutas travestidas de "limitação administrativa" ensejam reais prejuízos ao proprietário, privando-lhe integralmente de fruir o bem. Nesse caso excepcional, sim, poderá o prejudicado buscar a reparação pelos prejuízos lhe causados.

Abrindo os olhos

Gathaspar (Advogado Autônomo)

--Li um livro de Hermeneutica Constitucional em que o ex Min. Eros Grau prefaciava e dizia algo mais ou menos assim: "Assisti rescentemente uma palestra sobre hermenêutica em que o palestrante mais era um Zumbi de mais de 200 anos de idade, com idéias empoeiradas e ultrapassadas"...
-faço minha suas palavras!
--Limitação Administrativa é um instituto que de aplicação geral e irrestrita, que limita uso ou gozo do direito de propriedade: em Regra não gera indenização. Da-se em razão do interesse público, limitando o uso de propriedade em benefício geral. É o caso, p. ex., da limitação de altura de casas, fixação de largura de calçadas e etc.
--Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
--dizer que "por trás dessas 'teses' ditas ambientalistas é uma ideologia contrária ao direito de propriedade" é querer voltar algumas dezenas de anos na preservação ambiental, e fechar os olhos para INADIÁVEL mudança de postura com o meio ambiente
--dizer que "decidir que os chamados direitos de 3º e 4º gerações são mais importantes que os direito de propriedade, e os proprietários que suportem os direitos dos outros sobre a coisa dele" é se agarrar a doutrinas do sec XIX, epoca em que a vontade individual era quase que ilimitada, assim como se previa que os recursos terrestre fossem...Vimos e pagamos o preço dessa visão

...voltando ao assunto

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Não resta dúvida de que o que está por trás dessas 'teses' ditas ambientalistas é uma ideologia contrária ao direito de propriedade. É claro que não se pode considerar a propreidade como um direito absoluto, mas também não se pode 'expropriar' um bem, usando-se, covardemente, falsos argumentos como quem age às escondidas, camuflando seus verdadeiros propósitos ( o de atingir o DIREITO DE PROPRIEDADE, fundamento de nossa REPÚBLICA DEMOCRÁTICA).

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